Artigos
O controle de constitucionalidade pelo juiz de primeiro grau no Direito Brasileiro
Qualquer juiz, no sistema brasileiro, tem a obrigação de controlar a constitucionalidade da lei. Diante disso, torna-se importante verificar os parâmetros e controles da constitucionalidade da norma jurídica.
Fiscalização dos Auditores do Trabalho viola separação dos poderes?
Há possibilidade de o auditor fiscal do trabalho, ao verificar a existência dos pressupostos da relação de emprego protegida pela CLT, autuar a empresa por falta do respectivo registro?
O art. 28 da lei 11343/06 frente à intervenção mínima
Este texto tem como função analisar como fica o tipo penal do uso de drogas frente ao Princípio da Intervenção Mínima, que norteia o Direito Penal.
O foro de prerrogativa de função e a impunidade na realidade brasileira
A presente pesquisa acadêmica versa sobre o foro por prerrogativa de função, buscando identificar os aspectos concernentes aos resultados que este instituto gera no âmbito social e jurídico do Brasil.
Art. 41-a da Lei 9504/97: captação ilícita do sufrágio (compra de votos)
O Brasil ao longo de sua história tem tido significativa evolução no campo eleitoral, que pode ser comprovado através dos registros históricos que elencam inúmeros fatos como: corrupção eleitoral, fraudes, troca de favores, uso ilegal da administração.
Considerações sobre a política nacional de recursos hídricos
A Política Nacional de Recursos Hídricos, se não solucionou totalmente os problemas concernentes ao uso e aproveitamento de nossos recursos hídricos, é considerada um marco no aperfeiçoamento da gestão e planejamento desses recursos em nosso ordenamento.
A importância do termo de consentimento livre e informado
O presente artigo visa informar aos profissionais da medicina a importância da elaboração e aplicação do Termo de Consentimento Informado nos tratamentos médicos.
Usucapião extrajudicial:a inovação do novo CPC
Usucapião Extrajudicial – A Inovação do NOVO CPC
A privacidade e a Justiça
Até onde vai o direito de informação e a privacidade de cada um?
Princípio da insignificância no direito penal
O princípio da insignificância, aliado aos princípios da intervenção mínima, da ofensividade, da fragmentariedade e da proporcionalidade, além da teoria da adequação social, vem afastar do âmbito de incidência do Direito Penal as condutas que não causem lesão grave e significativa aos bens jurídicos tutelados.
Contratação, por inexigibilidade de licitação, de assessoria jurídica pela administração pública municipal
No presente trabalho serão abordados os aspectos sobre a inexigibilidade de licitação para contratação de assessoria jurídica, que está disciplinada pela Lei nº. 8.666/93.
A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA
O ESTUDO ABORDA RECENTE DECISÃO DO STF NA MATÉRIA EM SEDE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ONDE SE DISCUTIU A SENTENÇA BASEADA EM NORMA INCONSTITUCIONAL.
O suicídio assistido
O texto aborda a polêmica da eutanásia e do suicídio assistido, destacando pontos de vista contrários a essas práticas.
Lotes em condomínios: dívidas abusivas
Lote ou calote? A compra parcelada de imóvel pode deixar de ser um sonho e se transformar em um enorme pesadelo.
UM ASSASSINATO NO SENADO
O ARTIGO DISCUTE FATO CONCRETO OCORRIDO NO SENADO FEDERAL EM QUE SE ESTUDA O INSTITUTO DO ERRO NA EXECUÇÃO
A oportunidade ambiental
A crise ambiental traz uma grande oportunidade de se construir uma nova consciência no planeta.
Interpretação e crítica jurídica sobre a legitimidade social do direito
Sociedades multicomplexas urgem por soluções eficazes a seus pleitos. Questões éticas, culturais e sociais ignoradas pelo legislativo são inevitavelmente enfrentadas pelo Judiciário. Em qual medida este fenômeno é benéfico e onde fica a legitimidade social?
Adoção do critério biopsicológico para avaliação da culpabilidade da criança e do adolescente em conflito com a lei
Hoje, existem aqueles que defendem a redução da maioridade penal como solução da violência infanto-juvenil, outros já entendem que tal medida, além de inconstitucional, seria também ineficaz. O presente artigo, apresentará uma abordagem inovadora ao tema.
Dual banking: o sistema de regulação bancária dos Estados Unidos
Apresentam-se as peculiaridades do modelo regulatório do setor bancário adotado nos Estados Unidos, conhecido como “dual banking system”, bem como as vantagens e desvantagens a ele normalmente atribuídas.
Função social da propriedade pública e o edifício Wilton Paes de Almeida em São Paulo
Explora-se a função social da propriedade pública por meio de estudo de caso da situação atual de um dos edifícios que marcaram a arquitetura brasileira e paulista na década de 1960.
