Artigos
Aborto ou homicídio: sobre o PL 1904/2024
A vida extrauterina é aquela que, esteja dentro ou fora do útero, tem condições de continuidade autônoma com ou sem emprego de meios ordinários ou extraordinários de sustento. Interrompê-la deve ser considerado homicídio, não aborto.
Tombar o cemitério ou deixar os túmulos tombarem sozinhos?
Quando um túmulo abandonado está gravado com o interesse de preservação, o Poder Público poderá cuidar de seu restauro e então permissioná-lo novamente ou então destiná-lo a ser um espaço memorial, por exemplo.
Direito de preferência de compra. Quando haverá consequências em caso de inobservância?
Existem no ordenamento jurídico apenas 02 tipos de direitos de preferência, aquele do art.504 do Código Civil (direito de preferência do condômino) e o previsto no art.27 da Lei do Inquilinato (direito de preferência do inquilino). Ambos os direitos de...
Funções essenciais à justiça: cláusulas pétreas?
Segundo o artigo 2º a Constituição Federal, são poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.Além disso, conforme o artigo 60, § 4º, inciso III do Texto Magno, não serão objeto de deliberação...
Vigiar e punir: histórias das instituições jurídicas
Observa-se a influência das relações de poder na definição das práticas de punição e controle, que transitaram de métodos físicos brutais para formas mais sutis de controle social ao longo do tempo.
CPC e incidente de desconsideração da personalidade jurídica
1 . INTRODUÇÃO Com o advento do Código de Processo Civil 2015, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é considerado uma das espécies de intervenção de terceiros, o que não era encontrado no código revogado, harmonizando este instituto com...
Superendividamento e repactuação de dívidas nos Juizados Especiais
A Lei nº 14.181, em vigor desde 02 de julho de 2021, representa um marco no ordenamento jurídico brasileiro ao introduzir dispositivos que visam aprimorar as garantias das práticas de crédito responsável e regulamentar a prevenção e tratamento do superendividamento....
Arrematei imóvel ocupado em leilão.
Arrematar imóvel ocupado é uma situação muito comum e merece uma atenção para quem não tem experiência no ramo de leilão.
Contratações por e-mail e WhatsApp têm validade jurídica?
A utilização dos meios digitais para realizar tarefas que antes só eram feitas fisicamente tem aumentado significativamente nos últimos anos. Com a evolução tecnológica, as formas de comunicação e de identificação da vontade das pessoas mudaram, acompanhando a substituição do...
Projeto de Lei da vida em agonia
A questão do aborto jamais terminará, por mais que o Estado legalize. No Brasil, o aborto é permitido nos seguintes casos: estupro; feto anencéfalo; risco de vida para a gestante; nas primeiras doze semanas.Ninguém gosta de ver uma pessoa em...
Impacto das políticas econômicas na garantia dos direitos sociais
RESUMO Este artigo discute o impacto das políticas econômicas nas garantias dos direitos sociais, explorando como as políticas econômicas afetam a implementação e efetividade dos direitos sociais, como saúde, educação, previdência social, entre outros. Ele examina como decisões políticas, como...
PL 1904/24: proteção à vida ou violação aos direitos humanos?
O Brasil proíbe o aborto, mesmo em casos de estupro. O PL da Gravidez Infantil visa aumentar ainda mais as punições às vítimas, agravando a revitimização das mulheres.
Sigilo profissional do advogado
A aplicação prática dos dispositivos legais e a resolução de dilemas éticos exigem do advogado um profundo conhecimento da legislação, da jurisprudência e da ética profissional.
Tributação Ambiental no Contexto Jurídico Brasileiro
ResumoEste trabalho investiga a tributação ambiental como uma ferramenta estratégica para promover a sustentabilidade econômica e ambiental. Atribuindo custos aos impactos ambientais por meio de impostos, taxas e outros instrumentos fiscais, a tributação ambiental busca internalizar externalidades negativas, incentivando a...
A Blusinhas e a Reforma Tributária
Nesse momento, o Congresso brasileiro trabalha na regulamentação da Emenda Constitucional 132, onde com muito esforço, procura simplificar o complexo e horrendo sistema tributário brasileiro, em meio as pressões e lobbys dos setores mais organizados da economia.Ao mesmo tempo os...
Mantida sentença que garantiu direito de participação de candidato em concurso da PM
A 1ª Câmara Cível do TJRN manteve, por meio de acórdão julgado em segundo grau, sentença que concedeu a um cidadão o direito de realizar inscrição em um concurso público da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, afastando a...
A responsabilidade ambiental dos geradores e destinador de resíduos sólidos na sistemática da logística reversa no Estado de São Paulo.
1 - A previsão no ordenamento jurídico brasileiro sobre o sistema de logística reversa Com o advento da Lei Federal n. 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), o Estado de São Paulo já contava com a...
Direito Penal Simbólico: A deturpação judicial resultante da deslegitimação do princípio da intervenção mínima no Brasil
O RESUMO: O objetivo geral deste trabalho diz respeito à influência que o Direito Penal Simbólico causa no enfraquecimento e na deslegitimação do princípio da intervenção mínima. Para tanto, primeiramente foi estudado o Direito Simbólico como um todo, buscando perceber...
Guardas Municipais: Parceiros Cruciais na Segurança Pública
O reconhecimento das guardas municipais como órgãos de segurança pública representa um marco significativo na proteção e promoção da ordem em nossas comunidades. Essa mudança legal não apenas consolida o status dessas instituições, mas também tem implicações práticas que fortalecem...
