A prescrição administrativa e as nomeações sem concurso

O artigo traz à luz caso concreto objeto de decisão judicial em matéria administrativa, em que se entendeu que as nomeações indevidas não poderiam ser desconstituídas após o prazo de cinco anos.

Aborto de microcéfalo: lei brasileira não permite

O presente texto demonstra, de maneira inequívoca, os motivos pelos quais o aborto de microcéfalo não é permitido no Brasil.

Empresas estatais: vantajosas ou prejudiciais para o País?

Muitos falam sobre as empresas estatais, sobretudo no meio político. O presente artigo trata das questões que giram em torno do tema, trazendo os aspectos positivos e os negativos dessas organizações.

Execução trabalhista e desconsideração da personalidade jurídica

Introdução Historicamente, a Justiça Brasileira, em sentido amplo, sempre foi considerada lenta e ineficaz por seus usuários. Ruy Barbosa alertava que “Justiça lenta não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta.”. Infelizmente, vivemos com essa realidade em nosso país –...

Direito de ação

O reconhecimento da autonomia do direito de ação, constitui conquista definitiva da ciência processual. O direito de ação se desvincula por completo do direito subjetivo material.

Evolução jurídica da proteção dos recursos hídricos no Brasil

A evolução legal da proteção aos recursos hídricos no Brasil pode ser dividida em três momentos distintos que vão desde a chegada dos portugueses no Brasil em 1500 até a fase atual, quando ainda tenta-se implementar de forma satisfatória a Lei 9.433/97.

Jurisprudência defensiva

Aborda-se neste artigo a adoção da jurisprudência defensiva pelos tribunais superiores como meio rigoroso de restringir o exame do mérito recursal.

Preço dos serviços de recolhimento de lixo hospitalar: taxa ou preço público?

O artigo defende a prescindibilidade de Lei Municipal e de obediência ao princípio da anterioridade para fixação de valores dos serviços de recolhimento, transporte e destinação final de resíduo sólido hospitalar prestados pelas municipalidades.

Lei Maria da Penha, Lei antibullying: por que é tão difícil aplicá-las?

E os problemas brasileiros, com relação aos direitos do homem, são político e, muito pior, culturais.

A Constituição Federal proíbe pena de trabalhos forçados

A contextualização do repúdio ao trabalho forçado pelo ordenamento jurídico brasileiro é necessária para que se enfrente a discussão acerca dos projetos de lei que visam a sua aplicação como pena.

A autonomia da vontade no direito de morrer

Pretende-se investigar os limites da autonomia da vontade do paciente numa situação em que queira dispor da própria vida, sendo vítima de alguma doença incurável, mantendo a dignidade em seu processo de morte.

Da aplicação da sistemática do art. 489, §1° do novo CPC às decisões proferidas em âmbito penal

Trata-se o presente artigo de uma perfunctória análise acerca do princípio da fundamentação das decisões judiciais, bem como do campo de incidência do artigo 489, §1° do Novo Código de Processo Civil.

A constitucionalização do Direito Processual do Trabalho.

É imprescindível a plena aplicação das normas constitucionais, com o objetivo de se atingir a eficácia no Dir. Trabalhista , principalmente no que diz respeito à tutela jurisdicional, bem como à razoável duração do processo.

Como fica a responsabilidade penal do agente na desistência voluntária?

Cadastre-se neste link para receber dicas de Direito Penal do professor LFG no seu email - http://bit.ly/estudepenal

O foro privilegiado e o duplo grau de jurisdição

O artigo questiona a constitucionalidade do foro privilegiado e do duplo grau de jurisdição, baseado no caso do Mensalão, levando em conta os princípios da igualdade e da isonomia.

Teoria do domínio do fato e sua aplicação no julgamento da ação penal 470 pelo Supremo Tribunal Federal

Este artigo visa apresentar aspectos históricos, conceitos, fundamentos e aplicações práticas da Teoria do Domínio do Fato, com ênfase em sua aplicação no julgamento da ação penal 470, pelo Supremo Tribunal Federal, julgamento este que ficou popularment

O PERIGO DA INTOLERÂNCIA

O ARTIGO DISCUTE A QUESTÃO DA PROIBIÇÃO DE LIVROS E AINDA MEDIDAS PRÓPRIAS DE UM ESTADO DE EXCEÇÃO.

Construindo juristas: o papel constitucional do docente no curso de Direito

Neste artigo refletimos sobre o papel do professor no curso de Direito. Não somos ambiciosos em abordar todo o complexo cenário da formação jurídica universitária. Entretanto, o professor precisa compreender como construtor de novos juristas.

A nova Lei Eleitoral: o que muda para as eleições de prefeitos e vereadores?

Apresentam-se sucintamente as principais mudanças ocorridas na Lei das Eleições, na Lei dos Partidos Políticos e no Código Eleitoral depois da Lei nº 13.165/15.

O Crowdfunding e suas modalidades: um estudo sobre o caso Oculus Rift

O trabalho em tela teve como finalidade, refletir as nuances do Crowdfunding, demonstrando o que é o Crowdfunding, explicando como funciona esse sistema de financiamento coletivo ou colaborativo que está crescendo mundo a fora em suas várias modalidades.