Artigos
Lei "Sargento PM dias": uma análise sobre a (in)constitucionalidade da obrigatoriedade do exame criminológico
RESUMO :O presente artigo realiza a análise da Lei “Sargento PM Dias” e a sua atual aplicação frente aos princípios e regras constitucionais, bem como a verificação de sua implicação no sistema carcerário brasileiro. A priori, o artigo demonstrará a evolução...
A transição do sistema processual penal brasileiro: entre as heranças inquisitórias e a busca por um modelo acusatório pleno.
RESUMO: O presente estudo tem como objetivo examinar a transição do sistema processual penal brasileiro, focando no esforço para equilibrar as influências dos modelos inquisitório e acusatório. Utilizando uma abordagem qualitativa e bibliográfica, a pesquisa investiga os desafios que dificultam...
Revisão Bibliográfica sobre os Desdobramentos da Tese do Marco Temporal: Implicações Jurídicas e Disputas de Grupos
Resumo Este artigo apresenta uma revisão bibliográfica recente sobre o julgamento recente da tese do marco temporal, com ênfase em suas implicações legais e sociais. Explora os conflitos entre a preservação dos direitos históricos dos povos indígenas e as exigências...
A importância da autodeterminação informativa na era da proteção de dados
A proteção de dados pessoais se tornou uma das pautas mais relevantes no cenário jurídico, empresarial e tecnológico. Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Brasil, a forma como as empresas e organizações lidam com...
Entidades religiosas: arquitetura jurídica
As entidades religiosas podem ser associações ou organizações religiosas, mas qual a diferença entre essas naturezas jurídicas? O artigo explora o impacto legal da reforma tributária e as decisões judiciais restritivas.
Adoção por Escritura Pública no Brasil e a Nacionalidade Portuguesa: Limites e Desafios do Reconhecimento Jurídico
IntroduçãoA adoção é uma forma importante de constituição de vínculos familiares, tanto no Brasil quanto em Portugal. Nos últimos anos, tem se tornado mais comum a busca pela adoção entre brasileiros com vínculos em Portugal, especialmente quando o interesse inclui...
Regularização fiscal e tributária focada às Startups
A regularização fiscal e tributária nas startups é essencial para garantir a sustentabilidade do negócio, evitar problemas legais e atrair investidores. Como essas empresas geralmente estão em fase inicial e buscam crescimento rápido, muitas vezes há dúvidas sobre como organizar...
Publicidade e ética na advocacia
No Brasil, a publicidade da advocacia assume contornos próprios mais adequados a uma profissão que deseja preservar-se em dignidade e respeito popular. O serviço profissional não é uma mercadoria que se ofereça à aquisição dos consumidores.
Dispensa de precatório: Tema nº 865 do STF
A tese aprovada pelo STF na apreciação do Tema 865 mostra-se inviável ante a realidade judiciária vigente.
Um inquérito acerca dos limites e relações entre o Direito e a Moral na reconstrução da Dogmática Penal alemã do pós-Guerra
Sumário: 1. INTRODUÇÃO; 2. CONTEXTO HISTÓRICO A RESPEITO DOS LIMITES ENTRE O DIREITO E A MORAL 2.1. PARÂMETROS FILOSÓFICOS PARA UMA DEFINIÇÃO DE MORAL 2.2. O LEGADO DE IMMANUEL KANT; 3. AS REPERCUSSÕES DA DICOTOMIA DIREITO/MORAL NA TEORIA DO DIREITO;...
A equidade de gênero no direito público brasileiro: Desafios estruturais e o papel do estado na promoção de políticas públicas
IntroduçãoA equidade de gênero, no contexto jurídico contemporâneo, é mais do que um ideal de justiça: ela reflete uma exigência normativa e ética que busca superar as desigualdades estruturais entre homens e mulheres, as quais são historicamente perpetuadas por meio...
A juridicidade sob a ótica da constitucionalização do Direito
Resumo: O presente trabalho visa o estudo da Administração Pública nos dias atuais, que age de forma mais eficiente e menos burocrática, a partir do paradigma da Juridicidade, subprincípio do Direito Administrativo que nasceu sob influência do fenômeno da Constitucionalização...
Princípio de adimplir-se o que prometeu: princípio “pacta sunt servanda”
Sumário : 1. Obrigação. Conceito. 2. Princípio de Adimplir-se o Que Prometeu – Princípio Pacta Sunt Servanda. 3. Jurisprudência. 4. Conclusões. 5. Bibliografia. 1. Obrigação. Conceito. O conceito jurídico de obrigação foi magistralmente ofertada pelo tirocínio de Washington de Barros...
PJM e a Proteção dos direitos humanos do indiciado, das vítimas e das testemunhas
As atividades de Polícia Judiciária Militar e a necessidade de observação dos direitos humanos do investigado, da vítima e da testemunhaLuciano Moreira Gorrilhas-Subprocurador -Geral de Justiça MilitarEspecialista em Ciências Penais pela Universidade Federal de Juiz de Fora. Especialista em Inteligência...
Desafios da degradação de projéteis na balística forense.
Resumo: O estudo objetiva analisar os principais desafios enfrentados pela balística forense no Brasil, com foco na degradação de projéteis em ambientes com condições climáticas adversas e nas inovações tecnológicas que podem aprimorar a preservação e análise dessas evidências. A...
Pressuposto comum das classes de responsabilidade civil
A responsabilidade civil contemporânea impôs novos conceitos, como danos extrapatrimoniais, prevenção e reparação punitiva, desafiando a busca por pressupostos comuns entre suas diversas espécies.
A Resolução nº 18/2024 da ANPD e os desafios da proteção de dados na Administração Pública: limites legais e transparência
O tratamento de dados pessoais na Administração Pública brasileira tem sido um tema de crescente relevância, especialmente com o avanço da digitalização dos serviços e o aumento da coleta de informações pessoais em diversas esferas do governo. A Resolução n....
A proteção do consumidor hipervulnerável em contratos de adesão: desafios e soluções à luz da dignidade da pessoa humana
ResumoEste artigo aborda a proteção do consumidor hipervulnerável em contratos de adesão, explorando os desafios e as soluções para garantir sua efetiva tutela. A pesquisa analisa o conceito de hipervulnerabilidade, sua relação com a vulnerabilidade do consumidor e os contratos...
A cor púrpura no Brasil: a violação dos direitos humanos das mulheres negras e pardas e as heranças de opressão
ResumoEste artigo explora as múltiplas formas de violação dos direitos humanos das mulheres negras e pardas no Brasil, considerando o entrelaçamento entre racismo, sexismo e a histórica marginalização dessa população. A partir de uma análise interseccional, fundamentada em teóricas contemporâneas...
