Artigos
Não consigo manter minha empresa. Peço falência?
Pedir a própria falência, em vez de simplesmente fechar as portas, é um meio de evitar a perda desorganizada do ativo, limitar a responsabilidade dos sócios, organizar o passivo e frear o anseio dos credores.
O direito do morador de condomínio de possuir animais de estimação e as convenções condominiais
O presente artigo busca abordar o direito do morador de condomínio que possui ou deseja possuir animais de estimação, mas que se vê limitado por previsão ou proibição contida em convenção condominial.A convenção condominial pode impedir o trânsito e permanência de animais nos apartamentos e condomínios?
As mudanças oriundas da Lei Complementar 150/15 (nova lei dos empregados domésticos)
O presente artigo científico compreende um estudo acerca da nova lei dos empregados domésticos, tratada na Lei Complementar 150/15, vem com o objetivo de elucidar eventuais dúvidas acerca dos novos direitos trabalhistas dos empregados domésticos.
Uma análise histórica-jurídica com enfoque em Direitos Humanos, com ênfase no filme “O Grande Ditador”
Este estudo tem por objetivo analisar questões culturais e históricas que proporcionaram elementos ao debate à cerca da proteção dos Direitos Humanos, travado no contexto posterior às duas grandes guerras mundiais.
Isenção de Imposto de Renda e distribuição de lucros no Simples Nacional
Existem duas formas de distribuição de lucro.
AS LEIS
Torna-se urgente o aperfeiçoamento das leis e das instituições que visam amparar a dignidade humana. “Toda lei deveria ser sancionada para reger em prazos peremptórios”.
Regularização Fundiária: Extinção de Condomínio Rural
Os condomínios rurais (um registro com vários proprietários), geralmente são formados por imóveis recebidos por herança. Com o passar do tempo esses herdeiros morrem ou vendem suas quotas e o condomínio se torna um problema. Daí a necessidade de divisão.
Alguns dispositivos da Lei nº 6.425, de 29 de setembro de 1972 (Estatuto dos policiais civis de Pernambuco), não recepcionados pela Constituição Federal de 1988
O estudo em análise tem enfoque principal na identificação de dispositivos explícitos na Lei Estadual nº 6.425, de 29 de setembro de 1972, Estatuto dos Policiais Civis de Pernambuco, não recepcionados pela CF/88.
A tutela de urgência no CPC de 1973
O presente artigo traz a baila as tutelas de urgência no Código de Processo Civil de 1973, bem como discorrendo sobre suas espécies: a tutela antecipada e o procedimento cautelar.
Usucapião extrajudicial: requisitos e procedimento pelo NCPC
O novo CPC, que alterou a Lei dos Registros Públicos, trouxe a possibilidade do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, processado perante o cartório de registro de imóveis da comarca do bem, mediante requerimento do interessado representado por advogado.
Ponderação de riscos no planejamento tributário
Em meio ao cenário de instabilidade jurídico/administrativa do entendimento de matéria tributária, torna-se necessário a ponderação dos fatores de risco para a melhor tomada de decisão referente ao planejamento tributário.
Uma análise sobre a responsabilidade civil
O presente trabalho examina o instituto da responsabilidade civil em face dos conceitos de ato lícito, de ato ilícito e do dano.
Crítica à doutrina do erro grosseiro nos recursos criminais
O erro grosseiro não pode ser considerado como fator impeditivo à aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos.
Improbidade administrativa à luz da Lei nº 8.429/92
O trabalho tem como objetivo analisar as condutas de improbidade previstas na lei 8.429/92, ressaltando os sujeitos, as sanções e os procedimentos administrativo e judicial.
O advento da Lei 12.318/2010 como meio de combate a síndrome da alienação parental
De que forma se deu o surgimento da Lei 12.318/2010 que veio com o intuito de coibir as práticas de alienação parental?
Crise como oportunidade para economia humanizada
A crise é uma oportunidade para a revisão dos valores nas relações comerciais e humanas. É o momento de o Brasil demonstrar que, realmente, age em consonância com os direitos humanos.
A importância dos precedentes e da jurisprudência no regime recursal do novo Código de Processo Civil
O presente trabalho trata sobre a evolução dos precedentes judicias e da jurisprudência no âmbito recursal e seus efeitos, o qual influenciou na transformação do sistema jurídico adotado pelo Brasil.
STF X STJ: Responsabilidade civil e possibilidade de ajuizamento “per saltum” de ação de indenização diretamente contra o agente público culpado
Este artigo tem como aborda aspectos divergentes das jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no que se refere à possibilidade de ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o agente público culpado.
