Artigos
Lei n.13.140/2015:a mediação em matéria tributária e a difícil implementação prática
A nova lei de mediação, publicada em 30 de junho de 2015, trouxe inovações na área tributária, mas algumas previsões podem atrapalhar ou até impedir a sua implementação prática.
Fator previdenciário e sua importância diante do princípio do equilíbrio financeiro e atuarial
Reflexão sobre o Fator Previdenciário no sistema do RGPS e sua importância na concessão de aposentadorias, vez que tal sistema não adota a exigência de idade mínima do segurado. Aposentadorias precoces podem gerar desequilíbrio financeiro previdenciário.
A desaposentação sob a tutela jurídica brasileira
O instituto da desaposentação trata da renúncia da aposentadoria para obtenção de outra mais vantajosa ao segurado, com a contagem das contribuições realizadas pelo mesmo, após a sua primeira aposentadoria. Faremos um breve estudo sobre o seu conceito.
Liquidação de sentença
Comentários sobre liquidação de sentença.
Impactos sociojurídicos no trabalho da mulher em face das modificações trazidas pela súmula 244, inciso III, do Tribunal Superior do Trabalho
O presente trabalho objetivou analisar os aspectos positivos e negativos da nova redação do inciso III da Súmula 244 do TST ao qual estendeu a garantia de emprego da empregada gestante às contratadas por tempo determinado.
A corrupção fala por você?
Muito tem se falado em corrupção e assim, latente aos meus ouvidos, resolvi escrever algo referente ao tema essa semana. Não será tão difícil, pois durante os anos em que me dediquei a Assessoria Legislativa na Câmara dos deputados em Brasília.
Dispensa do trabalhador e alegação de assédio moral - inversão do ônus da prova.
Possibilidade de inversão do ônus da prova, de modo análogo ao disposto na Súmula nº 443 do TST, no caso de dispensa do trabalhador, em que se alega a ocorrência de assédio moral.
Dízimos, fé e lei: é possível anular doação à igreja?
Muitos fieis de segmentos religiosos da chamada Teologia da Prosperidade buscam o Judiciário para anular contribuições feitas à igreja da qual fazem parte. Quais respostas são possíveis nesses conflitos?
A mídia e sua influência sobre o conselho de sentença do Tribunal do Júri
Este trabalho tem por escopo relatar o papel que a mídia vem tendo atualmente em relação ao processo penal. E principalmente descrever a notória influência que a mesma vem exercendo sobre decisões recentes do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri.
Transação penal e a Lei 9.099/1995
Aspectos da delação premiada com a ótica do direito comparado
Concurso público: da nomeação e da mera expectativa de direito para o direito subjetivo do candidato
Ligeira abordagem sobre o entendimento adotado pela Corte Suprema à época da edição da Sumula 15 (13/09/1963),e o atual reposicionamento exegético do instituto do concurso público e nomeação de candidatos aprovados,
Responsabilidade civil nas relações familiares: o abandono afetivo inverso
O presente artigo busca abordar, de forma sucinta, a possibilidade da responsabilização civil em decorrência do abandono afetivo dos idosos por seus familiares.
A exceção da coisa julgada no processo penal
O artigo discute a coisa julgada no processo penal e seus aspectos.
Reforma Política: relatório apresentado à Comissão Especial da Câmara dos Deputados
Analisa-se o relatório apresentado à Comissão Especial da Câmara dos Deputados, em especial com relação ao chamado "distritão" e à convergência das eleições.
A inaplicabilidade dos possíveis dispositivos legais regentes da prescrição administrativa de trânsito
ANALISE ACERCA DA INAPLICABILIDADE DOS VÁRIOS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS A PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.
O lapso temporal como forma de extinção das obrigações administrativas.
ANALISE GERAL SOBRE AS FORMAS GERAIS DE PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA E PRECLUSÃO COMO INSTITUTOS JURÍDICOS EXTINTIVOS DAS OBRIGAÇÕES. PARTINDO-SE DE UMA INVESTIGAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA E DAS BASES FUNDAMENTAIS, CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS ACERCA DO TEMA
O instituto jurídico da inelegibilidade superveniente e o paradigmático caso de José Roberto Arruda
O presente artigo tem o objetivo de estudar sobre o instituto da inelegibilidade superveniente, bem como analisar o paradigmático caso do ex-Governador do Distrito Federal José Roberto Arruda.
ADPF e direito pré-constitucional: controle de compatibilidade ou de constitucionalidade?
A ADPF não se destina ao controle de constitucionalidade do direito pré-constitucional, mas à provocação da Corte Constitucional, pela via concentrada, para deliberação sobre sua recepção ou não, conforme o entendimento da jurisprudência, analisado neste artigo.
Recuperação judicial com base em plano especial para as microempresas e empresas de pequeno porte: alterações promovidas pela Lei complementar 147/2014
O presente trabalho aborda a recuperação judicial especial destinada às microempresas e empresas de pequeno porte, partindo-se de uma interpretação constitucional e analisando-se as alterações promovidas pela LC 147/2014.
