Artigos
Servidores públicos e a divulgação nominal de suas remunerações
Analisa-se a Lei de Acesso a Informação no que se refere à divulgação das remunerações dos servidores públicos federais individualizada nos websites de transparência do órgão de vinculação.
As licitações à luz da Lei do Super Simples (Lei Complementar nº 123/06)
Trata-se de estudo da LC nº 147/14, que entrou em vigor no dia 07 de agosto de 2014, e promoveu alterações na LC nº 123/06 (Lei do Simples Nacional), considerando-se, especificamente, as questões relacionadas às aquisições públicas (licitações).
Cláusula de incentivo à continuidade do trabalho e sua validade
Os direitos trabalhistas se dividem em direitos de indisponibilidade absoluta e relativa. É possível transacionar, mediante concessões recíprocas, desde que haja a constituição de um padrão superior de direitos aos empregados.
Da aquisição de ponto comercial:cuidados
O artigo aborda as responsabilidade do alienante e do adquirente, quando da compra do fundo de comercio e a legislação vigente sobre o tema
A ação do fisco e a observância do devido processo constitucional
Segundo notícia publicada na Revista Consultor Jurídico (acesso no dia 05 de fevereiro de 2015, 8h), “um contribuinte teve lavrado contra si um Auto de Infração, mas questionou ter havido cerceamento de defesa, que invalidaria a ação fiscal, porque não...
Colapso do sistema penitenciário: tragédias anunciadas
Levantamento realizado pelo Instituto Avante Brasil, com dados disponibilizados pelo InfoPen, mostra que o crescimento da população carcerária nos últimos 23 anos (1990-2013) chegou a 507% (de 90 mil presos passamos para 574.027). A população brasileira (nos anos indicados) cresceu...
Necessidade da transcrição integral de escuta telefonica para valoração de prova ante o princípio de presunção de inocência
RESUMO: Este trabalho apresenta explanação sobre a valoração da prova de escuta telefônica, ante sua transcrição integral. Denota se o procedimento adotado a realização de escuta telefônica em suas formas lícitas e ilícitas confrontando com princípios constitucionais do nemo teneur...
Liberdade provisória e prisão preventiva
O artigo discute o conflito entre o direito a liberdade provisória e a prisão preventiva.
Inquérito penal: novidade no meio jurídico
Inquérito penal é o nome utilizado no projeto de lei que trata da investigação criminal conduzida pelo Ministério Público.
Separação dos poderes, eficácia sistêmica das normas constitucionais e ativismo judicial
Exame dos contornos atuais do Princípio da Separação dos Poderes sob a ótica da eficácia sistêmica das normas constitucionais e do crescente ativismo judicial identificado no ordenamento jurídico pátrio.
O benefício assistencial da Lei nº. 12.815/2013 e sua extensão a outras categorias de trabalhadores
O presente trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade de extensão do benefício assistencial criado pela Lei nº. 12.815/2013, conhecida como Lei do Portuários para outras categorias de trabalhadores, pautada na utilização princípio da igualdade.
Após condenação por crime tentado, denúncia pode ser alterada para modalidade consumada?
Analisa-se a possibilidade de alteração da tipificação contida na denúncia - em que se imputa determinado crime em sua forma tentada para a modalidade consumada da infração penal - após a sentença penal condenatória.
Análises de casos em Direitos Humanos: a morosidade do ordenamento brasileiro frente aos Direitos Humanos
Trata-se de análise de alguns casos concretos à luz do Direito internacional e brasileiro sobre desrespeito aos direitos humanos.
Supremacia do interesse público x princípio da isonomia: a necessidade da prerrogativa, ou privilégio, de prazo majorado para interposição de recurso em favor da Fazenda Pública
Retrata-se o embate gerado entre o interesse público e a máxima da supremacia deste em detrimento do privado com princípio constitucional da isonomia em defesa do tratamento paritário frente ao particular,em sede do regime jurídico posto a Fazenda Pública
Ditadura militar em contraste com contexto atual?
AS SITUAÇÕES DE AUTORITARISMO E VIOLÊNCIA ESPECIFICAMENTE DA DITADURA MILITAR- EM CONTRASTE COM CONTEXTO ATUAL?
O cabimento do recurso de embargos de declaração em face de decisões monocráticas proferidas por Desembargador relator de Tribunal negando seguimento a agravo de instrumento
Recurso de embargos de declaração no processo civil brasileiro – Artigo 535 do Código de Processo Civil. Omissão, Obscuridade e Contradição. Possibilidade de interposição de Embargos de Declaração em face de decisão monocrática de relator que nega provime
Breve análise do sistema carcerário brasileiro e sistema de penas
Originalmente as prisões foram criadas como alternativas mais humanas aos castigos corporais e à pena de morte. Já, num segundo momento, estas deveriam atender as necessidades sociais de punição e proteção enquanto promovessem a reeducação dos infratores.
O efeito interruptivo dos embargos declaratórios: comentários sobre o sentido material do art. 538 do CPC
Embargos de declaração no processo civil brasileiro. Efeito atribuído aos embargos de declaração pelo artigo 1.026 do Código de Processo Civil: interrupção do prazo para a interposição de outros recursos. Interrupção do prazo para outros recursos
Jogo do Bicho
O presente artigo visa demonstrar os pontos positivos, com a legalização dessa contravenção penal.
Juros sobre Capital Próprio
Nesse sistema pode-se verificar uma melhor distribuição e remuneração aos investidores num montante superior ao da utilização de outras formas de distribuição de lucro, o que passamos a explicar logo a seguir.
