Artigos
Administração pública gerencial:aplicação do princípio da eficiência combinado com gestão pública empreendedora.
O gestor público dos dias de hoje tem de ter a consciência de dever ser eficiente, sendo o responsável pelas atividades de organização, planejamento, liderança e controle da administração municipal, e tem que se comportar, portanto, como empreendedor.
A responsabilidade dos estabelecimentos comerciais
O ARTIGO TRATA DA RESPONSABILIDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NOS CASOS DE FURTO, ROUBO, DANOS OU AVARIAS AOS VEÍCULOS DE CLIENTES OCORRIDOS NAS DEPENDÊNCIAS DE SEUS ESTACIONAMENTOS.
Planejamento sucessório na Empresa Familiar
As novas configurações do conceito de família repercutem também no direito de sucessões e empresarial, especialmente no tocante às empresas familiares. A necessidade do planejamento sucessório se faz cada vez mais presente.
Educação para o consumo e a efetividade dos direitos fundamentais do consumidor
Diante da previsão constitucional que traz a proteção e defesa do consumidor como direito fundamental, o presente artigo tem como finalidade uma análise da importância das políticas públicas para efetividade da defesa do consumidor.
Reflexões sobre a cooperação jurídica internacional: o auxílio direito e a carta rogatória
São analisadas as inovações na cooperação jurídica internacional.
Prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal: Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental(TCFA)
A TCFA é taxa de polícia, cujo fato gerador é poder de polícia do IBAMA sobre empreendimentos potencialmente poluidores ao meio ambiente. Não há que se falar em prescrição intercorrente no processos de julgamento deste tributo.
Continuaremos a enxugar gelo ou mudaremos de postura na aplicação dos precedentes?
Crítica a oscilação jurisprudencial.
A corrupção
A corrupção é um cancro social que deve ser combatido severamente para que a vida social siga o seu curso natural de prosperidade e progresso.
A reforma previdenciária e os efeitos das novas regras
O ARTIGO ABORDA A REFORMA PREVIDENCIÁRIA E OS EFEITOS DAS NOVAS REGRAS, ALTERAÇÕES E PREJUÍZOS.
A obrigatoriamente da internação-sanção em momento anterior à internação definitiva do menor infrator
Entre a imposição da medida socioeducativa de meio aberto e a drástica aplicação de uma medida de internação definitiva existe um abismo invencível, qual seja, a internação-sanção, verdadeiro período destinado à reflexão do menor infrator a respeito dos rumos e objetivos de sua vida.
Todo ou parte?
Todo ou parte? #DepartamentoAsQuintas
A certificação ambiental como instrumento para a competitividade econômica e o desenvolvimento sustentável
O presente artigo analisa o contexto histórico da certificação ambiental, o seu panorama atual no Brasil e no mundo e discute o seu uso como instrumento de competitividade e de defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
A posse de droga para uso próprio deve ser penalmente reprimida?
Aqui justificamos posicionamento contrário à incidência do princípio da insignificância, no que diz respeito à posse de drogas.
As primeiras linhas do Direito da Moda no Brasil
O crescimento no mercado da moda brasileiro nos últimos anos não só atraiu novos investidores na indústria têxtil, mas também proporcionou o desenvolvimento do Fashion Law no Brasil. Desta forma, o Direito da Moda é objeto de reflexão no presente texto.
Adoção por casais homoafetivos: garantia irrestrita aos direitos do adotando
Analisa-se a possibilidade jurídica de pares homoafetivos adotarem, bilateralmente, uma criança e/ou adolescente, conferindo-lhes isonomia de direitos quanto aos casais heterossexuais.
Bancários: direito ao salário substituição
O direito ao salário substituição não é uma invenção jurídica sem razão. Evita o enriquecimento ilícito do empregador que recebe a prestação de determinados serviços sem, contudo, pagar a justa e proporcional remuneração.
Das imunidades parlamentares formais
As imunidades parlamentares processuais, ou relativas, são aquelas que se referem à prisão, ao processo, às prerrogativas de foro e para servir como testemunha, embora somente as duas primeiras sejam incluídas na noção de imunidade em sentido estrito. A imunidade...
O efeito jurídico de afastamento do cargo decorrente da decisão do STF que aceita denúncia contra chefe de poder da República
Cuida de examinar a aplicação analógica da regra do art. 86, § 1º, inciso I, da CR/88, prevista para os casos em que o STF recebe a denúncia por crime comum supostamente cometido pelo Presidente da República, para os chefes dos órgãos dos demais Poderes.
