A medida de segurança no enquadramento penal brasileiro

A medida de segurança é uma espécie de sanção penal determinada aos inimputáveis e semi-imputáveis em razão da incapacidade mental. Desta forma, quando submetido à medida, o indivíduo será submetido ao tratamento ambulatorial ou internação.

Denúncia anônima e violação de domicílio no STF

A violação de domicílio pautada em uma denúncia anônima ou em uma possível prática delitiva que esta no imaginário do agente da autoridade, não pode ser ratificada por eventual estado de flagrância. O Direito não admite condutas aleatórias.

Perícia médica para isenção do imposto de renda: quais princípios jurídicos se aplicam?

Estudam-se o princípio da proporcionalidade e as intercorrências da perícia médica (existência, validade e eficácia jurídicas) na hipótese de isenção do IRPF, o respeito aos princípios da Administração Pública, o direito à saúde e a dignidade da pessoa humana.

Um comparativo das normas de Direito norte-americana e o Estatuto da Criança e do Adolescente brasileiro

Este artigo conta um pouco da história da norte americana Aileen Wuornos e compara as normas da Declaração Universal dos Direitos da criança em das face das normas do ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE do Brasil.

Eleição direta para administração dos tribunais

Examina-se o direito de eleger membros da Administração dos Tribunais, à luz do princípio da democracia no Estado de Direito e do direito subjetivo ao sufrágio direto, universal e igualitário.

A crise do princípio da legalidade no Direito Penal em face da inflação legislativa no ordenamento jurídico brasileiro

O princípio da legalidade, princípio máximo do Direito Penal, encontra-se em crise no ordenamento brasileiro, que, principalmente por parte do Legislativo, é alvo de medidas imediatistas e emocionais para trazer à sociedade uma falsa sensação de justiça.

Comunistas não quiseram a redução da maioridade penal

Somos, ainda, um povo bárbaro, o qual encontra soluções rápidas na morte. A justiça que muitos clamam é a Justiça da Pena Capital aos que não se comportam de forma social: honra e pudor.

Novo plano de ação do governo do Estado de São Paulo contra a violência e o seu fundamento de bonificação pela meritocracia

O panorama nacional no que se refere ao número de mortes violentas e na maioria provocados por armas de fogo exige que o Governo adote uma política pública de segurança para dar uma resposta à sociedade que vive envolta em um sentimento geral de medo.

Licenciamento ambiental a partir da LC nº 140/2011

A regulamentação do parágrafo único do art. 23 da Constituição ratificou a Resolução 237/97 do CONAMA, entretanto, existem lacunas que devem ser preenchidas, especialmente melhorar a ação fiscalizatória.

Redução da maioridade penal: um retrocesso na conquista de direitos.

Com a grande disseminação midiática dos delitos praticados por menores de 18 anos e cientes da ineficácia e não efetivação das políticas públicas propostas pelo ECA, discute-se Propostas de PECs a favor da redução da maioridade penal p/ 16 anos no Brasil.

A função social da propriedade no contexto jurídico contemporâneo

Este trabalho tem como objetivo explorar a importância do instituto da propriedade, partido do direito objetivo e do Direito subjetivo, buscando expressamente o contexto histórico.

Co-culpabilidade: um problema de Estado.

Até onde pode e deve ir o juízo de reprovação em relação à conduta delituosa de indivíduos marginalizados socialmente? E quando e em que medidas se dá a co-responsabilidade do Estado no cometimento destes delitos? (SILVA, 2009).

Aposentadoria especial para servidor com deficiência? Uma confusão que se faz

A Procuradoria-Geral da República ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão para garantir a aposentadoria dos servidores públicos portadores de deficiência.

Novos contornos da reclamação constitucional ao Supremo Tribunal Federal após o julgamento da Reclamação 4.335/AC

O presente trabalho busca aclarar os pressupostos e resultados teóricos e práticos do conhecimento e do julgamento procedente da Reclamação 4.335/AC pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmulas vinculantes: voltando ao tema

Sob a presidência do Ministro Lewandowski, parece ter se tornado prioridade aprovar súmulas vinculantes.

Benchmarking: software juridico

Apresentamos uma pesquisa acerca dos softwares jurídicos mais usados no mercado. Qual o que melhor se amolda ao seu escritório?

A responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço

Neste artigo discutirá hipóteses em que a inobservância de certas condutas previstas no CDC acarretará responsabilidades, tais como na presença de um produto ou serviço viciado (arts. 18, 19 e 20) ou pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12, 13 e 14).

A responsabilidade solidária dos fornecedores por vício nas relações de consumo

A principal intenção deste artigo é apontar as causas em que os fornecedores de produtos e serviços respondem pelas suas condutas. Responsabilidade esta que conforme o CDC será sempre solidaria entre os fornecedores.

Cartão de crédito é pagamento à vista

O cartão de crédito é uma das formas de pagamento mais escolhidas pelos consumidores atualmente, por sua praticidade e versatilidade de pagamento. Porém, algumas empresas ainda realizam práticas abusivas na cobrança por este meio de pagamento.

Postagens de terceiros: responsabilidade do provedor segundo o Marco Civil da Internet

Este artigo explora a possibilidade de responsabilizar o provedor de aplicações por postagens de terceiros, na forma regulamentada pela Lei do Marco Civil da Internet.