Vícios redibitórios

O vício redibitório consiste em um defeito oculto, presente na coisa móvel ou imóvel, que não seria adquirida por terceiro, ou permanecendo com o objeto solicitaria o abatimento no valor, caso obtivesse conhecimento sobre o vício.

A problemática da (super) lotação carcerária como impeditivo estrutural, conjuntural e processual à plena execução penal e à ressocialização no Brasil

Diante de um sistema prisional que não atinge a finalidade para o qual foi criado, objetivamos apresentar o problema da superlotação como principal impeditivo à plena execução da pena e, consequentemente, limitação à ressocialização do recluso.

Sancionado a Lei antibullying: a lei antissuperego da violência

Comportamentos antissociais têm origens na má adaptação familiar. A má adaptação ocorre quando as concepções teóricas dos pais limitam a criatividade, castram a sexualidade, ou ensinam valores desumanos.

A proteção jurídica das minorias em face do multiculturalismo

Neste artigo pretendemos definir e contextualizar a noção de multiculturalismo, explanar o seu conceito e expor as medidas legais e programas políticos utilizados para permitir a sua implementação.

Possibilidade jurídica de alimentos no concubinato consentido

O presente trabalho tem como escopo tratar da possibilidade jurídica de alimentos no concubinato consentido, tendo em vista ser comum essas relações no cotidiano, ao passo que é um tema cada vez mais discutido na jurisprudência.

Critérios de miserabilidade para concessão do benefício de prestação continuada da Lei Orgânica de Assistência Social

A Lei Orgânica de Assistência Social estabelece no §3º do artigo 20 o critério objetivo de miserabilidade para deferimento ou indeferimento da concessão do Benefício de Prestação Continuada.

Contribuições ao estudo da natureza jurídica da ilegitimidade processual

Busca-se analisar a natureza jurídica da ilegitimidade ad causam, como questão de mérito ou como mera questão de preliminar processual, a partir das perspectivas metodológicas da ciência processual e das tradicionais "teorias da ação".

Arma no crime de roubo segundo o critério objetivo: aspectos processuais

Análise do entendimento jurisprudencial no que concerne à necessidade de apreensão e perícia da arma, a possibilidade de suprimento da prova pericial pela prova testemunhal e o ônus probatório no que tange à lesividade do instrumento utilizado.

O controle do poder judiciário sobre as decisões do Tribunal de Contas da União

O Tribunal de Contas da União é o órgão responsável por fiscalizar a prestação de contas da administração pública. contudo, suas decisões não são imutáveis, devendo estas serem ratificadas pelo poder judiciário.

Luiz Fernando Barreto de Queiroz Bispo e Machado de Assis. Analogias!

A certeza de que o Brasil ainda caminha pelo caminho do preconceito é verídico e incontestável. O artigo faz analogia entre dois cidadãos em épocas distintas.

Direito internacional dos conflitos armados: limites ao uso de armas de destruição em massa

Armas de destruição em massa são proibidas pelo direito internacional dos conflitos armados e pelo direito internacional humanitário.

Cram Down e a análise do artigo 58, § 1º da Lei 11.101/05

A necessidade de outorga de maiores poderes ao juiz na condução do processo de recuperação de empresas por meio de princípios já consagrados no direito pátrio e de mecanismos contidos em legislação estrangeira.

Samba do crioulo doido: MP processa quem doa pouco para campanhas eleitorais

Faz-se uma análise da atuação do Ministério Público Eleitoral de alguns estados brasileiros que sobrecarregam o Poder Judiciário com Representações Eleitorais desarrazoadas que desestimulam o exercício da democracia e da cidadania.

Delação premiada x delação avacalhada

A notícia da investigação ganha mais importância que a da final condenação. Não raro, a imprensa televisiva demonstra preferir o escândalo noticiar o resultado final do processo.

A imunidade parlamentar aplicada ao caso Bolsonaro x Maria do Rosário.

Estudo com observações críticas acerca do instituto da imunidade parlamentar e as inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº 35/2001, principalmente em casos de crimes contra a honra, com ênfase na imunidade material.

A inexigibilidade da licitação para contratação de advogados por parte das Prefeituras

O presente trabalho tem por escopo analisar o instituto da licitação e a possibilidade de tornar o procedimento administrativo inexigível, no tocante à contratação de serviços jurídicos.

Fixação da pena: uma análise crítica sobre a (i)legitimidade do ius puniendi do Estado sob os aspectos inconstitucionais do art. 59 do Código Penal

O jus puniendi exercido pelo Estado deve estar devidamente legitimado. Tal direito de punir só se legitima quando exercido em consonância ao Princípio da Legalidade.

Direito de revogação: o recall e o abberufungsrecht

Em uma democracia representativa, é fundamental a existência de mecanismos de controle popular sobre determinados agentes políticos.

Quem tem mais direito: criança, idoso, preso, professor, morador de rua, agente público?

Ainda persistem ideologias de supremacia entre os brasileiros. Ideologias essas às quais dá 'direito' a certas pessoas agirem como 'deuses' seja professor, agente público, idoso, universitários etc. Na CF/88 é possível?

Ação de consignação em pagamento como meio de evitar a responsabilidade subsidiária do ente público na terceirização

O artigo analisa as hipóteses de cabimento da responsabilidade subsidiária trabalhista dos entes públicos, nos casos de terceirização, e a possibilidade do uso da ação de consignação em pagamento para evitar tal responsabilização.