Artigos
Aplicação temporal das cláusulas indenizatórias e compensatórias desportivas
A incidência da cláusula compensatória, em favor do atleta, não alcança os contratos de trabalho assinados na vigência da redação original da Lei Pelé, em face da observância ao princípio da irretroatividade da lei, disposto na Lei de Introdução ao Direito Brasileiro.
STF: limites para a ação dos policiais na busca e apreensão em domicílio sem ordem judicial
O artigo traz à colação recente decisão do STF em matéria de busca e apreensão em residência sem ordem judicial. Quais os limites para ação dos policiais em caso de flagrate delito?
Transmissão das obrigações nas relações de trabalho: a sucessão trabalhista como assunção de dívida
O artigo tem por escopo analisar a sucessão trabalhista, sob o enfoque da natureza jurídica do instituto e da responsabilidade empresarial derivada da transmissão das obrigações trabalhistas.
Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários
A relação contratual nos contratos bancários envolve duas partes desiguais em relação ao poderio econômico que representam, o que torna imprescindível a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nestes contratos.
Renda básica de cidadania como um direito à liberdade plena
Este trabalho problematiza teoricamente em que alcance uma política pública redistributiva de transferência de renda condicionada e focalizada é capaz de incorporar os segmentos sociais excluídos à cidadania e à justiça.
Conceito de cultura jurídica: diálogo entre antropologia e direito
A conceituação de Cultura Jurídica parte da noção de mundo simbólico e de algumas etnografias clássicas, para construir a abertura ao outro, à diversidade e aos direitos humanos.
Vendas a alíquota zero:tratamento tributário nas devoluções
Entenda como funciona o tratamento tributário nas devoluções de vendas a alíquota zero
A decisão de soma de penas e o marco para futuros benefícios
A lei de execução penal é omissa quanto a data marco para futuros benefícios, após a decisão de soma de penas. A decisão não deve utilizar marco estanque e deve analisar o caso concreto, de forma a não desconsiderar a prisão preventiva.
Possibilidade de novo teste físico em concurso público
Com objetivo, esclarecer a você candidato que foi reprovado na fase física do concurso, de forma a orientar-lhe juridicamente sobre os entendimentos dos tribunais superiores da pátria a cerca da validade/possibilidade de Novo Teste Físico - RETESTE.
A INTERPOL como eficiente sistema de repressão à criminalidade transnacional
RESUMO: O presente ensaio tem por escopo principal analisar os aspectos gerais da Organização Internacional de Polícia Criminal - INTERPOL, instrumento de cooperação das polícias de diversos países membros.
Inquérito policial: arquivamento e trancamento
Há três hipóteses em que será possível interpor recurso contra a decisão que determinou o arquivamento do inquérito policial.
Direito de resposta: sancionado o projeto de lei
O direito de resposta, instrumento utilizado diante dos excessos da liberdade de imprensa, foi regulamentado. Trataremos, aqui, das novidades relacionadas ao tema.
Aposentadoria por idade
Como requerer Aposentadoria por Idade do trabalhador urbano.
Ação de revisão do saldo do FGTS de 1999 à 2013
Os trabalhadores que possuem Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) depositado, ou mesmo os que já sacaram valores no período compreendido entre o ano de 1999 até agora, podem buscar na Justiça as perdas na correção dos seus valores mensais.
Indenização por danos morais decorrentes de cobranças de débitos por telefone e carta
A cobrança demasiada ao consumidor para a cobrança de uma mesma dívida gera indenização por danos morais?
Instituto da recondução no novo Estatuto da PMMT: LC nº 555/2014.
Iremos em uma breve análise verificar a nova LC 555/2014 da PMMT que inova na possibilidade de retorno do militar reprovado em novo concurso público, ou seja, trata-se de pedido de afastamento sem perda do vinculo anterior.
CARTEL NA MANIPULAÇÃO DAS TAXAS DE CÂMBIO
O ARTIGO DISCUTE A QUESTÃO DO CARTEL NA MANIPULAÇÃO DAS TAXAS DE CÂMBIO.
Cobrança dos alimentos no novo CPC
O novo CPC se esqueceu da responsabilidade do Estado de garantir, do modo mais célere possível, tanto a busca dos alimentos como o seu adimplemento.
