Artigos
Importunação ofensiva ao pudor: uma contravenção penal sexual
Trazemos, aqui, breves considerações acerca do tema, que é pouco difundido, explicando, principalmente, o que é e sua diferença em relação ao crime de estupro.
A garantia do princípio da eficiência e sua aplicabilidade nos serviços públicos
Traz a importância de se desenvolver o principio da eficiência nos seus diversos serviços públicos sendo aplicada de maneira correta com a qualidade funcional e com produtividade e economia dos dinheiros públicos.
Titularidade de direitos fundamentais por pessoas jurídicas de direito público
Em regra, não é possível admitir a possibilidade de as pessoas jurídicas de direito público serem titulares de direitos fundamentais, sob pena de subverter a sua essência (argumento da natureza dos direitos fundamentais).
Prescrição e decadência previdenciária do art. 103 da Lei 8.213/91
Disciplina jurídica do prazo decadencial e prescricional do art. 103 da Lei 8.213 de 1991 correlata à evolução jurisprudencial sobre o tema.
Contribuição previdenciária cobrada sobre verbas indenizatórias
A empresa que tenha recolhido indevidamente contribuição previdenciária ao INSS sobre as verbas indenizatórias pagas aos seus empregados tem direito não só a suspensão do pagamento como à devolução do montante referente aos últimos cinco anos.
Limites objetivos da coisa julgada
Estão implicitamente resolvidas todas as questões cuja solução é logicamente necessária para chegar à solução expressa na decisão. Se o juiz se pronuncia sobre a rescisão de um contrato, implicitamente vai decidir sob a sua validade.
Repartição de competências no Federalismo brasileiro
Federalismo brasileiro e repartição de competências. Metodologia de revisão de bibliografia. Federalismo consiste em uma forma de governo. É marcada pela descentralização de poder. Origem data de 1787, na Constituição dos Estados Unidos da América. O sistema tem como marcas...
Sucessão legítima do companheiro e do cônjuge.
Evolução histórica nos ordenamentos jurídicos da Roma Antiga, dentro do Direito Canônico e em território brasileiro através do Código Civil de 1916 bem como o de 2002.Análise da Constitucionalidade da separação das duas figuras no âmbito legal.
Uma análise crítica ao novo divórcio à luz do princípio da afetividade: banalização do casamento?
O presente trabalho refere-se a um plano de investigação científica, com utilização da pesquisa bibliográfica documental acerca das principais consequências da Emenda Constitucional 66/2010, conhecida como a “emenda do amor”, a qual facilitou a dissolução
Valor da causa nos pedido de reparação por danos morais cíveis e trabalhistas no CPC de 2015
Os efeitos do art. 292, inciso V, do Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/15, quanto à necessidade de valorar o dano moral pretendido (art.292, V, do CPC) e quanto a sua característica de pedido genérico.
Responsabilidade do empregador perante o assédio moral
O assédio moral é uma espécie de exposição de caráter humilhante e constrangedor, que ocorre de forma repetitiva e acaba se prolongando no tempo, acarretando consequências tanto para o trabalhador como para o local de trabalho.
Transfusão de sangue em testemunhas de Jeová
O presente trabalho visa analisar a transfusão de sangue sob a visão das Testemunhas de Jeová, fazendo uma breve análise sobre os riscos e métodos que podem substituir a transfusão. Mencionando as diversas inovações que beneficiaram a medicina.
A filiação socioafetiva: uma análise na perspectiva dos princípios da isonomia e da afetividade
A presente pesquisa teve como objeto a filiação socioafetiva e sua tutela jurídica no direito brasileiro, os princípios do Direito de Família, características e tipos de filiação socioafetiva, bem como, os efeitos jurídicos da filiação socioafetiva.
Carga probatória midiática: violação ao princípio in dubio pro reo?
Pelo princípio da inocência, especificamente quanto à regra probatória do in dubio pro reo e sua relação com a mídia, conclui-se que os meios de comunicação devem respeitar o status de inocente do acusado não interferindo no acertamento do caso penal.
O que é decadência?
Síntese objetiva do instituto da decadência e pontos antagônicos com a prescrição.
Responsabilidade aquiliana do Estado: análise da possibilidade de denunciação da lide nas ações indenizatórias
O presente artigo versa acerca da responsabilidade aquiliana estatal, com objetivo central de analisar a conveniência do uso da denunciação da lide nas ações indenizatórias movidas contra o Estado, à luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial.
Análise do projeto de lei que criminaliza a exposição e transmissão do HIV
O presente parecer objetiva apresentar um estudo / ensaio jurídico jurisprudencial e doutrinário em direito penal brasileiro sobre a criminalização da transmissão do HIV.
Venda conjunta de passagens aéreas: concretização da prática abusiva da venda casada?
Apesar dos pontos obscuros existentes na legislação, contratos e orientações de órgãos reguladores sobre o tema, a jurisprudência vem sendo favorável aos consumidores.
