Artigos
Mensagem subliminar em publicidade é ilegal?
Técnicas ocultas-subliminares não podem ser utilizadas como meios de indução do consumidor à aquisição de bens e serviços.
Abuso sexual e falsas denúncias decorrentes de alienação parental: desafio para o Judiciário
Por meio da análise dos aspectos da alienação parental e abuso sexual intrafamiliar, este artigo busca demonstrar dificuldades encontradas pelo Judiciário para detectar quando ocorre de fato o abuso sexual ou quando se trata de falsa denúncia.
Recusa em se submeter ao bafômetro como infração de trânsito
Diferentemente da esfera penal, embora o acusado de ilícito administrativo de trânsito não tenha o dever de produzir provas contra si, sua recusa em se submeter a exame poderá ser objeto de sanções administrativas e ser interpretada em seu prejuízo.
Administração de sociedade limitada pode ser feita por pessoa jurídica?
RESUMO: A Lei n. 12.375, publicada em 30 de dezembro de 2010, alterou o artigo 1.061 do Código Civil, possibilitando o ingresso de administradores não sócios na administração da sociedade limitada, sem que haja a obrigatoriedade de o contrato social...
Direito penal militar: tráfico, posse ou uso de entorpecentes em lugar sujeito à administração militar
Analisa-se possível violação do princípio da proporcionalidade das penas no art. 290 do Código Penal Militar, pois o legislador castrense valorou a conduta de tráfico, posse ou uso de entorpecentes com a mesma sanção penal.
Contorno legal da ineficiência sistêmica do meio ambiente prisional brasileiro
A ineficiência empregada pelos gestores no sistema prisional brasileiro salta aos olhos. Temos que entender que o Direito Ambiental não deve restringir sua aplicação a problemas da natureza, mas sim à proteção de todos os meios desta vida com dignidade.
A responsabilidade júridica pela má utilização da água
O trabalho foi realizado para esclarecer pontos que o Brasil através da Lei 9.433/97, Política Nacional de Recursos Hídricos e outras normas que o país dispõem para que seja cumprida determinação para a preservação do bem água e a espécie humana.
O novo CPC e a Súmula 568 do STJ
O texto da Súmula n. 568, do STJ, publicada em 17 de março de 2016, não está em conformidade com as novas disposições do novo Código de Processo Civil. Por isso, discutiremos, aqui, a aplicação da mesma pela Corte Superior por meio da leitura das normas vigentes.
Terrorismo e atavismo: há uma sequencia genética do mal?
Pesquisas indicam que hábitos da vida e o ambiente social em que uma pessoa está inserida podem modificar os seus genes. Desta forma, é possível que pessoas contemporâneas tenham herdado genes da violência de nossos antepassados.
Quando nasce o bebê, nem sempre nasce uma mãe
Um convite à reflexão sobre o marco inicial do reconhecimento da maternidade, distinto em termos jurídicos e biológicos.
Princípio da capacidade contributiva: Instrumento de políticas públicas para promoção do desenvolvimento regional?
Ao se estabelecer uma correlação entre o Princípio da Capacidade Contributiva e o Desenvolvimento Regional, entende-se de que forma o atual Sistema Tributário Nacional pode contribuir para desenvolvimento regional.
Limitação ao princípio do livre convencimento motivado do juiz em razão das súmulas vinculante
As inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº45/2004 que propõe reformas no judiciário brasileiro, introduzem em nosso sistema as Súmulas Vinculantes, que antes mesmo de entrar em vigor já fomentava discussões no mundo jurídico.
O contrato de mandato
O artigo apresenta anotações sobre o contrato de mandato, com apresentação dos entendimentos doutrinário e jurisprudencial correspondentes.
O crime de estupro frente ao princípio da dignidade da pessoa humana.
O trabalho visa perquirir uma proteção eficiente por parte do Estado/Legislador que coadune com o sistema penal, se livrando de impunidades e de um cifra negra que cresce progressivamente, assegurando o direito a liberdade e a dignidade sexual.
A insensatez da educação e da cultura na nação sem freios
Emílio Odebrecht está pedindo desculpas pelo comportamento criminoso e deplorável da sua empresa. A família Odebrecht ocupa lugar notável no clube da kleptocracia, sendo representante no sodalício das podres e carcomidas elites econômicas nacionais. É dona de uma fortuna incalculável, mas grande parte foi conquistada por meio da corrupção e de vários outros crimes.
Verdade sobre o déficit da previdência: desinformação da grande mídia ou um pacto para sua privatização?
De maneira fantasticamente recortada, fora apresentada em uma matéria jornalística de um programa de grande repercussão nacional sobre o déficit da previdência, o que não vem de encontro com a realidade da seguridade social.
Visualização: uma nova maneira de fazer contratos
Contratos nem sempre são documentos fáceis de se ler e entender, especialmente para quem não é advogado. A técnica da visualização pode ser utilizada para torná-los mais eficientes, a partir da facilitação da compreensão do seu conteúdo pelo público alvo.
Imposto sobre exportação: base normativa e fato gerador
Análise de dois elementos fundamentais do Imposto sobre Exportação: sua base normativa e seu fato gerador.
Fragmentos do estudo dos contratos: comentários didáticos às modalidades contratuais de compra e venda e doação
O presente, assentado no que preceitua a melhor doutrina, versa sobre as espécies contratuais citadas. Sem esgotar o tema pretende-se oferecer ao leitor exposição objetiva do conjunto de regras e princípios jurídicos que regem a ambos.
