Artigos
Breve estudo do conceito de taxa e tarifa e as principais divergências doutrinárias acerca da natureza jurídica do pedágio.
Partindo do pressuposto de que taxa e tarifa são prestações pecuniárias direcionadas a suprir de recurso os cofres estatais em face dos serviços prestados surge a divergência quanto a natureza jurídica do pedágio se esta trata-se de taxa ou de tarifa.
Breves considerações acerca da contribuição de melhoria face ao sistema do duplo limite
O texto trata acerca do sistema de duplo limite em face da contribuição de melhoria, já que só é permitido ao Estado efetuar a cobrança do citado imposto obedecendo a tal sistema impondo assim limites ao seu poder de tributar.
Baixa confiança no Judiciário mostra necessidade de rotas alternativas
A alternativa para quem busca rapidez na solução de litígios é a adoção da mediação, conciliação, arbitragem e mais recentemente a advocacia colaborativa, que vem ganhando força no Brasil.
Promotor compra drogas e pede para entregar no fórum
Para investigar o tráfico pela internet, um promotor de justiça comprou maconha e recebeu a "mercadoria" encomendada no fórum criminal em São Paulo. A droga foi comprada por meio de um site localizado nos EUA, postada em Fortaleza (CE) e entregue no "domicílio" indicado.
Uso da prerrogativa de saneamento pelo pregoeiro
Conforme admitido pelo Decreto federal 5.450/2005, o pregoeiro deve exercer a sua prerrogativa administrativa de sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, prestigiando princípios que conformam a atividade administrativa.
Audiência trabalhista - não ao amadorismo
O presente artigo visa esclarecer que o cenário trabalhista, ao contrário do que muitos profissionais pensam, não é terreno para amadorismo.
Publicidade enganosa
A necessidade incontrolável de incentivar práticas consumistas faz com que anunciantes e veículos de comunicação solidariamente faltem com a verdade e divulguem informações falsas, mascaradas, desvirtuadas, enfim, não verdadeiras, para induzir o consumidor à prática de um ato de consumo desnecessário.
Day after: E agora Brasil?
O Brasil não melhorou tanto quanto gostaríamos, mas tampouco acabou. Quando nos convencemos de que nunca vamos triunfar, a consequência nefasta é a de que abandonamos qualquer tipo de esforço transformador.
A configuração criminal da prorrogaçao indevida do contrato administrativo
A prorrogação de contratos administrativos muitas vezes esconde um centro de desvios de recursos públicos e concessão de vantagens indevidas aos contratados. A ausência de uma aplicação mais efetiva da configuração criminal da prorrogação contratual indevida perpetua a sensação de impunidade dos transgressores, legitimando irregularmente a conduta indevida.
Benefícios ilegais para procuradores federais lotados em cidades de difícil provimento
A necessidade de preenchimento de cargos vagos em localidades de difícil provimento, em prol do interesse da Administração, não pode ofender os princípios constitucionais da isonomia e impessoalidade, ferindo o direito de outros membros da carreira.
Titularidade dos honorários sucumbenciais quando a Fazenda Pública é vencedora
Honorários de sucumbência da Fazenda Pública não podem ser considerados receita pública, por falta de amparo legal. Assim, os advogados públicos possuem o direito de receber a verba decorrente dos honorários de sucumbência.
Concurso público: limitação do direito à nomeação conforme disponibilidade orçamentária
A existência de direito líquido e certo à nomeação em concurso, mesmo de candidato aprovado dentro do número de vagas, dependerá da análise do caso concreto, notadamente do edital do certame, que poderá conter dispositivo obstativo da nomeação, conforme já decidiu o STJ, seguindo entendimento do STF.
Do recurso contra a decisão que nega admissão ao recurso especial em face de decisão anterior em recurso repetitivo: Equívoco ou acerto do Superior Tribunal de Justiça
O presente estudo circunda sobre a recorribilidade da decisão do Tribunal a quo quando este negar seguimento ao Recurso Especial interposto, sobre o fundamento de que a matéria demonstrada no inconformismo especial já fora decidida pelo STJ.
O regime do mudo no Testamento Público, à luz do Código Civil de 2002
A oralidade como requisito de validade do negócio jurídico Testamento Público é aceita por alguns doutrinadores, mas não por outros.Este artigo propõe esta questão para debate. Pode o mudo testar na modalidade Testamento Público?
Tipos de Estado e Estado "paralelo"
O presente artigo pretende discorrer sobre a evolução do conceito de Estado bem como suas diversas facetas, inclusive o advento do Estado "Paralelo".
O acesso à educação para pessoas portadoras de deficiência
O Estudo aborda a falta de cumprimento da legislação voltada à proteção dos direitos das pessoas portadoras de deficiência, o que gera grandes dificuldades no dia-a-dia das mesmas. Enfoca-se o acesso às escolas.
Indicação de bens à penhora pelo credor na execução fiscal
O estudo tem por escopo analisar se a modificação do art. 655 do CPC é aplicável ao processo executivo fiscal, passando pela análise do art. 53 da Lei 8.212/91 e a questão do prazo para pagamento ou garantia da execução.
A decadência a e prescrição nos tributos sujeitos a lançamento por homologação
Apresentam-se as controvérsias existentes na doutrina e na jurisprudência envolvendo a aplicação dos institutos da prescrição e decadência nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, analisando a posição atual do STJ.
Estudo de caso: a Lei nº 9307/96 e a extinção da dupla homologação para o laudo arbitral estrangeiro
O espaço da arbitragem intencional está claramente delimitado, estabelecendo uma forma coerente no arranjo jurisdicional brasileiro e adequando-se ao entendimento dos tratados internacionais.
