O foro contratual e a súmula de jurisprudência nº 335 do Supremo Tribunal Federal

Analisa-se os principais aspectos do foro contratual

Influência da Emenda Constitucional nº 87/2015 na guerra fiscal

Artigo trata da Emenda Constitucional nº 87/2015 e sua não influência na Guerra Fiscal, bem como da impossibilidade de o Estado de destino cobrar o diferencial de alíquota sem Lei e de pessoas físicas e jurídicas não contribuintes do Estado.

Evolução da delação premiada como meio de persecução penal

A Lei 12.850/2013 trouxe uma inovação no procedimento de aplicação e benefícios da delação premiada, contudo, temos que o instituto em questão já possuía aplicação há muito tempo atrás, uma vez que o Estado sempre fomentou a traição em busca da paz social

Leitura de acórdão que anulou julgamento anterior: nulidade?

Discute-se a possibilidade de leitura do acórdão que anulou julgamento anterior. Seria hipótese de nulidade mesmo sem que seja caracterizada como argumento de autoridade?

Dano existencial nas relações de trabalho

Há um papel inegável das instituições e institutos do Direito Trabalhista que zelam pelos ditames da relação havida entre empregado e empregador, sendo que tais instituições são de importância extrema, eis que no capitalismo - que é o atual modelo econômi

O interrrogatório por videoconferência sob a ótica constitucional e principiológica

O presente estudo é resultado de uma pesquisa feita pelo método dedutivo que objetivou analisar a problematização existente em torno do instituto da videoconferência no Processo Penal Brasileiro. Neste sentido, demonstrou-se a necessidade de mostrar as di

As alterações trazidas pela Lei n° 11.441/2007 (nova lei do divórcio) no âmbito do Direito Notarial e Registral

O presente estudo busca analisar a Lei 11.441/2007 (nova Lei do Divórcio), sob o enfoque dos procedimentos notariais e registrais. Quais as vantagens do divórcio via extrajudicial? Quais as desvantagens?

O prazo improrrogável do § 4º, do art. 6º, da Lei 11.101/2005 e os créditos trabalhistas

O objeto da pesquisa é o modo como deve ser interpretado o § 4º, do art. 6º, da Lei 11.101/2005, que prevê o prazo “improrrogável” de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão de todas as ações e execuções em face do devedor.

Norma penal em branco heterogênea: efeitos modificativos o princípio da legalidade

O legislador deve definir com precisão os limites da integração das normas penais em branco, buscando dotá-las de um núcleo essencial conciso e taxativo, não deixando margem à atividade legislativa de outro ente que não a União e nem relegando a outras espécies normativas, que não a lei, a função de criar normas penais.

Da Apologia à Utopia: análise da obra de Martti Koskenniemi

A análise apresenta uma visão crítica do direito internacional como uma prática argumentativa que visa despolitizar relações internacionais. Esta análise examina os conflitos e paradoxos das principais vertentes do Direito Internacional.

Prazo de cobrança do FGTS alterado: involução de direito adquirido

Reduzir o prazo de cobrança do FGTS de 30 para 5 anos desencadeará anistia a muitos empregadores irregulares e prejudicará milhares de trabalhadores no Brasil.

Tributação de loteamentos em parceria e associação: responsabilidade do terrenista e do desenvolvedor

As receitas advindas da comercialização de lotes têm a mesma natureza da alienação de quaisquer imóveis, considerando-se o lote um imóvel territorial (terra nua), acrescido de benfeitorias estruturais urbanísticas.

Princípio da monogamia e as uniões paralelas

Estuda-se o atual papel do princípio da monogamia frente às uniões paralelas, já que antes o primeiro bastava como fundamento da negação destas, mas hoje é deixado de lado para o reconhecimento das relações não matrimoniais.

Ponderação no novo CPC e sua não vinculação a um método específico

A referência a um procedimento que exija do julgador justificação do objeto e dos critérios gerais da ponderação quer afastar o decisionismo.

Superendividamento:histórico,causas,prevenção e projeto de lei

Objetiva discutir o fenômeno do superendividamento através de conceito, causas, classificação, tratamento e a necessidade de uma lei específica para a prevenção deste fenômeno.

Reclamação constitucional: um estudo sobre a ausência de obrigatoriedade de interposição simultânea de recurso para o seu julgamento

O presente artigo analisa a questão da interposição de recurso concomitantemente à propositura da reclamação constitucional, verificando se é uma obrigação ou uma faculdade, isto é, como um pressuposto para o seu processamento ou uma garantia processual.

Pensão por morte e a Medida Provisória 664/2014

Trata-se de artigo científico em que se compara a antiga concessão de pensão por morte com a nova redação da Medida Provisória 664/2014

A origem da capacidade postulatória da Defensoria Pública: uma análise a partir da ADI 4636

Este trabalho analisa a origem da capacidade postulatória da defensoria pública e do defensor público, para o exercício da assistência jurídica gratuita às pessoas reconhecidamente hipossuficientes, a partir das alegações do CFOAB perpetradas na ADI 4636.

A política externa do governo Lula

A política externa representada pelo governo Lula chamou a atenção de observadores e estudiosos do mundo inteiro, em vista de vários aspectos inovadores em sua formulação e execução. Quais as continuidades dessa política?

Mediação de conflitos e o acesso à justiça no Estado Democrático de Direito

Pretende-se demonstrar o instituto da mediação de conflitos como importante instrumento de pacificação social na busca pela solução de controvérsias, propondo uma cultura de paz, como um caminho capaz de facilitar a convivência entre as pessoas.