Artigos
Sociedade em conta de participação (SCP): obrigatoriedade de inscrição no CNPJ
Com a introdução da Instrução Normativa n° 1.470/14, as SCPs estão obrigadas à inscrição perante o CNPJ. Quais as consequências para a sociedade em conta de participação e o que muda em relação aos sócios?
Sistema único de saúde: uma politica ligada a assistência municipal
O presente artigo busca avaliar as questões oriundas que regem o sistema único de saúde em relação a sociedade, e entrelaçando a sua estrutura funcional junto ao Estado, mas de forma exímia, atribuindo uma temática acerca da saúde pública.
Somos todos Bento Rodrigues
Somos Todos Bento Rodrigues.
Direito sucessório dos inseminados post mortem
O presente estudo visa abordar as questões relativas aos direitos sucessórios dos descendentes gerados por meio dos procedimentos de inseminação artificial homóloga post mortem, sob a ótica dos princípios constitucionais e as lacunas jurídicas existentes.
Ação penal e suas espécies
A ação penal é o meio pelo qual se busca a aplicação da jurisdição estatal para um fato penalmente relevante, pois o Estado tem o monopólio da distribuição de justiça, sendo vedadas autodefesa ou autocomposição.
Poder legislativo: Congresso Nacional e a bicameralidade
A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, em seu artigo 2º, traz a separação dos Poderes do Estado, sendo eles o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, todos harmônicos e independentes entre si.
Contratos internacionais e a cláusula hardship
A princípio, os contratos reger-se-ão pela autonomia da vontade das partes, sendo possível a escolha da lei reguladora desses. Porém, em cotejo com o ordenamento jurídico, esse princípio autônomo volitivo encontra entraves por causa da LICC.
Fraude à execução fiscal e a inaplicabilidade da súmula 375 do STJ
Modalidade especial de fraude do devedor renascida pelo REsp 1.141.990/PR
Moto 50cc precisa de habilitação?
Decisão da 5ª Vara Federal permite pilotagem sem CNH
A supressão dos intervalos intrajornadas ou a “compra” do período de intervalo pelo empregador
Este texto trata do pagamento pelo empregador, dos intervalos intrajornadas suprimidos.
Crimes informáticos e criminalidade contemporânea
Embora a legislação brasileira tenha dado um salto gigantesco com a criação da lei que regula invasão de dispositivos, bem como com o Marco Civil da internet, muito ainda deve ser feito para acompanhar o surgimento de novos crimes de informática.
Sistemática da Lei 12.403/2011 no que tange às medidas cautelares diversas da prisão
A Lei nº 12.403, de 2011, apresentou rol de medidas cautelares que buscaram inserir um ponto de equilíbrio entre a ausência de alternativas no que se refere a prisão preventiva, as medidas cautelares diversas da prisão e a liberdade provisória.
Da aplicabilidade do princípio da insignificância no crime de descaminho
É sabido que o princípio da insignificância jurídica tem ampla utilização no sentido de afastar do Direito Penal aqueles fatos que não acarretam relevante lesão a determinado bem jurídico.
Considerações acerca da carta testemunhável
A carta testemunhável é uma espécie de Recurso, que tem por finalidade o reexame da decisão que denega ou não dá seguimento ao recurso interposto, , conforme expressa o artigo 639 do Código de Processo Penal.
Nota fiscal eletrônica: momento constituição do crédito tributário pelo contribuinte de ICMS
O sistema da nota fiscal eletrônica trouxe inovações importantes no que diz respeito ao momento da constituição do crédito tributário nos casos de autolançamentos do ICMS.
Incapacidade civil e pessoa com deficiência
O Estatuto da Pessoa com Deficiência tem gerado grandes debates entre os civilistas, especialmente pelo fato de ter almejado a plena inclusão civil de pessoas que eram tidas como absoluta e relativamente incapazes.
O sistema global e os seus temas regionais de produção dos direitos humanos no plano internacional
O trabalho visa estudar e entender um pouco dos tratados internacionais de Direitos Humanos que instituiram tribunais internacionais de que julgam matérias relacionadas ao tema. Com ênfase principalmente no Tribunal de Nuremberg.
O crime antecedente de sonegação fiscal na tipificação do delito de lavagem de dinheiro
O texto versará acerca de breves apontamentos quanto à possibilidade de tipificação do crime de lavagem de dinheiro, na hipótese de existência de sonegação fiscal como delito prévio.
