Artigos
Multa do agravo interno no novo CPC
Enquanto no Código de 1973 a multa no agravo está limitada à manifesta inadmissibilidade ou ausência de fundamento do recurso, no novo CPC, a penalidade passa a incidir em caso de improcedência do recurso em votação unânime.
Ciclo completo de polícia: o poupatempo da segurança pública
O presente artigo foi extraído de pesquisa científica realizada pelo autor, a respeito do Ciclo Completo de Polícia, no intuito de se estabelecer no Brasil, um modelo policial fundamentado nos registros das situações de flagrante de delito comum, pela PM.
Responsabilidade civil pelo fato da coisa e do animal
A responsabilidade civil da pessoa que detém o poder de comando das coisas e animais enseja uma variedade de situações cujos efeitos jurídicos requerem aprofundada análise por implicarem em danos eventualmente causados à esfera jurídica de outrem.
Vigiar e Punir (Surveiller et Punir: Naissance de la Prison) por Michel Foucault
Resumo de Suplício e Punição do clássico de Michel Foucault.
A ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
questão da inconstitucionalidade ou constitucionalidade da inclusão do valor correspondente ao ICMS, como imposto de natureza indireta, na base de cálculo do PIS e da Cofins, que tem como base de cálculo o faturamento.
Extradição e a distinção entre crimes políticos e terroristas
O presente artigo tem por objetivo analisar a Extradição e a distinção entre crimes políticos e terroristas, dando maior destaque aos motivos que justifiquem a extradição, através da analise teórica e histórica da diplomacia brasileira e Internacional.
Extradição e discricionariedade
O presente trabalho visa abordar o tema da extradição, de grande controvérsia no Direito Internacional. O artigo terá como objeto explanar os princípios e normas que regem o tema no Brasil e suas consequências nas relações internacionais.
O relativismo moral e o juspositivismo
Na maior parte dos países, o direito é representado por um conjunto de normas que formam um ordenamento jurídico, o chamado sistema romano-germânico. No entanto, o direito posto algumas vezes é questionável.
Por um tribunal do júri no âmbito da Justiça Militar Estadual
Este artigo propõe a instituição do tribunal do júri no âmbito da Justiça Militar Estadual, com conselho de sentença diferenciado, à luz de direitos e garantias constitucionais em relação ao processo dos militares estaduais, trazidos pela EC 45/2004.
Indiciamento no inquérito policial
O indiciamento não é disciplinado expressamente pelo Código de Processo Penal, mas seu regramento está contido em leis esparsas, tendo a doutrina e a jurisprudência apresentado contribuições relevantes para a sistematização da matéria.
Lavagem de dinheiro
Nos últimos anos a lavagem de dinheiro e os crimes a ele relacionados nos quais se destacam o narcotráfico, a corrupção e o seqüestro tornaram-se delitos cujas repercussões não podem mais serem mensuradas no âmbito nacional.
Regras de transição: data de ingresso no serviço público ou em cargo efetivo?
Qual a diferença entre data de ingresso no serviço público e data de ingresso em cargo efetivo para fins de enquadramento nas regras de transição?
Novos danos imateriais no direito civil brasileiro
Os danos imateriais distinguem-se dos danos patrimoniais dado que não acarretam diminuição do patrimônio da vítima. Não possuem expressão de cunho econômico, atingindo direitos da personalidade ou os direitos fundamentais da pessoa.
O sistema prisional brasileiro e a reinserção social de ex-presidiários
Ausência de políticas públicas que auxiliem os reeducandos pós-cumprimento da pena representa desafio premente e inadiável.
Adesão ao Simples Nacional é requisito para classificação como ME/EPP?
Decisão do TCU, em processo relatado pelo ministro Vital do Rego, estabelece que há outros critérios a serem observados no ato de classificação dos micro e pequenos empreendedores.
