Artigos
O MINISTÉRIO PÚBLICO E A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
O ARTIGO DISCUTE O TEMA TRAZENDO PRECEDENTES DE JURISPRUDÊNCIA.
O PARCELAMENTO DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO E A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CRIMINAL
O ARTIGO FAZ APRECIAÇÃO DO TEMA DESTACANDO POSIÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA MATÉRIA.
O contraditório e a ampla defesa no inquérito policial.
Um artigo que conceitua o inquérito policial e traz visões doutrinárias sobre o princípio do contraditório e ampla defesa neste procedimento. Será possível, obrigatório ou proibido a observação de tais princípios? Estas e outras questões serão abordadas.
Dimensões da razoabilidade em matéria tributária: a vedação ao confisco na doutrina e na jurisprudência do STF
O confisco é conceito jurídico aberto e indeterminado, sujeito ao influxo de perspectivas políticas e ideológicas, e cujo conteúdo, por razões de estratégia legislativa, somente é elucidado na prática, à luz das circunstâncias do caso concreto.
A problemática do requisito financeiro na concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS)
O requisito da renda per capita mensal familiar inferior a ¼ do salário mínimo exigido para concessão do BPC/LOAS, sob o ponto de vista legal, é legítimo, desde que analisado conjuntamente com todas as provas que comprovem a hipossuficiência do sujeito.
Licença parental igualitária: efetivação da igualdade de gênero no âmbito familiar e trabalhista
Um dos instrumentos para a efetivação da igualdade de gênero seria a licença parental, analisada por meio da reflexão jurídica da legislação brasileira, positivada e em tramitação, e da estrangeira.
Os direitos das minorias
O estudo trata sobre deficientes intelectuais no mercado de trabalho, o objetivo é investigar se as empresas de Joinville cumprem a lei de cotas empregando os deficientes intelectuais, além, de avaliar se o ambiente de trabalho é compatível com a deficiên
Processo coletivo passivo
A relevância do processo coletivo decorre da possibilidade de demandar múltiplas ou inúmeras partes dentro de uma mesma lide, pacificando conflitos generalizados, em respeito à garantia constitucional do acesso a justiça, sem congestionar o judiciário.
O exercício do magistério geral por militares estaduais: o caso hipotético do Ceará
Restrições decorrentes de aplicação equivocada dos normativos disciplinares dos militares e militares estaduais, quando no exercício do magistério geral em instituições de ensino privado.
Direito de privacidade no Brasil
Analisa-se a atual proteção jurídica ao direito de privacidade/intimidade no Brasil, especialmente após a edição da Lei de Uso da Internet e da Lei de Organizações Criminosas, que trouxeram bastantes novidades.
Nulidades no processo penal
1. DAS NULIDADESEnsinam GRINOVER, GOMES FILHO e FERNANDES1 que a declaração de nulidade do processo é consequência jurídica da prática irregular de ato processual, seja pela não-observância da forma prescrita em lei, seja pelo desvio de finalidade surgido com a...
Teoria Queer e a vitimização do diferente
A Teoria Queer apresenta a ideia de construção do gênero numa abordagem social e histórica, negando o heterossexismo como referência e propondo a fuga do binarismo compulsório macho-fêmea.
Lei 9099/95: juizados especiais cíveis e seus princípios
Alguns princípios do Juizado Especial Cível e sua importância para a efetividade da Justiça
Protocolo de Nagoia: bem ou imbróglio?
A entrada em vigor do Protocolo de Nagoia no ordenamento jurídico internacional trouxe dificuldades quanto à possibilidade de que países que são origem de recursos genéticos alimentares venham a exigir o pagamento de royaties.
O baixo rendimento do mercado imobiliário e suas implicações jurídicas
O direito constitucional à moradia sempre foi um anseio de toda a população, como investimento, o mercado imobiliário sempre foi considerado seguro. Contudo, a atual crise financeira trouxe contornos diferentes, o que demandou novo olhar jurisdicional.
Recurso intempestivo e a jurisprudência defensiva
Trata-se de texto que propõe uma releitura da Súmula n. 434 do C. TST para que a Justiça do Trabalho passe a seguir a atual orientação do E. STF, fundamentada que está, inclusive, no texto do novo projeto do Código de Processo Civil.
Contribuição confederativa e a nova Súmula Vinculante nº 40 do STF
Texto que cuida da nova Súmula Vinculante nº 40/STF sobre o tema da "contribuição confederativa".
Direito de imagem e sua reparação
Texto que aborda o "direito de imagem e sua reparação", o qual pautou-se em um precedente oriundo do TRT/RJ da 1ª Região, envolvendo a Editora Abril e o Sport Club Corinthians Paulista
Contribuição previdenciária e as hipóteses de sua incidência sobre as férias
Trata-se de texto que, pautado em um precedente da 6ª Turma do C. TST, discorre sobre as hipóteses de incidência da contribuição previdenciária sobre as férias dos trabalhadores.
