Conheça o Novo Anexo referente ao Simples Nacional

Anexo VI da Lei Complementar n° 147 traz novidades para os optantes do Simples Nacional.

Prerrogativa da Advocacia não se aplica a prisão civil

Decisão do Superior Tribunal de Justiça afasta prerrogativa da advocacia de recolcimento na ocorrência de prisão civil alimentícia.

A Possibilidade de Acréscimos aos Contratos de Obras de Engenharia extrapolando os limites determinados em Lei

O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a possibilidade de acrescer ao valor inicialmente acordado entre a administração pública e a empreiteira, sem a necessidade de iniciar novo procedimento licitatório.

Defasagem da atualização monetária do saldo do FGTS

Analisa-se a defasagem ocorrida no saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço devido à aplicação da Taxa Referencial como índice de correção monetária do fundo.

Delegado de polícia como garantidor de direitos humanos

Além de responsável pela produção de provas aptas a descortinar o fato supostamente criminoso apurado no bojo de procedimento inquisitivo, o delegado de polícia não pode se escusar de exercer uma de suas mais nobres funções: a de garantidor dos direitos humanos.

Danos morais no Brasil

A reparação dos danos morais, atualmente, não mais consiste no pagamento do preço da dor ou do sofrimento, mas sim na reparação de um direito extrapatrimonial violado.

Há uma execução fiscal contra mim. O que devo fazer?

Ter conhecimento de que há uma execução fiscal contra si é uma notícia desagradável. Entretanto, a pior opção é desconsiderá-la. Por isso, é fundamental que o(a) executado(a) tenha um mínimo de conhecimento a respeito e das suas possibilidades de defesa.

União estável, casamento e adoção homoafetiva

O trabalho epígrafe entra no real mérito do assunto, fornecendo diversas jurisprudências e entendimentos dos mais renomados autores do país.

UNIÃO ESTÁVEL, CASAMENTO E ADOÇÃO HOMOAFETIVA

O TRABALHO EPÍGRAFE VISA INTRODUZIR OS PRINCÍPIOS BÁSICOS PARA COMPREENSÃO DOS TRÊS INSTITUTOS ENVOLVIDOS (UNIÃO ESTÁVEL, CASAMENTO E ADOÇÃO HOMOAFETIVA).

A investigação criminal sob a ótica do agente de polícia

A investigação criminal é a arte de percorrer labirintos que levarão à explicação de um delito.

A nova administração pública e o perfil dos seus agentes

Abordagem acerca da interpretação equivocada decorrente da responsabilidade por atos de corrupção.

Princípios Gerais do Direito

O conceito de princípios Gerais do Direito nem sempre foi provido de normatividade. O presente artigo aborda a evolução conceitual dos princípios, assim como sua distinção às regras jurídicas, e por fim, seu principal ponto de modificação conceitual.

Extinção da punibilidade em crimes contra a ordem tributária

Apesar de sua importância, o legislador estabeleceu o pagamento do tributo (inclusive dos acessórios) como hipótese de extinção da punibilidade dos crimes contra a ordem tributária

Considerações acerca da antecipação de tutela

Introduzida no Código de Processo Civil brasileiro em 1994 pela Lei n° 8.952, a tutela antecipada passou a ser tratada de forma autônoma dentre as tutelas de urgência.

Reconvenção sem contestação afasta revelia?

Estuda-se a possibilidade de se afastar os efeitos da revelia no caso em que a parte ré apresenta apenas reconvenção, deixando de apresentar contestação em peça autônoma.

Ministério Público do Trabalho no Pará e Amapá: mudança de estratégia

O Ministério Público do Trabalho no Pará e Amapá parece ter mudado o seu modo de enfrentar a síndrome das violações trabalhistas, com mais ações civis públicas de cunho indenizatório.

Igrejas neopentecostais: religião e relação de consumo

Embora, em tese, não exista objeto material na atividade litúrgica, não podemos relegar ao plano abstrato ou meramente espiritual as consequências de ordem moral e material causadas pelas atividades eclesiásticas.

Feminicídio: discussões sobre o Projeto de Lei nº 292/2013

O PLS 292/13 cria, para o crime de homicídio, uma nova forma qualificada denominada "feminicídio", tendo por vítima mulher em situação da chamada “violência de gênero”.

Ineficiência da execução fiscal perante a Justiça Federal

A Justiça Federal não tem oferecido solução rápida e eficiente às iniciativas de cobrança do passivo fiscal da União. Custosa, letárgica e destoante da realidade, a jornada processual disciplinada pela Lei nº 6.830/1980 não mais se coaduna com os resultados almejados pelo Fisco, pelo contribuinte e pela sociedade.

Ocupação irregular de imóvel público: retenção pelas benfeitorias é possível?

O presente artigo constitui uma análise acerca da existência do direito de retenção de imóvel público ocupado irregularmente por particular, em razão de benfeitorias realizadas de boa-fé.