Artigos
Absolvição sumária no procedimento do júri
Se absolvição do art. 397 do CPP pode ser empregada no procedimento comum, não há razão de impedir o seu manejo no rito do júri.
Sus e a tese do princípio da descentralização x STF e a tese da responsabilidade solidária.
Este artigo reflete sobre a questão do fornecimento de remédios pelo SUS para pessoas impossibilitadas de adquirir os mesmos remédios, e a triste realidade da ineficiência da máquina do Estado em oferecer um sistema de saúde adequado.
Detração penal (Lei nº 12.736/12): progressão antecipada
A Lei 12.736/12 trouxe uma antecipação da tutela da execução penal. O tempo de prisão provisória deve ser computado na fixação do regime de cumprimento da reprimenda, observadas as regras relacionadas com a progressão de regime.
A luta pelo direito é uma luta de classes:
Devemos lutar pela preservação do Mito de Prometeu - o Patrono do Trabalho.
Direito Eleitoral do Inimigo
Cuida-se de uma crítica à sucessiva restrição dos direitos políticos e da demonização da política
Comissões Parlamentares de Inquérito: contraditório e uso político
Muitas das falhas das CPIs não se relacionam diretamente com as características do instituto. O fato de serem usadas por alguns como objeto de ameaça traz à tona a ideia sua significância como instrumento de controle.
CNMP decide que a PRF pode lavrar termo circunstanciado
Independentemente da decisão do CNMP, defende-se que termo circunstanciado lavrado por um policial rodoviário federal é um procedimento inexistente juridicamente (pois produzido em flagrante inconstitucionalidade).
A SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA
O ARTIGO DISCUTE A MEDIDA CAUTELAR ESTABELECIDA NO ARTIGO 319, VI, DO CPP.
Menores infratores: induzimento ao erro ou adolescentes a margem da lei?
Reflexão acerca da redução da maioridade penal.
Os Reintegráveis
A discussão sobre ressocialização por uma perspectiva da rotulação, muitas vezes indevida, ao individuo.
Preço diferenciado no pagamento com cartão é abusivo
As compras realizadas com cartões de crédito e débito sempre causam muitas dúvidas entre consumidores e lojistas. O presente artigo centra-se em saber e informar o consumidor se a cobrança de preços diferenciados, pela mesma mercadoria, para o pagamento em espécie e para o pagamento efetuado por meio de cartão de crédito, constitui ou não prática consumerista abusiva.
Outsiders e Multiculturalismo
A perspectiva da sociologia do desvio e estudos de Howard Becker acerca do rótulo viciante e a questão multicultural.
DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS EDUCATIVAS DO ART. 28 DA LEI nº 11.343/06 A ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI
Resumo: Este ensaio aborda de forma sucinta a impossibilidade jurídica de se aplicar as medidas educativas do art. 28 da Lei sobre Drogas a adolescentes em conflito com a Lei, considerando o princípio da especialidade do Estatuto da criança e adolescente.
A falência do poder punitivo estatal e os fatores sociais que geram a criminalidade no Brasil
O principal objetivo desta pesquisa é realizar uma análise histórica sobre os índices criminais e os fatores sociais que geram a criminalidade numa sociedade.
O registro de imóveis como instrumento de proteção socioambiental
A possibilidade de informações ambientais e fatos relacionados ao meio ambiente, não previstos em lei, constarem nos assentos de Registro de Imóveis, proporcionando uma maior publicidade e segurança jurídica a respeito de tais informações ou fatos.
Da vedação ao comportamento contraditório e da sua aplicação no âmbito das matérias de ordem pública
O presente trabalho tem por desiderato conceituar o instituto do "nemo potest venire contra factum proprium", bem como esmiuçar brevemente acerca da sua aplicação quando das chamadas nulidades absolutas.
Seguro Desemprego: alterações trazidas pela Lei nº 13.134/2015
Resumidamente, o que mudou no Seguro Desemprego com as últimas alterações
