Artigos
A aplicação da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do processo administrativo de responsabilização (Lei 12.846/2013)
Através da Lei Anticorrupção mais uma norma positiva o instituto da desconsideração da personalidade jurídica no ordenamento jurídico brasileiro, como instrumento viabilizador da efetividade do processo, no caso, administrativo.
Seguro-desemprego: novas regras
As novas regras fazem distinção acerca do número de vezes que o trabalhador solicitou a percepção do seguro-desemprego, sendo que os requisitos são mais rigorosos no primeiro requerimento, tornando-se mais brandos a partir do segundo.
Quem é o criminoso?Como se dá a criminalização de um indivíduo
O assunto do presente artigo jurídico é a criminalização. Tal assunto é abordado para demonstrar quem vem a ser considerado como criminoso, e para tanto, expor como funciona o processo, desde a criação das regras para rotulação até sua imposição por meio
Procedimentos de jurisdição voluntária como atividade notarial
Este trabalho possui a forma de artigo científico para abordar “o procedimento de jurisdição voluntária como atividade notarial”, com o intuito de demonstrar a importância dos Cartórios Extrajudiciais na desburocratização e desjudicialização das relações
Normas constitucionais e constitucionalização simbólica: efetividade e o subcidadão
O artigo trabalha os conceitos de formação da norma constitucional e sua utilização simbólica nas comunidades periféricas.
A constitucionalidade nas veias: direito, estado e garantias fundamentais na perspectiva inglesa do século XVII
Esse texto objetiva realizar um resgate crítico-histórico acerca da necessidade de observação das temáticas levantadas na Inglaterra em meados do século XVII. O carácter humanista como finalidade do poder constituído.
A polêmica sobre a redução da maioridade penal
Poucos sabem, mas a verdadeira origem da polêmica sobre a redução da maioridade penal está na confusa redação conferida, propositalmente, à PEC 171/93, vazada nos seguintes termos: “Art. 1º. O art. 228 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido de parágrafo...
Obrigação de dar coisa incerta
As obrigações genéricas, por possuírem certas peculiaridades, possuem disposições exclusivas e necessitam de um estudo diferenciado, quando comparadas às de dar e fazer.
O processo de reintegração social do preso no sistema penitenciário atual do Estado do Rio de Janeiro
Este Artigo refere-se ao TCC apresentado perante uma Banca na UNIG/RJ., ocorido no dia: 29/06/15 (Segunda-feira), ao qual obtive o grau de Bacharel em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas.
Backgroun checks no Brasil: a legalidade e a ilegalidade da prática
A licitude da exigência do documento é discutível, vez que ele não figura entre os documentos de apresentação obrigatória no ato admissional e pode, ainda, gerar a presunção de tratamento discriminatório.
Morte do agente do delito, prescrição e coisa julgada
O que acontece se houver uma decisão judicial, seja arquivando inquérito, ou ainda, na ação penal, extinguindo a punibilidade pela morte do agente, pautada em certidão de óbito falsa?
A quebra do pacto social e a restrição da liberdade como forma de controle social
Houve o rompimento do Pacto Social, em que o Estado deveria proteger a humanidade, o caos voltou a imperar, no entanto, por outro lado, o Estado ainda permanece com seu poder de punir em mãos,perdendo o controle social, restringe a liberdade pra controlar
Aborto X majorante do feminicídio cometido durante a gestação
Discute-se acerca da inaplicabilidade da primeira parte do artigo 121, § 7º, inciso I, do Código Penal, que tipifica o feminicídio durante a gestação, com a exposição de casos práticos.
Geração Y: processos seletivos saturados
O presente trabalho visa expor os principais problemas atuais dos processos seletivos no Brasil, diante da vasta gama de tecnologia disponível, e da necessidade crescente de especializações, experiências e baixos custos para as empresas.
ESTATUTO DAS FAMILIAS
Trata-se de uma analise do Estatuto das Famílias (Projeto de Lei nº 2.285/2007). Sendo que, devido a extensão do tema, apenas os principais assuntos serão apresentados de forma ampla e crítica, dando enfoque especial a algumas alterações propostas.
A base de cálculo para o adicional de insalubridade sob a ótica da hermenêutica trabalhista
Esta monografia é fruto da análise e estudo a respeito de métodos de interpretação das normas trabalhistas, em especial aqueles voltados à determinação da base de cálculo do adicional de insalubridade neste país.
Há impedimento legal caso adote modelo home office na empresa?
Responder questionamento do empresário sobre o trabalho remoto e quais as precauções jurídicas a serem tomadas
O poder de destruição do crack e a criminalidade emergente
Resumo: Este texto enfrenta a questão do crack no Brasil e sua íntima ligação com a criminalidade violenta em todos os quadrantes da sociedade.
