Sistema progressivo de regime: vulnerabilidade do regime semiaberto como meio ressocializador dos apenados

O presente estudo tem como objetivo analisar a vulnerabilidade do regime semiaberto como meio ressocializador dos apenados.

Texto normativo: parâmetro de decidibilidade ou pretexto justificador?

No momento em que um magistrado soluciona uma demanda, os textos normativos se revelam como parâmetros de decidibilidade ou como pretextos justificadores da decisão?

Nomeação tardia em concurso público: direito à indenização

Não cabe indenização a servidor empossado por decisão judicial, sob argumento de que houve demora na nomeação, salvo arbitrariedade flagrante.

Condução coercitiva de testemunha em CPI

A relevância do papel jurídico-constitucional conferido pela Carta Magna às Comissões Parlamentares de Inquérito demanda sejam elas dotadas de instrumentos eficientes no desempenho de suas atividades.

A Lei n° 12.737/2012 e o princípio constitucional da igualdade

O advento da Lei n° 12.737/12 inseriu no ordenamento jurídico crime de invasão de dispositivo informático, trazendo no parágrafo 5° o tratamento diferenciado quando cometido contra autoridades. Essa diferença fere o princípio constitucional da igualdade?

Ponto final na inadimplência dos precatórios

O Estado brasileiro é pródigo na cobrança das obrigações do cidadão. Esse rigor, contudo, não existe quanto às obrigações do poder público para com o particular. O exemplo mais gritante dessa cultura está nos precatórios: as dívidas que municípios, estados e a União fazem de tudo para não pagar.

Leasing

O presente artigo explica o que é leasing e as suas modalidades.

Paternidade socioafetiva: direitos dos filhos de criação

Estudo acerca da paternidade socioafetiva sob a ótica da doutrina, da prática e da jurisprudência.

DESISTIR DO PROCESSO: VALE A PENA?

A Justiça não tem a conotação que o senso comum lhe atribui. Um processo é feito de pedidos e provas. Se estas não forem suficientes ou aquele estiver mal elaborado, vale mais desistir da ação, estudar um pouco mais e ajuizar novo pedido.

Litisconsórcio

O presente artigo traz as diversas formas de litisconsórcio.

Curatela: o curador pode dispor dos bens do curatelado?

Familiares têm especial preocupação com o patrimônio daquele submetido à curatela, por razões óbvias: a dissipação dos bens pode, por evidente, tanto enriquecer injustamente o curador como levar o curatelado à ruína.

Arbitragem

O presente artigo aborda a Convenção de arbitragem, as modalidade de convenção, compromisso arbitral, cláusula de compromisso, autonomia da convenção, validade da convenção, a lei que regência e seus efeitos.

COMO COMPROVAR A UNIÃO ESTÁVEL? E COMO NEGAR A UNIÃO ESTÁVEL?

União estável difere de casamento por ser ela uma situação de fato, enquanto o casamento, um ato institucional complexo. Neste há um marco, naquela, a dificuldade de se estabelecer o início e o fim. No mais, existem indícios que podem levar à declaração.

A (necessária) interpretação do art. 112, I, 1ª parte, do Código Penal, sob a ótica da dogmática jurídica, e a revogação parcial da Súmula 716 do Supremo Tribunal Federal.

Propõe-se a revisão da jurisprudência atual acerca do art. 112, I, 1ª parte do CP, interpretando-o à luz da dogmática jurídica, a expor a superação parcial da Súmula 716 do STF e a reafirmação da incompatibilidade da execução provisória da pena com a CF.

Caso prático de aplicação do bônus de 17% para o magistrado, membro do Ministério Público ou de Tribunal de Contas, se homem, na regra de aposentadoria do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003

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AS PROVAS NO PROCESSO PENAL

O ARTIGO TRAZ À DISCUSSÃO A TEORIA DA PROVA E SUAS ESPÉCIES E EXAMINA A QUESTÃO DA ILICITUDE DA PROVA.

CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DA CORRESPONDÊNCIA E CRIMES CIBERNÉTICOS

O ARTIGO FAZ UMA ABORDAGEM SOBRE OS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIADE DA CORRESPONDÊNCIA E OS CRIMES CIBERNÉTICOS

Projeto de lei sobre arbitragem nos conflitos trabalhistas segue para sanção

É preciso cautela para a adoção e a utilização da cláusula arbitral em contratos firmados por executivos administradores ou diretores estatutários, principalmente se o resultado do procedimento arbitral for a redução do plexo de direitos que a velha CLT conferiria ao ex-empregado acaso fosse aplicada.

A consignação em pagamento extrajudicial de acordo com o novo Código de Processo Civil

O procedimento da consignação em pagamento extrajudicial à luz do Novo CPC, as características e peculiaridades deste procedimento especial que é muito útil porém pouco utilizado.

O "novo" seguro desemprego: avanço ou retrocesso?

O presente trabalho visa o debate entre as questões já consagradas acerca do seguro desemprego e suas novas facetas frente à Medida Provisória 665 de 30 de dezembro de 2014; expõe as teses favoráveis e desfavoráveis à aprovação da própria MedidaProvisória