Artigos
Licitações: porque na Petrobrás é diferente?
A Lei de Licitações (Lei 8.666/93) e sua aplicabilidade à Petrobrás.
Cabe a responsabilidade civil de genitor que não detém a guarda pelos atos de menores?
O termo "em companhia" disposto no art. 932, I do Código Civil transparece que apenas o genitor guardião do menor seria responsável pela reparação de danos, confrontando com a permanência do poder familiar mesmo após a separação dos cônjuges.
Tribunal de Nuremberg e os dez axiomas de Luigi Ferrajoli: aspectos controvertidos de um tribunal de exceção
Análise dos aspectos controvertidos do Julgamento de Nuremberg analisados a partir dos 10 axiomas do Sistema Garantista Penal desenvolvido por Luigi Ferrajoli e as máculas aos princípios fundamentais de Direito Penal e Processual Penal daquela Corte.
Tribunal de Nuremberg: moral e política
A contribuição do “Tribunal de Nuremberg” na consolidação dos Direitos Humanos no âmbito internacional, e seus pontos controvertidos que o transformaram em um jogo político ao invés de efetivamente um instrumento de justiça.
Aspectos práticos da compensação de jornada de trabalho
O presente artigo visa discorrer acerca do regime compensatório de jornadas, temática de extrema relevância para o Direito do Trabalho. Trata-se de um assunto contemporâneo com aplicabilidade prática, uma vez que a compensação de horários é implementada
O direito fundamental à previdência e sua efetividade na Justiça do Trabalho
A efetividade do direito fundamental à previdência social na Justiça Federal do Trabalho.
Fundamentos da jurisprudência do TRT da 8ª Região sobre o direito fundamental à previdência decorrente da decisão trabalhista: (in) congruência com o sistema de normas, valores e princípios da Constituição de 1988
Direito fundamental à previdência decorrente de decisão trabalhista.
Pensamento da jurisprudência brasileira acerca da competência da Justiça do Trabalho nas causas trabalhistas-previdenciárias: critérios definidores da competência e antinomia teleológica
Competência da Justiça Federal do Trabalho para apreciar e julgar causas trabalhista-previdenciárias.
A desconsideração da personalidade jurídica à luz do direito fundamental à propriedade
A proteção da propriedade, enquanto direito fundamental, em relação à desconsideração da personalidade jurídica com o objetivo de afetas os bens dos sócios.
O Direito Penal Constitucional democrático diante de tendências autoritárias.
O presente trabalho trata da questão do direito penal e processual penal sobre a perspectiva de elementos da figura do inimigo e direito penal do inimigo.
A democracia como realização da dignidade humana
A relação indissolúvel entre a democracia e a dignidade humana.
O controle externo da atividade policial pelo Ministério Público e suas implicações quanto ao controle da investigação
Ao MP, além do controle externo, caberia o controle das investigações que têm por fim apurar a prática de ilícitos penais? Temos que, no ordenamento jurídico vigente, atos formais de investigação, em matéria de infrações penais, são privativos da polícia civil.
A Câmara Arbitral Comercial Internacional
Segundo alguns conceitos sobre Arbitragem Comercial Internacional, podemos dizer que a arbitragem é um método de resolução de conflitos dentro da chamada ADR - Alternative Dispute Resolution (ou por sua sigla em inglês em castelhano RAD - Resolución Alte
Bitcoin e sua característica apátrida
Discussão acerca da característica apátrida da nova moeda virtual, tendo em vista a proteção dos cidadãos no que diz respeito ao seu patrimônio, bem como à segurança contra crimes virtuais.
A prisão de Cunha foi acertada?
Por que o STF não decretou a prisão de Cunha antes do juízo de 1º grau? Decretar a prisão preventiva de Cunha, como fez o juiz de 1ª grau, com o réu sem o poder do cargo me parece um contrassenso.
A administração pública e o poder de policia
O Poder de Policia, que dispõe a Administração Pública, nos permite entender que é facultado condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Do direito à identidade sexual: conceito e aparente problemática jurídica
O artigo apresenta o conceito da identidade sexual e o direito de exercê-la nos ditames constitucionais da dignidade humana, liberdade e igualdade.
STJ declara ilegal parte da cobrança de ICMS na conta de energia elétrica em vários Estados do país
O Superior Tribunal de Justiça - STJ - tem decidido de forma repetida pela ilegalidade da cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICMs - nas contas de luz dos consumidores, tanto de pessoas físicas quanto jurídicas.
O princípio da legalidade e suas vertentes no Direito Penal Brasileiro
O presente artigo tem por escopo estudar o Princípio da Legalidade no direito penal brasileiro, sob a ótica dos seus desdobramentos alcançando o real significado do princípio da legalidade segundo a doutrina moderna do Direito Penal brasileiro.
A democracia no judiciário
O artigo propõe uma reflexão da importância da democracia no Poder Judiciário e algumas de suas implicações.
