Artigos
Procedimento do impeachment: momentos difíceis
O artigo expõe como será o procedimento do impeachment.
Voto em papel (cédula eleitoral): o ingresso dos Policiais Militares na Democracia
O texto aponta a omissão do TSE no que se refere ao voto dos eleitores em trânsito e policiais militares em serviço, no dia das eleições. Mostra que a cédula eleitoral é prevista para o voto em trânsito, e defende a abolição da urna eletrônica. Como um dos possíveis efeitos da redução orçamentaria do Judiciário, as eleições "correriam o risco" de serem realizadas sem a urna eletrônica. Como contraponto, defende-se que a votação em cédula eleitoral incluirá oito milhões e eleitores que, histórica e estatisticamente, apenas justificam o voto por encontrarem-se fora de seu domicilio eleitoral, no dia das eleições.
Aspectos polêmicos do Projeto de Lei n° 3.722/2012: os esportes de ação (Airsoft/Paintball)
O presente artigo trata de pontos específicos que envolvem os esportes de ação conhecidos como Airsoft e Paintball, que estão sendo previstos no substitutivo ao Projeto de Lei n° 3.722 de 2012, de autoria do Dep. Federal Rogério Peninha Mendonça - PMDB.
Não incidência do ISSQN nas exportações de serviços:problema semântico da norma de exceção
Não há que se falar em incidência de ISS na exportação de serviços, ainda que concluídos no Brasil. O objetivo do legislador ao criar norma imunizante foi fomentar e não restringir as exportações. Desse modo, soa antagônico o § único do art. 2º da LC 116
Democracia direta,representativa e participativa:um breve exame sobre estes modelos
O objetivo deste trabalho é analisar o processo histórico das diversas formas de participação do cidadão no governo do Estado (direta, representativa e participativa) e verificar qual delas atenderia plenamente a soberania popular neste terceiro milênio.
Partido constitucional brasileiro
O objetivo deste trabalho é reforçar que os 35 Partidos, atualmente existentes, integram o "Partido Constitucional Brasileiro".
A eventual defesa no impeachment
O artigo discute sobre eventual argumentação de defesa que poderá ser usada no procedimento de impeachment.
Redução da maioridade penal: PEC 171 e o argumento da TV
"O adolescente de hoje tem acesso a internet, rádio e tv, portanto, já sabe o que é certo e errado". Esse argumento pesa em algo quando se fala em redução da maioridade penal? O fato de saber discernir o certo do errado é a fundamentação perfeita? Não.
Insumos no PIS e COFINS não cumulativo
A compreensão do que vem a se classificar como insumos para o Pis e Cofins torna-se imperioso para que se defina qual(is) espécie(s) de gastos e/ou desembolsos possam ter calculados créditos fiscais na apuração destas espécies tributárias.
Instrumentos virtuais a serviço das administrações tributárias:nota fiscal eletrônica,sped fiscal e sped contábil
As administrações tributárias para realização de suas atividades possuem a partir da Nota Fiscal Eletrônica, SPED Fiscal e SPED Contábil, instrumentos eletrônicos que facilitam com maior efetividade a análise da relação jurídica tributária.
É fácil sucumbir à corrupção
Corrupção é qualquer ato capaz de corromper a eficiência, a lisura, a imparcialidade, o bem-estar social, de forma reprovável. Assim, se torna corrupto qualquer pessoa que infrinja as leis - o que torna a corrupção mais frequente do que se imagina.
Quem é o agressor da violência doméstica ou familiar?
Muito se trata a respeito do sujeito passivo da violência doméstica ou familiar. O presente trabalho busca abordar tema menos frequente, qual seja, o da identificação do sujeito ativo "atípico" das agressões cometidas sob jurisdição da Lei Maria da Penha.
Repristinação e efeito repristinatório
Repristinação – restauração da vigência de uma norma anterior revogada em virtude da revogação da norma revogadora. O Efeito Repristinatório - Norma declarada inconstitucional não foi apta para revogar a norma anterior que tratava da mesma matéria, uma ve
Tributação na antiguidade
O artigo aborda as manifestações do fenômeno tributário na Antiguidade.
Manutenção do plano de saúde e aviso prévio
Empregados podem manter o plano de saúde coletivo após a saída, desde que a aposentadoria seja prévia ao desligamento. Mas a rescisão só ocorre após o fim do aviso prévio.
Dois anos de Siscoserv: avaliação e possibilidades de expansão
O Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços - Siscoserv - serviu ao propósito que foi criado? Há possibilidade de ser ampliado para outros setores da Administração? Sua avaliação nos dois primeiros anos foi positiva?
Tempos sombrios vive a democracia: do impeachment a intervenção militar
Há jogo político, como, talvez, nunca se presenciou no país. O Congresso Nacional virou abrigo de ratos. Os cidadãos proletariados querem seus direitos humanos. Há os "filhos da ditadura" querendo um novo golpe de Estado.
Dano em eletrodoméstico por oscilação na energia
Neste artigo buscamos dar ênfase aos casos de eletrodomésticos que sofrem avarias totais ou parciais em razão da oscilação na energia, bem como procuramos apontar as formas do consumidor resguardar seus direitos ante a concessionária de serviço público.
