Sistema internacional de prevenção à lavagem de capitais

Sabe-se que o combate efetivo à lavagem de capitais é um instrumento estratégico no combate a outros delitos, como por exemplo, o tráfico de entorpecentes e armas, a corrupção. Logo, por ser estratégico, seu combate alcançou interesse internacional.

Aspectos jurídicos do cadastro positivo

Trata-se de uma nova forma de incentivar os consumidores a estabelecer uma relação de equiparação entre o consumo e a adimplência, estimulando seus cadastrados a efetivar cada vez mais compras e efetuar pagamentos em dia.

Polícia e comunidade

A Polícia Comunitária consiste em uma filosofia organizacional que se baseia na prevenção ao delito perante a comunidade, adentrando na esfera legal como uma política de segurança pública que representa a própria consolidação dos direitos constitucionais.

A redemocratização dos partidos políticos

O objetivo deste texto é demonstrar, analisando-se a forma de escolha de suplentes de senador, que os partidos políticos brasileiros pregam a democracia apenas externamente, valendo-se ‘interna corporis’ de métodos e práticas antidemocráticas.

Descolonização da saúde dos índios: a Constituição e a Convenção 169 da OIT

Os indígenas possuem seus próprios saberes e práticas em saúde, geralmente desprezados pela medicina ocidental. Este artigo trata da natureza colonial desse preconceito e dos avanços da CF/88 e da Convenção 169 da OIT na descolonização destes saberes.

Teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova: aceitação e perspectivas

Teoria Dinâmica da Prova. Releitura de institutos jurídicos tradicionais. Ampliação da iniciativa probatória do magistrado. Mitigação da visão liberal (liberalismo) do processo civil.

O parcelamento da arrematação nas execuções fiscais da Fazenda Nacional

O texto aborda a questão do parcelamento da arrematação nas execuções fiscais da União, analisando sua normatização no âmbito da Fazenda Nacional.

Constitucionalidade do Decreto nº 4.887/2003 (identificação de terras quilombolas)

A Constituição não elegeu critério histórico para a definição das comunidades quilombolas e de suas terras, sendo certo que o Decreto contemplou métodos internacionalmente aceitos (autodeterminação) e recomendados pela ciência da Antropologia.

Animais de estimação podem circular sem coleira?

TJ - SP garantiu o direito de diversos moradores de um condomínio que mesmo sem elevadores, eram obrigados a descer com seus cães pela escada e cruzar mais de 100 metros internamente, da última torre até a rua, com seus animais de estimação no colo.

Interesse público e o princípio da legalidade

O presente trabalho busca valorar a correlação existente no princípio da legalidade e no dever do Estado em promover plenamente o interesse público, e relaciona diferentes tópicos fundamentais do Regime Jurídico Administrativo.

Idosos: violência, dependência e seu isolamento cada vez maior na sociedade

O artigo relata questões conceituais sobre os tipos de violência contra idosos e o isolamento cada vez maior da terceira idade perante a sociedade.

Efetividade da Lei de Responsabilidade Fiscal: estudo de caso na Bahia

Analisa-se até que ponto alguns Municípios baianos sob estudo vêm cumprindo o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Súmula vinculante e segurança jurídica. Análise da Súmula Vinculante nº 3

O trabalho discorre sobre os pressupostos para a utilização do instituto da súmula vinculante como instrumento de realização do princípio da segurança jurídica, a partir do exame da atuação do STF no caso da Súmula Vinculante n. 3.

Impossibilidade de coisa julgada e litispendência entre ações eleitorais

O TSE tem sedimentado em sua jurisprudência no sentido de que as ações eleitorais, em sua generalidade, possuem causa de pedir e requisitos próprios, bem como consequências jurídicas que não se confundem, de sorte que jamais possuirão as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir.

Desapropriação de bens públicos

Tendo em vista que não há hierarquia entre os entes federados brasileiros, não mais subsiste a desapropriação de bens públicos somente no sentido descendente, sendo cabível a desapropriação também na ordem inversa.

Transação penal e suspensão condicional do processo

Infrações de peq. potencial ofensivo Transação penal - definição Cabimento da transação penal em APIP Descumprimento da transação penal Suspensão condicional do processo

Twitter, #Ferguson, crime e castigo diante da legislação brasileira

Pode ter chegado o momento de refinar a definição do crime de racismo, para permitir que as autoridades policiais e judiciárias brasileiras possam reprimir o discurso racista em outra língua na internet feita por brasileiros a partir do território nacional.

Representação comercial e vínculo empregatício: similitudes, distinções e equívocos

Este artigo busca investigar as similitudes e distinções entre a figura do vínculo empregatício e da relação jurídica da representação comercial, e indicar os equívocos na análise dos institutos

Infanticídio: desespero ou crueldade?

O presente artigo aborda o tema infanticídio e possíveis ações para diminuir a incidência deste delito.

Questões conceituais das diversas formas de abusos sofridos pelas mulheres

O referente artigo trata questões conceituais sobre os diversos tipos de abusos sofridos pelas mulheres e faz um adendo ao novo projeto que visa o vagão exclusivo para mulheres.