Artigos
Lei dos domésticos altera impenhorabilidade do bem de família
O empregado doméstico teve suprimida uma oportunidade de satisfazer seu crédito alimentar inadimplido, mediante a constrição do bem imóvel familiar de propriedade do devedor, diante da revogação do permissivo de constrição outrora constante do inciso I, art. 3º da lei 8.009/90.
Aplicação dos princípios constitucionais no processo administrativo disciplinar militar
O processo administrativo disciplinar militar deve obedecer aos princípios enumerados no art. 5, da Constituição Federal de 1988, dentre eles, a ampla defesa e o contraditório com todos os recursos a ela inerentes.
PEC da Bengala: inconstitucionalidade biológica patente
A malfadada PEC da Bengala traz um vício que a torna insubsistente: o fator biológico.
Biografias não autorizadas e o acordo com Roberto Carlos antes do julgamento no STF
O biógrafo de Roberto Carlos venceu no julgamento do STF sobre publicações não autorizadas, mas como fica o acordo feito anteriormente pelas partes envolvidas?
Repercussões da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC nº. 16/DF sobre a responsabilidade da Administração Pública em relação a débitos trabalhistas decorrentes de terceirização de mão de obra
O objetivo deste estudo é fazer uma reflexão sobre a repercussão do julgamento da ADC Nº 16/DF, no que tange à responsabilidade dos órgãos da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas na hipótese de inadimplemento da empresa prestadora.
A reinvenção do amor e sua problemática: o divórcio como única e melhor solução
O tratamento que se dá aos filhos durante o casamento e suas consequências após o divórcio. Abordagem dos problemas causados aos filhos na convivência entre casais que já não se suportam mais, e os benefícios que o divórcio pode trazer a todos.
O processo administrativo fiscal e a verdade material
As garantias à ampla defesa e ao contraditório devem estar presentes tanto nos processos judiciais como nos administrativos. Quando o assunto é tributo não pode ser diferente, devendo ser respeitado o princípio da verdade material no PAF.
O que é, na verdade, falsidade ideológica?
Diferenciam-se os crimes de falsidade ideológica e falsa identidade, por serem ambos comumente confundidos.
O método científico e a assistência social
O presente artigo tem por objeto traçar, em linhas gerais, a imprescindibilidade de normatização do método científico de enfrentamento das questões socioassintenciais como objetivo de racionalização dos recursos e eficiência no combate à exclusão social.
A Nulidade do Contrato Social Firmado por Sociedade Estrangeira Não Autorizada
Uma análise da a natureza jurídica dos Contratos Sociais e das empresas estrangeira e sobre os conceitos de nulidade e capacidade legal das pessoas jurídicas para determinar os efeitos contratuais da não autorização para funcionamento no Brasil.
A isenção tributária e a redução parcial da base de cálculo do tributo
Este trabalho tem por finalidade estudar o instituto da isenção tributária e verificar se a redução parcial da base de cálculo de um tributo pode ser considerada uma forma de isenção
Súmula vinculante fixa competência da Justiça do Trabalho em matéria previdenciária
Uma abordagem da nova Súmula Vinculante nº 53 do Supremo Tribunal Federal, que ratificou o posicionamento já adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho na Súmula nº 368.
Uma análise das recentes modificações à jurisprudência do TST
Um breve texto explicitando as alterações promovida na jurisprudência do TST.
Leandro Damião x Santos: uma análise da chamada cláusula compensatória desportiva
Trata-se de um breve comentário sobre a decisão da Justiça do Trabalho que deu desfecho à ação trabalhista movida pelo jogador Leandro Damião contra o Santos Futebol Clube, com ênfase para a chamada "cláusula compensatória desportiva"
A gênese da imoralidade pública está na imoralidade privada
Em tempos em que se clama contra a imoralidade pública, é preciso buscar a sua gênese. A imoralidade pública nasce da imoralidade privada.
Reparação de danos como inibidora do cometimento de crimes
A fixação de indenização por dano material e moral deve ser uma constante nas sentenças penais condenatórias, podendo ser, em um futuro próximo, o principal fator inibidor da criminalidade.
O instituto da condução coercitiva à luz da Constituição Federal e do Código de Processo Penal
O instituto da condução coercitiva se revela presente entre duas máximas: Direito constitucional à liberdade X Garantia da ordem pública e tutela da sociedade.
Judicialização da seguridade social e análise da desaposentação sob a ótica dos tribunais
O artigo aborda os motivos da judicialização no âmbito da seguridade social, bem como analisa as ações sobre a desaposentação na ótica dos Tribunais, estabelecendo possíveis soluções para os conflitos sem a necessidade de mover a máquina judiciária.
