Artigos
O poder geral de cautela na recuperação judicial
A possibilidade do Juízo da recuperação judicial deferir a tutela de urgência quando da análise prévia da documentação exigida no art. 51 da Lei nº 11.101/2005 (LRFE) com vistas a se evitar recuperações judiciais temerárias fadadas ao insucesso.
Conceito de “obrigações futuras” para ser exigível o contrato
Nos termos do art. 62, § 4º, há várias hipóteses em que é dispensável a formalização do ajuste mediante contrato.
Teoria da associação diferencial sobre o comportamento criminoso
A teoria da associação diferencial sustenta ser o comportamento criminoso resultado de um aprendizado por parte do indivíduo sobre a conduta criminosa, através da assimilação, não podendo, pois, ser entendido como produto de uma predisposição biológica ou econômico-social.
Formação histórico-metodológica da criminologia
O estudo intrínseco sobre o comportamento delitivo se preocupa com a personalidade do agente e o meio social onde ele está enraizado e sofre influências, a fim de identificar as razões para a conduta desviante.
A constitucionalidade do instituto da ordem verbal no âmbito das forças armadas
O presente artigo visa elaborar uma construção de como será apresentada a problemática da Ordem Verbal no âmbito das Forças Armadas, especialmente na Força Aérea Brasileira, questionando sua constitucionalidade e, por consequência, sua legalidade.
Uniforme do empregado com propaganda de outras empresas viola direito imagem do trabalhador?
Existe divergência jurisprudencial acerca da utilização obrigatória de uniformes com logomarcas que não as do empregador, estando em discussão aspectos jurídicos mais relevantes e julgados pela Justiça do Trabalho.
O homicídio contra agentes públicos da segurança e o Direito Penal
Este presente artigo busca problematizar a alteração feita pela Lei 13.142.
Quais são os direitos dos pacientes e as implicações jurídicas em relação à gravação em vídeo das operações bariátricas e metabólicas?
Direitos e Obrigações nas gravações de cirurgia.
Rolezinhos do Bolsonaro: as facetas fascistas do discurso de ódio
Discurso do ódio é a maneira ardilosa, possivelmente virulenta, de um segmento da sociedade se posicionar contra outro segmento. Trata-se de uma postura discriminatória, cuja ocorrência tem por base um preconceito movido por grupo social contra outro.
Turismo sexual: lenocínio e tráfico de pessoas
Direito e turismo.
Processo Constitucional Objetivo e o Novo Código de Processo Civil
Este estudo acadêmico traçará uma breve análise das ações de controle de constitucionalidade, juntamente com seus aspectos processuais, e abordará – também de forma sintetizada – os principais reflexos da lei nº 13.105/15 sobre o processo constitucional.
O processo coletivo à luz do Novo Código de Processo Civil
Este artigo acadêmico objetiva, sem a pretensão de esgotar o tema, traçar um breve escorço sobre o surgimento e desenvolvimento do processo coletivo, além de verificar eventuais alterações em razão do advento da Lei nº 13.105/15.
A dissolução da sociedade empresarial, conforme o Novo Código de Processo Civil
O presente artigo tratará a respeito sobre a forma de dissolução de sociedade empresarial conforme a sistemática da legislação civil e processo civil.
O que é Feminicídio?
Embora os direitos fundamentais possuam caráter universal, as mulheres têm sido, ao longo da história, um grupo vulnerável a todas as formas de violência.
O estupro e suas penas
Sem dúvida alguma, ao menos desde uma perspectiva da sã sociedade, o estupro se afigura como uma das mais repulsivas situações criminosas. Com perspectivas e razões históricas, religiosas, morais e humanas, sua reprovação une todos os pensamentos. Isso explica, em...
Reforma da previdência:unificação dos requisitos entre homens e mulheres.
.
Liberdade de reunião na história constitucional brasileira
Há a necessidade de uma discussão mais aprofundada sobre os reais contornos e fronteiras da ampla liberdade de reunião, para que esta se traduza, sempre, em benefícios e não em prejuízos à sociedade e ao interesse público.
O controle judiciário dos atos administrativos “ad nutum”: qual o limite?
O Judiciário tem a competência e o dever de intervir nos atos administrativos "ad nutum"quando inexistir veracidade do motivo ou este for ilícito, sem usurpar competência ou violar a independência e autonomia dos demais poderes.
Requisitos para contratação de colaborador eventual pela Administração Pública
A contratação de colaborador eventual deve se embasar na especialidade, capacidade técnica ou honorabilidade do escolhido e deve ser realizada para atividades específicas ou serviços técnicos especializados, sempre de natureza eventual.
