Finalidade da pena, tutela, bem jurídico e confronto com o viés jurídico-filosófico da moral

Este trabalho abordará as nuanças que integram o instituto jurídico filosófico da moral com afinco de dissecar seus elementos integrantes e suas concepções teóricas sobre as teorias da pena, surgimento dos bens jurídicos e confronto.

As estabilidades provisórias como direito efetivo de emprego

Estabelecida para atribuir garantias a manutenção do emprego, a estabilidade provisória tem o condão de assegurar ao empregado o seu cargo ou função. Assim, o estudo visa analisar como prospera tal instituto no contexto jurídico laboral.

Ainda há espaço para fundamentação “per relationem” no novo CPC?

O novo CPC estabeleceu parâmetros objetivos para o controle da fundamentação do magistrado, ampliando sobremaneira o dever de motivação inerente à atividade jurisdicional.

Perspectivas atuais da responsabilidade civil

O breve estudo escopa analisar as novas tendências da responsabilidade civil, abordando a crise dos pressupostos tradicionais, a apreciação do direito dos danos e das condutas lesivas e a ressarcibilidade da lesão a interesses extrapatrimoniais.

Legítima defesa antecipada como causa supralegal de exclusão da ilicitude

A legítima defesa antecipada deve ser acolhida nos termos do art. 397, I, do CPP, não devendo o réu chegar ao ponto de ser submetido a júri popular.

O que celeuma envolvendo Eduardo Cunha tem anos dizer sobre a democracia brasileira?

O interminável processo de cassação contra Eduardo Cunha no Congresso tem muito a nos revelar sobre a saúde democrática do país.

Controle de constitucionalidade de políticas públicas: a judicialização da política

A judicialização da política e o ativismo judicial demandam discussão nos diversos segmentos sociais. Com isso objetiva-se no trabalho a análise, em sede de políticas públicas e seu controle judicial, da atuação racional dos juízes e tribunais.

Educação em direitos humanos: possibilidades e contribuições à formação humana

Os direitos humanos podem ser definidos como um conjunto de instituições que concretizam, em cada tempo histórico, as necessidades sociais relacionadas à dignidade humana.

Direito social de Gurvitch e o controle social da administração pública municipal

A teoria de Georges Gurvtich, apresentada em “La idea del derecho social” fundamenta-se na ideia de comunidade autorregulada, em clara contraposição à posição individualista que se evidenciou a partir da segunda metade do século XIX.

Prefeitos sem assessoria jurídica se afogam em processos

Mais de 70% de prefeitos e ex-prefeitos respondem a algum tipo de processo. Muitos têm os bens indisponíveis e arrastam as suas vidas com complexas defesas que se estendem por anos. A prevenção é fundamental; a eficiente assessoria jurídica é necessária.

Novo eixo hermenêutico do princípio da dignidade humana em consonância com o Supremo Tribunal Federal

O artigo trata-se do princípio da dignidade humana, do preceito kantiano, sua evolução constante e importância para o Supremo Tribunal Federal.

Audiência de custódia, juiz e réu: a humanização da prisão preventiva e a liberdade após o interrogatório judicial

Prende-se em flagrante, converte-se em preventiva, e na audiência instrutória, no primeiro contato entre juiz e réu, a liberdade é concedida... Deste modo, o contato pessoal entre juiz e réu não demonstra que a audiência de custódia é eficaz? Veremos.

Requisitos fundamentação da sentença Novo CPC aplicado ao Processo do Trabalho

O Novo CPC trouxe inovações ao processo comum que passam a repercutir no Processo do Trabalho, seja pela aplicação faze a omissão ou pela supletividade trazida pelo Novo CPC, tudo conforme o princípio do diálogo das fontes.

Poder requisitório de dados e acesso direto a informações pelo Delegado de Polícia

O poder requisitório do Delegado de Polícia soma-se à ao acesso direto a dados inseridos em objetos apreendidos e a outras prerrogativas decorrentes do poder geral de polícia como importante instrumento para o Estado-investigação cumprir sua missão.

Selo de controle de relógios de pulso e de bolso

Os custos na aquisição dos selos de controle por pessoas jurídicas fabricantes e importadoras de relógios de pulso e de bolso podem ser aproveitados como créditos de PIS e Cofins.

A importância do boletim de ocorrência na atuação policial militar

Este artigo foi redigido com a finalidade de orientar profissionais atuantes na área de segurança pública sobre o fundamento legal do Boletim de Ocorrência Policial e sua importância no mundo jurídico.

O poder regulamentar da ANATEL e a proposta de limitação da internet

Serão discutidos os aspectos jurídicos envolvendo a proposta da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) de limitar a navegação dos usuários de internet com base na franquia de dados.

Tráfico humano: o mal do século XXI

O tráfico humano é uma das instituições criminosas mais lucrativas do mundo. São instituições que buscam recrutar, por meio de aliciadores, vitimas que acreditem em falsas promessas de uma vida melhor.

Sobre o Direito Internacional Humanitário

O presente artigo objetiva analisar a importância e a necessidade do Direito Internacional Humanitário para a promoção da paz, da moderação e da humanização durante os conflitos armados.

Inseminação artificial “post mortem” e seus aspectos segundo o direito sucessório brasileiro

Como essa situação não pode ficar à discricionariedade do Poder Judiciário, é que se faz necessário uma regulamentação jurídica para tratar de um assunto tão excepcional como esse, qual seja: a inseminação "post mortem".