Competência investigatória e prerrogativa de função

O STF entende que sua competência para processar autoridades com prerrogativa de foro inclui a fase de inquérito. Uma vez identificada a participação dessas autoridades, os autos devem ser imediatamente remetidos à Corte.

Igualdade: antigos desafios e novos instrumentos

O tratamento desigual, objetivando a igualdade, desde que atendidos pressupostos de democracia, é legitimado na Constituição Federal. Todavia, há que se evitar discricionariedade, insegurança e variação das interpretações.

Do positivismo jurídico ao neoconstitucionalismo/pós-positivismo

Breves notas sobre o positivismo jurídico e a necessidade de sua superação/ruptura pelo neoconstitucionalismo.

Novo CPC e a introdução do amicus curiae

A introdução do instituto do amicus curiae é a maior inovação trazida pelo Projeto do Novo Código de Processo Civil (PLS 166/2010), referente à intervenção de terceiros.

Incentivos fiscais e desportos: uma boa opção para o empresário

Leis de Incentivo ao Esporte gera benefícios fiscais ao empresário.

Envelhecimento, ética e cidadania.

Este trabalho defende a importância da construção de uma identidade-cidadã para o idoso brasileiro, baseada na ética contemporânea que comporta virtudes cívicas como solidariedade, justiça, autonomia e legitimidade social .

A Justiça Eleitoral deve exigir a quitação eleitoral dos partidos e coligações

Não se tem notícia de que o Partido Político ou coligações que foram multados em conjunto com os candidatos tenham sido punidos, ou seja , não há exigência de quitação eleitoral para os partidos políticos e coligações no âmbito municipal.

Chefes e seus sentimentos #DepartamentoAsQuintas

Chefes e seus sentimentos #DepartamentoAsQuintas

Hermenêutica filosófica e as promessas não cumpridas da Constituição de 1988

Promessas da Constituição Federal. Hermenêutica filosófica. Gadamer. Condição de possibilidade para atingimento das garantias constitucionais.

COFINS E PIS: EXCLUSÃO DO ICMS DE SUAS BASES DE CÁCULO TEM GANHO DE CAUSA DE CONTRIBUINTE NO STF

Com quase 15 anos de atraso STF julga caso da exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, dando ganho de causa definitivo ao contribuinte, conforme noticiado pelo portal G1.

Direito de Família e as redes sociais

A influência das redes sociais (Facebook) nas ações que versam sobre o Direito de Família.

Competência para fiscalização ambiental (Lei Complementar nº 140/11)

As atividades de fiscalização e de licenciamento são facetas da mesma competência comum para a proteção do meio ambiente. Não há, contudo, confusão entre as duas atividades e uma não vincula à outra.

A mitigação do princípio do jus postulandi na Justiça do Trabalho

Este artigo relaciona o princípio do jus postulandi no direito do trabalho com a necessidade de evolução do direito por meio da supressão principiológica.

Os precatórios e o poder liberatório do pagamento de tributos.

O artigo destaca a importância do direito constitucionalmente assegurado como forma de manter a dignidade da pessoa humana, que na cessão do crédito auferira o valor da cessão sem se submeter a uma espera que poderá não trazer retorno em vida.

Imunidade tributária e isenção fiscal: dois conceitos parecidos, mas bem diferentes

A imunidade é determinada pela Constituição Federal sobre tributação de certas pessoas ou certos fatos, enquanto a isenção é o exercício da competência do ente da federação.

Desvio de função e o desempenho pelo funcionário de serviços não inerentes ao cargo por ele ocupado: método eleitoreiro

No interior as Prefeituras realizam concursos públicos para determinados cargos , após a aprovação no referido concurso dá-se o jeitinho brasileiro e aplica a transposição de cargo sem a observância da lei, caracterizando o desvio de função.

O processo de execução e a penhora do FGTS na execução de alimentos

Os alimentos no ordenamento jurídico brasileiro, como já sabido, possuem um amparo que é tratado de forma especial. É especial pela sua destinação final, qual seja, a renda para suprir as necessidades especiais, básicas e vitais do ser humano Igualmente,

Há colisão de direitos fundamentais?

A colisão de direitos fundamentais aliados ao crescimento do grau de complexidade das relações sociais e as modificações da concepção do Estado, congregados ao ideal democrático dominante, exigiram a previsão e a proteção, na nossa ordem constitucional.

Como evitar o cliente mau pagador

Recentemente a SERASA EXPERIAN divulgou pesquisa que revelou que, no Brasil, cerca de 3,6 milhões de empresas estavam inadimplentes em julho deste ano, apresentando dívidas com mais de 90 dias de atraso. Como evitar um prejuízo? Como evitar um mau cliente?

Conteúdo jurídico do princípio constitucional da isonomia

Estuda-se o princípio constitucional da isonomia, analisando seu alcance e conteúdo jurídico, bem como a constitucionalidade das normas que trazem em seu bojo tratamento diferenciador.