Artigos
Defesa do consumidor: crimes previstos no Código Penal
O presente trabalho versa sobre as infrações penais contra o consumidor. O fato de estas não se encontrarem apenas no Código de Defesa do Consumidor leva o legislador a se preocupar no sentido de não arranhar a legislação penal.
Cumprimento de sentença penal condenatória antes do trânsito: limites da hermenêutica constitucional
Conquanto haja um sentimento de impotência por parte do Judiciário em aplicar efetivamente a lei penal, considerando as dificuldades impostas, não se pode, por meio de interpretações obtusas, negar vigência a um comando constitucional da mais alta relevância, que se apresenta como genuíno avanço civilizatório.
Licitação sustentável: preservação do meio ambiente pela Administração
A obrigatoriedade da Administração Pública em defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações (art. 225 da CF/88) tem na licitação sustentável um dos caminhos para a consecução de tal intento.
O papel da educação a distância na especialização em Direito
A Educação a Distância (EAD) , é uma forma de ensino que possibilita a autoaprendizagem através da utilização de recursos didáticos baseados na aplicação da tecnologia de comunicação, possibilitando a universalização da educação.
ANOTAÇÕES SOBRE ARMAZENS GERAIS E TÍTULOS
O ARTIGO TRAZ ANOTAÇÕES E UM BREVE RESUMO SOBRE A MATÉRIA.
O Poder e a Lei: processo penal e dignidade da pessoa humana
A relação do Processo Penal e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana com o filme "O Poder e a Lei".
Vida virtual e direito à intimidade
Um texto simples que convida à reflexão sobre a excessiva exposição da vida pessoal na internet em contraponto ao direito à intimidade.
Interface da psiquiatria e do Direito sobre o abandono afetivo
O presente artigo apresenta o tema abandono afetivo do ponto de vista jurídico e suas consequências na vida do menor, segundo relatos da psiquiatria.
A governança corporativa nas companhias de capital pulverizado no Brasil
O presente trabalho tem como escopo analisar a problemática entorno da relação de agência, especificamente quando a relação de agência ocorre entre acionistas e diretores de companhias de capital pulverizado.
Considerações acerca do aborto no Brasil
O presente artigo apresenta aspectos alternativos de descriminalização do aborto, visto que as alternativas apresentadas e tidas como lícitas são insuficientes para minimizar o problema de procedimentos desenfreados que ocorrem na sociedade contemporânea.
Princípio do desenvolvimento sustentável
Este trabalho visa demonstrar a importância do desenvolvimento sustentável, e as várias discussões sobre o tema, em especial a aplicação do Princípio do Desenvolvimento Sustentável que nasceu na ECO 92, Conferência das Nações.
Autonomia da polícia judiciária
É necessária a blindagem da polícia judiciária, por meio da autonomia, para que possa atingir sua missão constitucional e preservar direitos fundamentais do cidadão?
Beijo lascivo homoafetivo: posso chamar a polícia?
O artigo enfrenta o tema dos novos comportamentos sociais no Brasil. Mudanças nas normas jurídicas não acompanham a cultura brasileira. O artigo, então, demonstra que a cultura brasileira terá que se adequar à realidade.
A proteção do particular contratado diante da inadimplência contumaz da administração pública no âmbito dos contratos administrativos
Estudo acerca das possibilidades colocadas à disposição do particular contratado para preservação de sua saúde financeira diante da inadimplência contumaz da Administração Pública contratante.
Consequências internacionais do terrorismo político empregado pela PM/SP
Se o Brasil não quer assegurar os direitos políticos de parte de seus cidadãos brutalizados constantemente pela PM/SP, eles tem todo direito de pedir uma ação militar estrangeira dentro do país.
Aparente conflito no caso concreto da liberdade de manifestação de pensamento e de expressão e o direito ao esquecimento e a ponderação de interesses como solução
A presente pesquisa envolve o conflito aparente entre a liberdade de manifestação de pensamento e expressão e o direito à privacidade, à intimidade e à honra.
Lei de repatriação: controvérsias da Lei n. 13.254/2016
O legislador optou por confundir os conceitos de patrimônio com os de renda ou proventos, criando um tributo sobre o patrimônio do declarante, situação que não está de acordo com a Constituição, muito menos com as disposições do CTN.
O processo legislativo perante a atuação dos profissionais de relações governamentais
Resumo: O presente texto visa tratar, brevemente, de modos de atuação e a percepção das interações entre o processo legislativo, perante o Congresso Nacional, e os interesses defendidos por profissionais de relações governamentais.
Direito processual penal do inimigo e a flexibilização de direitos e garantias individuais
Um direito ou uma garantia fundamental deve servir para favorecer a aplicação da Justiça, e não como instrumento de violação de outros tantos direitos e garantias.
A vantagem pecuniária: uma agravante civil
Agravante civil é uma exasperação no montante da indenização por dano moral, quando se verificar que o agressor obteve alguma espécie de contraprestação pecuniária no cometimento do ato ilícito.
