Artigos
Anencefalia: um olhar constitucional frente à decisão da ADPF n° 54 pelo STF
Resumo: O presente trabalho faz uma breve análise do julgamento da ADPF 54/DF pelo Supremo Tribunal Federal, que abordou o tema da interrupção de gravidez/ antecipação de parto de fetos anencéfalos, considerados fetos inviáveis no que tange à vida extrauterina....
A intervenção federal em Brasilia:uma resposta aos ataques do dia 08 de janeiro de 2023
RESUMO Após os tumultos bolsonaristas em Brasília em janeiro de 2023, o governo federal recorreu à medida extraordinária da intervenção federal para conter a crise. A polarização política exagerada pelas eleições de 2022 findou em protestos violentos contra a posse...
Adoção germana (entre irmãos): caso inédito no Maranhão
A "adoção germana" entre irmãos foi reconhecida pelo Judiciário do Maranhão com base no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, relativizando a vedação legal da adoção por ascendentes e irmãos.
Extinção de execuções fiscais de pequeno valor: STF x TCE/PE
O Tema 1.184 da Repercussão Geral exigiu demonstração de eficiência administrativa para a extinção de execuções fiscais de baixo valor. Pode o Tribunal de Contas legislar sobre Direito Processual?
Reincidiência e substituição por pena restritiva de direitos
A questão da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para reincidentes é um tema complexo e de grande relevância no âmbito do direito penal brasileiro.No presente artigo, buscaremos analisar a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de...
O necessário fomento à proteção de dados pessoais no esporte
No contexto contemporâneo, a proteção dos dados pessoais emergiu como um tema crucial em diversas esferas da sociedade, incluindo o mundo do esporte. No Brasil, o advento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabeleceu um marco legal...
Dia do Detento, cogestão prisional e a ressocialização como ferramentas de inclusão
O dia 24 de maio - Dia Nacional do Detento – foi a data escolhida para propor a sociedade uma reflexão sobre causas e critérios que levam ao encarceramento, bem como, sugerir debates acerca da população carcerária brasileira e o...
Governar não é negar direitos para distribuir favores
Ao se referir a governos, o economista e escritor norte-americano Harry Browne (1917/1986) disse que o governo é bom em uma coisa:“Ele sabe como quebrar as suas pernas, apenas para depois lhe dar uma muleta e dizer: se não fosse...
Se não pagar pensão, vai preso por crime?
No Brasil, a pensão alimentícia é um direito essencial garantido às crianças e adolescentes, que têm o direito de receber o suporte financeiro necessário para sua subsistência. A responsabilidade dos genitores em prover esse sustento é fundamental para garantir o...
O Tribunal Superior Eleitoral e sua Importância na regulação das eleições brasileiras
Com a proximidade do período eleitoral, surge a relevância de compreender o papel desempenhado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na organização e fiscalização das eleições no Brasil. Além de ser o órgão máximo da Justiça Eleitoral, o TSE desempenha um...
STJ e responsabilidade administrativa ambiental subjetiva
A responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, exigindo dolo ou culpa e nexo causal. O STJ e o Ibama consolidaram esse entendimento, proporcionando maior segurança jurídica na aplicação de penalidades ambientais.
FAB não pode eliminar candidata de concurso público por questões relacionadas à existência de filhos ou ao estado civil
Uma candidata ao cargo sargento das áreas de música e saúde da Força Aérea Brasileira (FAB) que havia sido eliminada do concurso por não atender um dos requisitos previstos no edital do certame – não ter filhos ou dependentes, não...
Benefício de Prestação Continuada (BPC): Afinal quem tem direito?
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito assegurado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/1993.O que é o BPC?*O BPC é um benefício assistencial pago pelo Instituto Nacional...
Implementando a Controladoria Jurídica: Uma Abordagem Estratégica
No mundo jurídico, a eficiência e a inovação não são apenas desejáveis, são essenciais. A controladoria jurídica surge como uma ferramenta estratégica para escritórios de advocacia e departamentos jurídicos, visando a otimização dos processos e a maximização dos resultados. Neste...
Feminicídio: Uma análise jurídica sobre o crime e a perspectiva da omissão estatal
LISTA DE ILUSTRAÇÕES (SE HOUVER) FIGURA 1 – Vítimas de feminicídio. Números absolutos. Brasil (2015-2023). 18 FIGURA 2 – Variação das taxas de feminicídio entre 2022 e 2023 - Brasil e Grandes Regiões 19 FIGURA 3 – Percentual de raça/cor...
Você sabe a diferença entre namoro qualificado e união estável?
Resumo: O namoro qualificado é uma relação estável e duradoura, mas sem a intenção de formar família ou efeitos jurídicos. Já a união estável envolve convivência contínua com objetivo de constituir uma família, gerando direitos legais como partilha de bens...
Pejotização da Engenharia - Abusos das Construtoras - Vedada a precarização no setor - Simulações
PEJOTIZAÇAO DA ENGENHARIA – ABUSOS DAS CONSTRUTORAS – VEDADA PRECARIZAÇÃO NO SETOR – ALGUNS ASPECTOSResumo: Inicialmente estudada como uma questão que atingiria apenas as profissões que se situam nas camadas mais pobres da população se têm que alguns setores –...
A eutanásia e ortotanásia
A morte é a certeza na vida do homem, talvez por isso, seja também o episódio mais assustador. Diante disso, não surpreende que a eutanásia seja uma questão tão discutida na atualidade.A palavra eutanásia vem do grego, que significa boa...
