Ação regressiva do INSS em acidentes de trânsito

Análise crítica da cobrança judicial, dos gastos do INSS com o pagamento de benefícios previdenciários às vítimas de acidentes automobilísticos, considerando a adesão obrigatória ao seguro DPVAT e a dupla contribuição à autarquia previdenciária.

Princípio da busca da felicidade na formação familiar

O princípio da busca da felicidade encontra-se, hoje, devidamente positivado dentro do princípio da dignidade da pessoa humana, através da interpretação evolutiva de nosso direito constitucional, e está intimamente relacionado aos recentes fenômenos de direito civil que dizem respeito à formação familiar.

A questão das drogas no Brasil: da grande problemática social a sua legalização e descriminalização

Atualmente é visto uma maior abertura para o consumo das drogas na sociedade, tendo em vista que a guerra declarada na década de 1970 nos EUA e nem a proibição do álcool, surtiram efeito para que diminuísse o seu consumo.

Execução contra a fazenda pública no novo CPC e suas repercussões no processo do trabalho

O novo CPC dicotomizou a execução contra a fazenda pública, estabelecendo o cumprimento para as sentenças e a execução para os títulos executivos extrajudiciais. Como fica o processo do trabalho, que não tem normas suficientes para disciplinar essa matéria?

O cavalo falante.

Muitas pessoas nascem com um talento único, algo que as torna diferentes. Mas, isso não é suficiente para garantir o sucesso de um empreendimento.

Insalubridade dos servidores públicos: norma municipal e norma constitucional

Com intuito de resguardar um direito Constitucional, este trabalho analisa as aplicações do adicional de insalubridade no tangente ao servidor público.

Policial aposentado e o direito de portar arma de fogo: análise do entendimento do STJ

Ao criminalizar o porte de arma por policial aposentado, o STJ acaba virando as costas para agentes estatais que protegeram a sociedade por diversos anos, passando a mensagem de que eles são descartáveis.

O surgimento da Lei Maria da Penha e a violência doméstica no Brasil

Este artigo tem por objetivo trazer à tona uma questão presente no dia a dia de muitas mulheres: a violência cometida dentro de seu ambiente familiar. Será apresentada a história da Lei 11.340/06 e os tipos de violência que se enquadram nesta.

Reflexos do regime de bens no direito imobiliário

O regime de bens é o conjunto de regras e princípios que regulamentam aquisição, a fruição, a administração e a transmissão dos bens pelos cônjuges.A escolha do regime de bens dos cônjuges irradiará reflexos no âmbito do direito imobiliários sob diversos.

Militarismo na polícia e a crise da segurança pública

Demonstra-se a viabilidade da desmilitarização das instituições policiais por uma concepção não estritamente jurídica, todavia, filosófica e sociológica pautadas na vigilância hierárquica de Michel Foucault.

Crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração Pública em detrimento dos direitos sociais, e o PL 5900/13 como tentativa de atenuar a prática destes crimes

Este trabalho pretende tratar da questão dos crimes específicos praticados pelos Funcionários Públicos contra a Administração Pública, os reflexos defronte aos direitos sociais constitucionais garantidos pela CF.Traz à conhecimento o teor do PL 5900/13.

Caim e Abeu: o primeiro homicidio

O presente artigo retrata o primeiro homicídio ocorrido na existência humana, devidamente descrito na Bíblia, no livro de Gêneses, onde será analisado não tão somente seu aspecto jurídico em sua forma individual, mas também em sua generalidade.

Principais alterações do novo Código de Processo Civil à luz da celeridade da prestação jurisdicional

Este artigo tem por objetivo examinar o tema da mudança do Código de Processo Civil, salientando as suas principais alterações.

Impacto da criação das parcerias público-privadas na esfera dos contratos públicos no Brasil

O grande impacto proporcionado pela criação das parcerias público-privadas na esfera dos contratos públicos no Brasil foi a modificação dos padrões de relacionamento contratual entre o Poder Público e a iniciativa privada.

As limitações ao exercício do direito de greve no ordenamento jurídico pátrio

Numa época onde o direito de greve é exercido por vários setores, todos os anos, quais as limitações ao exercício desse direito constitucional?

Direito humano à alimentação adequada: apontamentos à previsão constitucional

O DHAA, como defendido pela Abrandh, é imprescritível, irrenunciável e impenhorável. Como explicar, contudo, que mesmo em ambiente acadêmico conheça-se tão pouco sobre a matéria?

Derrubando mitos: Se não paga a pensão não pode ver o filho!

Pais que não pagam a pensão alimentícia têm o direito de visitar os filhos?

Aplicação subsidiária e supletiva do novo CPC ao processos administrativos estaduais, municipais e distritais.

O presente trabalho visa demonstrar os limites federativos para aplicação subsidiária e supletiva do novo Código de Processo Civil aos processos administrativos estaduais, municipais e distritais.

Deslegitimação do aumento de pena pelo instituto da reincidência

O agravamento de pena pelo instituto da reincidência é ilegítimo, diante da realidade carcerária brasileira, mostrando-se ineficaz ao que se propõe.

Arrendamento rural: abrangência do termo alienação no direito de preferência

O legislador não impôs requisitos ou restrições à alienação do imóvel rural, diferente da lei civil ou mesmo da lei de locações, que restringe o direito de preferência em casos de venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação.