Artigos
O Exame da ordem no contexto brasileiro
Acredito que todos os bacharéis - com base nas denúncias da própria OAB, de que as universidades não têm condições didáticas e técnicas - deveriam acionar as faculdades, e o próprio MEC, no Judiciário. Por quê? Vício de qualidade!
ISSQN sobre materiais e subempreitada deve ser restituído
Cobrança do ISSQN sobre materiais, equipamentos e subempreitadas em obras públicas e privadas é ilegal. Decisão de Repercussão Geral do STF garante segurança e parecer favorável às empresas que buscam, judicialmente, a restituição do imposto pago.
Acompanhamento de obras: como não quebrar construindo para o governo
A Gestão de Contratos e o Acompanhamento Jurídico de Obras disciplinam e fiscalizam a relação entra Contratada e Poder Público, coibindo abusos, garantindo direitos e a execução adequada com o melhor uso do dinheiro público.
A responsabilidade extracontratual do Estado e suas teorias
Este artigo tem como objetivo explanar acerca da responsabilidade extracontratual do Estado, tal como apresentar suas três correntes. Para tanto, haverá embasamento em leis, doutrinas e jurisprudências brasileiras.
Democracia deliberativa segundo Habermas e Rawls
Ambas as teorias analisadas assinalam a necessidade de superação do pluralismo político pelas vias da democracia, da legalidade e da discussão entre cidadãos livres e iguais num ambiente institucionalizado.
A importância para o servidor público em obter com antecedência a documentação necessária para sua aposentadoria
O artigo fala sobre a importância do servidor público se preocupar em obter a documentação necessária para obtenção do direito à aposentadoria antes que a idade ou o tempo não lhe permitam mais trabalhar, evitando retardamento na concessão de seu direito.
O direito do estrangeiro no Brasil
Este artigo chama à atenção sobre o direito de permanência do estrangeiro e sua saída no Brasil.
Bioinvasão provocada pela água de lastro de embarcações: consequências jurídicas
A bioinvasão via água de lastro, ao trazer em seu bojo prejuízos ambientais, sociais e econômicos enormes e quase sempre irreversíveis, apesar de sutis em um primeiro momento, é suficiente para elucidar o quanto o ordenamento jurídico e a doutrina devem priorizar o tema.
A comprovação do desinteresse dos licitantes na modalidade de licitação carta-convite
Este artigo aborda a modalidade de licitação carta convite, uma das mais utilizadas pelos municípios brasileiros para contratações de pequeno porte, na qual participam, no mínimo, três licitantes, cadastrados ou não, pela Administração Pública.
O agravamento da pena por reincidência na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal brasileiro
O presente artigo tem como problema questionar se há convergência no entendimento acerca do agravamento da pena por reincidência na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e na jurisprudência do STF.
A importância das modalidades de licitação
O presente artigo busca arguir de forma simples qual a real importância das modalidades de licitação.
Manifestações populares constitucionais e o PL nº 572/2011
O presente trabalho tem como objetivo se aprofundar nas questões de constitucionalidade das manifestações populares, tendo em vista um projeto de lei aprovado na Câmara Legislativa que restringia os horários de manifestação no Eixo Monumental, em Brasília
O ESCÂNDALO DOS MOTORES A DIESEL
O ARTIGO DISCUTE RECENTE ESCÂNDALO INTERNACIONAL NA MATÉRIA.
TRT da Paraíba publica súmula que habilita o fisioterapeuta a atuar como perito da justiça
O TRT da Paraíba aprovou por UNANIMIDADE o verbete da súmula nº19 deste tribunal, que versa sobre a realização de perícias judiciais trabalhistas por profissionais da Fisioterapia. O TRT-13 foi o 1ª Regional brasileiro a uniformizar este entendimento.
Antígona e os direitos da personalidade
Reflete-se sobre a história dos direitos da personalidade (hoje tomados como princípios constitucionais), dotados de proteção em qualquer âmbito e época como direitos inatos.
Discriminação nas casas noturnas
Abordagem jurídica sobre as discriminações realizadas por diversas casas noturnas no que diz respeito a seus frequentadore
Das parcelas oriundas do trabalho.
Além do pagamento a título de salário, o empregado pode receber outras quantias do empregador, parcelas estas de natureza não salarial ou de natureza não trabalhista, mas conexas ao contrato de trabalho, as quais serão explicadas no presente artigo.
Nulidade do ato administrativo e a necessidade de estabilidade das situações
Quando a inércia da Administração já permitiu se constituíssem situações de fato revestidas de forte aparência de legalidade, a ponto de fazer gerar a convicção de sua legitimidade, seria absurdo aceitar um poder-dever indefinido de autotutela.
