Administração pública "contra legem": a possibilidade da administração pública obstar a aplicação de lei inconstitucional, em favor da efetividade dos preceitos constitucionais

Por vezes, a atividade legislativa produz leis cujos efeitos práticos implicam uma violação de direitos fundamentais sendo necessário uma atuação administrativa "contra legem", para garantir a efetividade da Constituição.

Qual o marco temporal para se presumir fraudulenta alienação de bem feita por sócio que sofreu redirecionamento de execução fiscal?

Art. 185 CTN (nova redação). Fraude à execução: Qual o tratamento a ser dado nos casos em que a alienação foi feita por quem, não constando originariamente na certidão de dívida ativa, sofreu redirecionamento da execução fiscal?

Defesa de servidores públicos por advogados públicos: um avanço ou retrocesso?

Os servidores públicos deverão atuar em nome do ente público, buscando seus interesses primários e secundários. Sendo assim a personificação do ente abstrato estatal, teriam então a garantia de defesa por advogados públicos?

O paradoxo da autoridade em meio à urgência de ordem

A política não é um mero devaneio ou invenção nossa, mas um meio que possibilita, como razão profunda, nossa existência em todos os sentidos possíveis.

Autorização de uso emergencial de agrotóxicos: uma análise das controvérsias envolvendo nova disciplina legal

Este trabalho tem o escopo de analisar controvérsias sobre a inovação trazida pelo advento da Lei n° 12.873/13, que instituiu a autorização de uso de agrotóxicos em emergências fitossanitárias, a sua compatibilidade com a Lei n° 7.802/89

Comentários ao decálogo do advogado

Breves comentários ao decálogo do advogado pautando-se na ética, moral e profissionalismo.

A possibilidade de se oferecer "seguro garantia" como penhora antecipada de dívida ativa ainda não executada

Existe uma certa demora entre o ato de inscrição da dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, ocasião em que o contribuinte poderá garantir a execução, para fins de afastar a presunção de inadimplência. O que pode ser feito enquanto isso?

Sustentabilidade e equidade intergeracional: desenvolvimento sustentável no direito ambiental brasileiro

Embora as necessidades humanas sejam ilimitadas, a natureza não está à disposição da humanidade como bem infinito.

Ética e profissionalismo na carreira jurídica

O presente artigo estuda a necessidade de condutas éticas e uma maior profissionalismo , analisando o direito como moderador legal do comportamento humano, abordando a ampla discussão em volta da lei interior que impacta no comportamento, trazendo também.

Da liberdade provisória: com ou sem fiança

Casos de liberdade Provisória com ou sem Fiança a luz do Direito Penal e Processual Penal.

Os ritos processuais sumaríssimos no Brasil

O presente trabalho destaca as formas de procedimentos no Brasil, apontando que nem sempre a efetividade deve ser colocada à frente da segurança jurídica.

Diferença entre referendo e plebiscito

O poder emana do povo, e o povo possui formas de exerce-lo, tanto diretamente ou por representantes (indiretamente. Veremos duas formas de consulta popular, e como é a participação do povo.

Segurança Pública: necessidade de mudanças no pacto federativo

Necessidade de um efetivo posicionamento político do país frente às demandas sociais no que diz respeito ao sistema de segurança publica. Reformulação focada para efetiva proteção da cidadania.

O inquérito policial e seus procedimentos

Procedimentos base do Inquérito Policial

O inquérito policial e a garantia dos direitos fundamentais

Garantia dos direitos constitucionais no Inquérito Policial.

Direito à vida na ordem constitucional brasileira

Breve análise do direito fundamental à vida conforme a ordem constitucional brasileira, versando sobre suas principais características e desdobramentos no ordenamento jurídico brasileiro, abordando ainda a teoria geral dos direitos fundamentais.

Principais paradigmas do pensamento jurídico

Por mais que se critique o positivismo na atualidade, a proposta da cientificidade do Direito ainda é a mais razoável.

Novo CPC e os princípios jurídicos

O projeto de CPC, com seu viés principiológico, potencializa a problemática já existente no campo constitucional acerca da concretização/aplicação dos princípios jurídicos, tornando mais agudo o debate sobre a natureza dos princípios: axiológica ou deontológica.

Teoria das janelas quebradas na Criminologia

O presente artigo expõe sobre a teoria das janelas quebradas dentro da criminologia e sua visão no controle da criminalidade.

ITBI e o momento do fato gerador

Com o aquecimento do mercado imobiliário e com a valorização dos imoveis, quando se dá o fato gerador do ITBI, com o contrato de compra e venda ou do registro? Tal discussão toma uma maior abordagem se há valorização do imóvel neste período.