Artigos
A função do Senado Federal no controle difuso de constitucionalidade: uma análise à luz da evolução do controle de constitucionalidade no Brasil
Pretende-se mostrar como tem sido compreendida a competência outorgada ao Senado Federal para suspender lei declarada inconstitucional em sede de controle de constitucionalidade difuso desde a instituição dessa competência, em 1934, até os dias atuais
Legalidade do uso da força no caso da anexação do Crimeia pela Rússia
O presente trabalho tem o escopo de analisar a legalidade da anexação da Crimeia pela Rússia à luz da Carta das Nações Unidas.
CORREÇÕES BRITÂNICAS OU GENÉRICAS POR ATACADO: “o abuso das Bancas Examinadoras em concursos públicos.”
Este artigo aborda, com rara felicidade, tese de autoria construtiva nossa, "inspirada" no MSOE 1172523-0 - TJPR, Rel.: Dartagnan Serpa Sa, e desenvolvida no instrumento mandamental n° 0011239-70-2015.5.03.0000 PJE TRT da 3ª Região, de Dezembro de 2015.
Breves comentários acerca do pedido de Impeachment:em defesa da democracia
Breve análise do atual cenário político brasileiro.
Lei não pode estabelecer novos crimes inafiançáveis
Pretende-se apresentar novas ideias sobre a fiança e responder às seguintes perguntas: a) A lei pode tornar inafiançável outros crimes além dos já previstos na Constituição Federal? b) A vedação de fiança tem o mesmo efeito de crime inafiançável?
Crimes de porte ilegal de arma de fogo: arts. 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento
Elucidam-se alguns pontos, tais como o que configura e o que não configura crime, mediante um estudo conjunto da atual legislação brasileira de armas de fogo.
Unificação do Cofins ao PIS: perigos e reflexos
Unificação do Confis ao PIS pode ter perigosos reflexos nas apurações das contribuições?
Constitucionalidade da contribuição ao SEBRAE: a Emenda 33/2001
Após julgada a constitucionalidade da contribuição ao Sebrae, começaram a surgir novas teses novamente questionando a referida contribuição. Uma delas diz respeito a sua situação após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001.
Responsabilidade civil do médico:quando um médico poderá ser responsabilizado
O presente trabalho possui como preocupação central estudar a natureza da responsabilização médica, fazendo sua análise histórica compreender o cenário atual desse tipo de responsabilização.
Direito à saúde: do misticismo à direito fundamental
A origem do direito à saúde passa do misticismo primitivo até sua positivação como direito fundamental na Constituição. A atuação estatal, no entanto, visa garantir esse direito?
Hart e a textura aberta do Direito
A teoria da textura aberta do direito, de Hart, identifica a existência de casos difíceis (conflitos reais de normas jurídicas), em que a autoridade competente deve exercer um poder discricionário para criar o direito, balizado pela proporcionalidade.
Ministério Público
O presente artigo objetiva discorrer sobre a importância do Ministério Público, sendo um órgão indispensável no Estado Democrático de Direito.O principal objetivo é demonstrar a origem histórica, os princípios institucionais e a composição.
Participação popular na administração pública frente à corrupção no Brasil
A corrupção constitui-se um mal que acompanha o homem desde a idade media. No Brasil a corrupção e conhecida desde o seu descobrimento em 22 de abril de 1500 com a chegada ao Brasil das 13 caravelas portuguesas lideradas por Pedro Álvares Cabral.
Após o Estatuto do Desarmamento, homicídios com uso de arma de fogo são os que mais crescem
O detalhamento da evolução criminal no país após a vigência do Estatuto do Desarmamento revela que, com ele, não há qualquer movimento de retração no uso de armas de fogo para a prática de homicídios.
Os Dois Afiados Gumes da Noção de Igualdade entre Pessoas
Paradoxos da noção de igualdade jurídica
Quais os cargos de confiança que realmente não têm direito a horas extras?
Análise acerca do uso indevido que muitas empresas, para não pagar horas extras, fazem do inciso II do artigo 62 da CLT, classificando alguns empregados como ocupantes de cargos de "confiança", mas sem que possuam efetivos poderes de "gestão".
Representações por doações eleitorais: Lei nº 13.165/15 e abolitio criminis
Entendemos que ao revogar a totalidade do art. 81 da Lei 9.504/97, o legislador tornou atípica a conduta da pessoa jurídica que realizou suposta doação acima do limite legal, representando a Lei 13.165/15 novatio legis in mellius.
A competência administrativa no Direito Ambiental: uma análise dos órgãos executores no Município de Sobral-CE
No presente trabalho foi tratada sobre a evolução do Direito Ambiental.Paralelo a isso foi abordado acerca da situação do meio ambiente no que tange a sua degradação a nível nacional e municipal. Foram analisadas as competências quanto a preservação.
