A cláusula de tolerância nos contratos de compra e venda de imóveis na planta

O presente trabalho tem como finalidade propor uma reflexão sobre a cláusula de tolerância presente nos contratos de compra e venda de imóveis na planta. Analisa a vulnerabilidade, a boa-fé objetiva e a informação.

Supremo Tribunal Federal: origem, competências e outros aspectos

Origem, competências e principais aspectos do Supremo Tribunal Federal. Constitui-se como maior instância do Judiciário no Brasil, criado em 1828, sob a Constituição Imperial processa e julga matéria Constitucional.

Princípios da lei de execução penal frente aos tratados internacionais.

A violação aos direitos humanos no sistema prisional brasileiro, em especial na Casa de Detenção do Estado de São Paulo (Carandiru) e no Presídio Urso Branco. Relatórios da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

O silêncio da Administração Pública: definição e consequências

O silêncio da Administração Pública. Fato jurídico, impossibilidade de classificação como ato administrativo por não configurar demonstração de vontade. Direito de petição do administrado.

Colação: aspectos gerais e aplicação legal em sucessões

O instituto da Colação encontra-se disposto no ordenamento jurídico brasileiro com intuito de resguardar o direito dos herdeiros necessários (descendente e cônjuges) quanto à legítima.

principio gerais e constitucionais

São regras dentro do ordenamento jurídico que guardam valores, portanto os princípios perdem força normativa, mas ganha força valorativa, na hierarquia de valores o princípio dentro da constituição, pelo caráter estrutural que apresentam.

Cibercrime: perigo na Internet!

Artigo referente aos perigos na Internet com o nascimento do Cibercrime.

Preclusão consumativa no CPC/2015 ainda vale?

Afinal, o CPC/2015 manteve a preclusão consumativa? O estudo destaca sua função na duração razoável do processo e confronta teses doutrinárias divergentes.

Comentários aos princípios fundamentais da advocacia do novo código de ética da OAB

Breves comentários artigo por artigo do 1º capítulo do Código Atual de Ética da OAB.

Desaposentação: obrigação da restituição do benefício recebido?

A desaposentação é situação em que o aposentado renuncia à sua aposentadoria, almejando novo benefício mais vantajoso devido ao retorno à atividade laborativa e continuidade da contribuição com a Previdência Social, sem obrigatoriedade da restituição das parcelas do benefício concedido.

Delegado Conciliador: 12 Argumentos favoráveis à aprovação do PL Nº 1.028/2011

Trata-se de uma breve revisão de literatura sobre os argumentos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei nº 1.028/2011.

Emenda Constitucional nº 35/2001 e os seus efeitos na imunidade parlamentar

Faz-se necessária uma revisão das imunidades parlamentares, visto que tais prerrogativas passaram a ser utilizadas para beneficio pessoal de alguns parlamentares, desvirtuando a sua finalidade, transformando-se em privilégios e favorecendo a corrupção.

Uber: controvérsias e regulamentação

A questão do Uber é recente no direito; contudo, nos casos em que se analisou a responsabilidade para legislar sobre transporte, restou amplamente confirmada a competência da União.

Banco pode realizar desconto em conta salário para abater dívidas automaticamente?

Banco pode reter valores da conta salário para pagamento de dívidas de forma automática?

Princípios da ordem econômica na Constituição

A Constituição de 1988 organiza a ordem econômica sob o sistema capitalista, pautado na livre iniciativa, mas também na valorização do trabalho humano, com a finalidade de assegurar a dignidade da pessoa humana.

Ação penal nos crimes tributários e dignidade humana

Este artigo estuda a ação penal nos crimes contra a ordem tributária a partir da premissa de que aos acusados em geral deve ser garantido o devido processo legal constitucionalmente previsto.

Uma análise crítica ao garantismo penal hiperbólico monocular

Vamos analisar de forma crítica este modelo de garantismo hiperbólico monocular, que contraria a ideia de vigilância plena e ponderada para ambos os polos da ação penal, compreendendo sua inserção no sistema jurídico brasileiro.

Intimação pessoal dos advogados públicos federais no novo CPC

O artigo trata da forma de intimação da Fazenda Pública Federal nos mandados de segurança após o advento do novo Código de Processo Civil.

Desaposentação

Desaposentação, nada mais é do que a possibilidade do segurado renunciar à aposentadoria, desconstituindo seu ato administrativo concessório, com o propósito de obter benefício mais vantajoso, mediante a utilização das contribuições vertida após jubilamento.

Direito de autor e cultura do compartilhamento

O presente trabalho tem como escopo analisar como o Direito de Autor relaciona-se com a internet, tendo em vista os novos padrões de consumo trazidos pela Economia do Compartilhamento.