Artigos
Servidor vinculado ao RGPS e reabilitação profissional
A Constituição garante direito a regime próprio de previdência aos servidores públicos. Alguns entes federativos, entretanto, deixam de cumprir o comando constitucional, de modo que seus servidores estatutários se encontram vinculados ao Regime Geral, o que gera algumas perplexidades.
Novo CPC e suas repercussões jurídicas, sociais e econômicas
O novo Código de Processo Civil entrará em vigor dentro de um ano. Estima-se que os processos passem a tramitar com mais celeridade e que as decisões judiciais sejam mais eficazes.
Reforma política: panaceia ou palhaçada?
De tempos em tempos, especialmente nos de crises, o tema da Reforma Política é sacado da cartola como solução mágica dos problemas nacionais. A reforma política é a panaceia ou é uma palhaçada? Qual o problema da representação política brasileira? Como melhorar e aproximar a identidade entre os eleitores e os eleitos?
Processo administrativo disciplinar: comissão permanente X comissão especial
As comissões nomeadas permanentemente, por já estarem formadas quando da abertura de processo administrativo disciplinar, gozam de maior imparcialidade e autonomia.
Non-vessel-operating common carrier na doutrina e jurisprudência
A ausência de uma regulamentação específica brasileira que possa abalizar a conduta e responsabilidade dos non-vessel-operating common carriers fez surgir muitas controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais acerca de seu conceito, natureza jurídica, responsabilidades e obrigações.
Dilma pode ser investigada criminalmente
Imunidade temporária do Presidente da República não significa impunidade perpétua. Significa que não pode ser processado criminalmente. Mas é possível investigar o fato e processar o Presidente depois de cessadas suas funções.
Após onze anos, Rubens Barrichello será indenizado por uso indevido de imagem em campanha publicitária de 2004.
Após mais de uma década, Rubinho será indenizado pela agência de publicidade que fez campanha para a Velog, logística da falida Varig
Delação premiada
A delação premiada está na ordem do dia, em razão de fatos que ocupam o noticiário. Entretanto este texto não está focado nas circunstâncias do momento. Neste artigo trato da delação premiada, sob o ângulo ético e doutrinário. As reflexões...
Prescrição na cobrança de honorários advocatícios e prestação de contas na Lei nº 8.906/94.
A prescrição na Lei n. 8.906/94 no tocante a cobrança de honorários advocatícios e prestação de contas.
Selo de controle: saiba como recuperar créditos tributários desse ponto
Custos de selo de controle podem ser deduzidos no recolhimento de PIS e COFINS
Alteração de valores para licitações dispensáveis
A defasagem dos valores do art. 24, incisos I e II, é visível, já que são mais de 15 anos sem alteração. Sem grande diligência, percebe-se o quanto foi reduzida a liberdade que os gestores públicos têm para executar pequenos gastos e fazer funcionar as atividades da máquina pública.
A EXTORSÃO PRATICADA POR SERVIDORES PÚBLICOS
O ARTIGO ANALISA O CRIME DE EXTORSÃO PRATICADO POR SERVIDOR PÚBLICO.
São Paulo: túmulo da Velha República renascida em 2015
Em razão do ressurgimento da República Velha no imaginário das elites estaduais, somos obrigados a consultar algumas velharias em nossas bibliotecas.
Breves considerações sobre o momento legislativo, político e social vivenciado no Brasil: críticas à cópia de regramentos constitucionais e legislativos internacionais
A Instabilidade legislativa do Brasil está sendo diretamente influenciada pela corrupção que tem se instalado no cenário político dos últimos anos. A falta de ideias dos nossos representantes tem feito com que os trabalhadores paguem pela corrupção.
O direcionamento das verbas públicas através de recursos provenientes de emendas parlamentares
Participação do Poder Legislativo no processo orçamentário através das emendas parlamentares, e o uso como moeda de troca de favores entre o executivo e o legislativo, bem como entre o legislativo e seu eleitorado.
A fiscalização nos contratos celebrados pela CBF
O artigo analisa a possibilidade de fiscalização nos contratos celebrados pela CBF por parte do Tribunal de Contas da União.
Reforma política: breves considerações
O povo quer participar efetivamente da realização da reforma política e, neste sentido, nada mais coerente do que considerar a realização de múltiplos plebiscitos como uma alternativa viável de concretizar esta participação.
