Notas sobre os limites da eficácia preclusiva da coisa julgada: o pedido que não foi objeto de cognição pelo julgador pode ser novamente deduzido.

Ygreville Gasparin Garcia.Advogado. Sócio Proprietário da F & G – Felini e Garcia Advogados Associados. Pós-graduado em Direito Público. Autor de artigos jurídicos. O atual Código de Processo Civil (BRASIL 2015), tendo em vista o disposto no art. 503, adotou o...

Da perseguição aos imigrantes alemães e seus descendentes no Brasil durante a Era Vargas

O Holocausto foi o genocídio praticado pelo regime nazista que assassinou cerca de seis milhões de judeus, além de milhões de outras vítimas, incluindo ciganos, eslavos, Testemunhas de Jeová, negros, oponentes políticos, homossexuais, deficientes físicos e mentais, no período de...

Violência obstétrica no contexto do parto: uma realidade dolorosa...

Bruno Marini: Professor de Direito, Biodireito e Bioética na UFMS.O período da gestação é idealizado pelo casal como uma ocasião muito especial de cuidados com a gestante e o bebê. Também é um momento em que pai e mãe buscam...

Alienação fiduciária de bens imóveis – interpretação de um sistema

RESUMO Este artigo discute a questão da alienação fiduciária de bens imóveis no contexto jurídico brasileiro. A principal tese do artigo é que, quando essa modalidade de garantia é constituída por pessoas físicas ou jurídicas que não são integrantes do...

Maneira Legal de Imigrar

O sonho de muitas pessoas é entrar nos Estados Unidos, França e Portugal. Nesse artigo descrevemos como emitir o passaporte, quais os tipos de vistos podem ser aplicados para os EUA.EMISSÃO DE PASSAPORTENo Brasil para emitir o passaporte é preciso...

Jogos de azar e responsabilidade de influenciadores

A questão dos jogos de azar envolve encontrar um equilíbrio entre maximizar os benefícios econômicos, proteger os consumidores, prevenir atividades ilegais e respeitar as escolhas individuais.

Modelo multiportas no direito tributário

Apontamos a aderência das iniciativas de desenvolvimento do sistema multiportas na Administração Pública à Agenda 2030, especialmente ao ODS 16, enfatizando a importância e o potencial impacto positivo de se consolidar esta mudança de paradigma no tratamento do contencioso fiscal.

A presença da concordância nominal na fala dos estudantes do município de Jitaúna - BA

RESUMOEste artigo baseia-se nos estudos da sociolinguística, tendo como principal alicerce os estudos Labovianos, também conhecido como a Teoria da Variação e Mudança Linguística. Seu objeto de estudo é a variação e mudança da língua no contexto social perpassando a...

Podem os herdeiros do meu falecido sogro me cobrarem aluguel por eu ocupar a casa que construí no terreno da herança?

UM ASSUNTO SEMPRE polêmico diz respeito às edificações levantadas em terreno alheio. Como sempre falamos aqui, a regra será a perda da construção, sementes e/ou plantas em favor do DONO DO TERRENO. Alguns desdobramentos podem se revelar diante do caso...

Foucault e Pêcheux para compreender uma realidade jovem

RESUMO:O espaço para a produção de disciplina e saberes deve ser preservado, bem como seu poder sobre os indivíduos e sobre os discursos que estarão latentes neste ambiente. Dessa forma, o objetivo deste estudo é refletir sobre os discursos da...

Impeachment no Senado Federal

I - INTRODUÇÃOCompulsando a respeito do crime de responsabilidade, verifica-se que as condutas pertinentes a essa temática não são consideradas como crimes, nos preceitos do Direito Penal, mas ponderadas como infrações político-administrativas, que não são atinentes à pena de detenção...

Princípio federativo e reforma tributária

A EC 132/2023 cria o IBS e retira dos entes federados a competência legislativa e arrecadatória dos tributos estaduais e municipais. Essa mudança viola a autonomia federativa e fere cláusula pétrea?

TJAL estabelece precedente para a flexibilização da impenhorabilidade de salários em Ação de Execução

O Tribunal de Justiça de Alagoas proferiu uma decisão de grande impacto em uma ação de execução de título extrajudicial. O caso, que envolve a cobrança de uma dívida bancária, teve início com a intimação do devedor para quitação do...

Boate Kiss: dolo eventual e culpa consciente

Mais de 80 anos de vigência do Código Penal, ainda persistem divergências infundadas e dificuldade de se distinguir o dolo eventual da culpa consciente em casos concretos, resvalando para erros crassos, como ocorreu no julgamento dos réus da Boate Kiss.

A proteção de dados e o direito constitucional internacional: a interseção com o direito digital e o princípio da intimidade da pessoa humana

A Proteção de Dados e o Direito Constitucional Internacional: A Interseção com o Direito Digital e o Princípio da Intimidade da Pessoa HumanaRicardo Andrian Capozzihttps://ricardocapozzi.netlify.app/Advogado OAB SP 470.506Certified Data Protection Officer (DPO)Certified Governance, Risk, and Compliance (GRC)CyberSecurity Analyst (CCSA)Mestrando em...

Caso Escher e Outros vs. Brasil (2009)

Caso Escher e Outros vs. Brasil (2009 1. Introdução O Caso Escher e outros vs. Brasil, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2009, é um exemplo significativo de violação dos direitos humanos relacionados à privacidade e à liberdade...

Caso Ximenes Lopes vs. Brasil (2006)

Introdução O Caso Ximenes Lopes vs. Brasil foi um marco na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A condenação do Brasil por violar os direitos de Damião Ximenes Lopes, que morreu em uma clínica psiquiátrica devido a maus-tratos e...

Crítica sobre Dom Quixote de La Mancha

Resumo:Dom Quixote continua sendo uma das obras mais traduzidas e publicadas, assim  como segue mantendo a sua vigência e atualidade de maneira indiscutível. Reflete uma visão ampla e complexa da realidade, antecipando muitas  técnicas do realismo do século XX, como...

A obrigatoriedade da concessão de auxílio-alimentação a servidores públicos previstos em resolução: análise do caso no município de Catu/BA

Este estudo versa sobre a compulsoriedade da Administração Pública em conceder benefícios de natureza indenizatória, com enfoque no auxílio-alimentação, à luz da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no processo nº 8000931-44.2024.8.05.0054. A mencionada sentença judicial...

Juiz de garantias: um sonho possível?

O nosso Código de Processo Penal ainda contempla muitos traços do vetusto sistema inquisitivo em suas disposições e, assim, enxerga a investigação e a apresentação de provas deva ser acompanhadas pelo mesmo juiz que irá proferir a final sentença. Porém,...