Noções gerais acerca da aquisição da propriedade móvel no Direito brasileiro e na legislação francesa

O artigo aborda um comparativo do ordenamento brasileiro com o direito francês, explicando as linhas gerais da aquisição originária no que tange à propriedade móvel.

Dissídios coletivos de natureza econômica e a Emenda Constitucional nº 45

O presente artigo pretende explicitar, especificamente, o impacto da emenda constitucional 45/2004 no que tange ao instituto dos dissídios coletivos, focando nos conceitos gerais e polêmicas concernentes.

O que é esse tal de impeachment?

Para situar você quanto ao principal acontecimento da política, no Brasil, explicaremos, de forma simples, o processo de impeachment.

A tipicidade no concurso de pessoas

Considerações acerca da tipicidade no concurso de pessoas.

A constitucionalidade das audiências de custódia e a sua efetiva aplicação em defesa ao contraditório e ampla defesa

Apresenta-se os aspectos mais relevantes que fundamentam a realização das audiência de custódia, abordando-se de maneira específica no presente trabalho a proteção aos direitos humanos da pessoa presa em flagrante e apresentada ao juiz em tempo hábil.

Suspensão da posse de Lula e intervenção iussu iudicis

A rigor, a intervenção iussu iudicis não foi contemplada pela legislação processual; na prática, contudo, tem aumentado o número de decisões judiciais que determinam a inclusão coativa de terceiro em processo pendente, a fim de garantir a efetividade.

60% dos brasileiros querem Dilma e Temer fora – Diário (ético-ludo-jurídico) das crises (1)

A hipótese mais provável é impeachment de Dilma e posse de Temer. Eu sou favorável a uma limpeza geral, extirpando-se do cenário político os imprestáveis da República Velhaca. Pelo impeachment da Dilma, assim como de Temer, trago possíveis caminhos para nosso país.

A judicialização como forma de garantir efetividade ao direito à saúde

O texto aborda a problemática da busca pela efetividade do Direito Social à Saúde pelo Judiciário, verificando a possibilidade do ajuizamento de ações pela via individual e coletiva.

AS PEDALADAS FISCAIS, A DEFESA DA ADMINISTRAÇÃO, A PROPORCIONALIDADE NA SANÇÃO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL

O ARTIGO DISCUTE O PROBLEMA CONCRETO DAS PEDALADAS FISCAIS, A DEFESA DA ADMINISTRAÇÃO E A HIPÓTESE DA PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO DENTRO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Populismo penal e o projeto de lei de responsabilidade político-criminal

Impõe-se um freio ao punitivismo irracional e a qualificação técnica dos debates legislativos relativos a novas propostas de aumento da incidência do Direito Penal.

Inconstitucionalidade da limitação de responsabilidade no transporte internacional marítimo de carga

Este artigo sustenta a ilegalidade e a inconstitucionalidade de qualquer modo de limitação de responsabilidade do transportador (marítimo) de cargas, uma vez que contrária ao sistema legal brasileiro como um todo e ao conceito de reparação integral.

Regulação da avaria grossa: o novo Código de Processo Civil e o Direito Marítimo

Artigo que trata da declaração de avaria grossa, expondo sua natureza jurídica e o seu efetivo cabimento, com comentários sobre os artigos correspondentes no novo Código de Processo Civil.

Recuperação de crédito em relação a pagamentos indevidos ou a maior de IPI

O pagamento indevido ao a maior ocorre quando a empresa desconhece as oportunidades previstas na legislação, vejamos como é possível ser feita a recuperação de crédito nesse caso.

A responsabilidade do P&I CLUB pelos danos e prejuízos causados pelo armador e assegurado

Artigo que defende a responsabilidade solidária e/ou subsidiária do P&I CLUB quanto aos débitos do armador e assegurado que não honra seus deveres junto aos donos de cargas e/ou seus seguradores.

Quebra de sigilo bancário e reserva de jurisdição

Os princípios da capacidade contributiva e da igualdade não se destinam ao balizamento de procedimentos fiscalizatórios, mas tão somente à criação legislativa. Desta forma, não poderiam ser invocados para atribuir “carta branca” ao Fisco para averiguação do cumprimento das normas pelos contribuintes.

Motoboy tem direito a periculosidade.

Todo Motoboy tem direito a receber o adicional de Periculosidade de 30%. É verdade, todo trabalhador que utiliza motocicleta para exercer as suas atividades diárias, seja de moto frete ou não, tem direito a receber o adicional.

Nova Lei de Biodiversidade não pode retroagir

É importante que o Governo Federal fique atento a eventuais tentativas de emprestar à Lei 13.123 um significado que ela não tem e que afronta garantias constitucionais.

A fosfoetanolamina sintética:pílula do câncer

Tudo sobre a substância que trouxe a esperança para mais de 15 mil doentes e seus familiares.

Direito Penal do inimigo

A presente pesquisa aborda o Direito Penal do Inimigo, relatando inicialmente a história do Direito Penal e a sua construção no curso do tempo, como também a sua transformação, acercar-se o seu desenvolvimento no Brasil que de fato são indispensáveis

Os conflitos doutrinários sobre a questão do aborto.

Objetiva-se com o presente artigo expor reflexões acerca da antecipação terapêutica do parto de um feto anencefálico. Tal ação atualmente é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como um ato licito.