Artigos
Nulidade do aval, do interveniente garante e outras garantias em cédula rural pignoratícia e hipotecária.
Nulo é o aval, como também são nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, uma vez que as cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias não podem ter outra garantia exceto a oferecida pelo próprio emitente.
Dormindo com o carrasco mortal.
Em 2012, ocorreram 4.719 mortes de mulheres por meios violentos no Brasil, ou seja, 4,7 assassinatos para cada 100 mil mulheres. Entre 1996 e 2012 houve um crescimento de 28%.
Aplicabilidade do Estatuto do Idoso nas casas geriátricas e o princípio da dignidade humana
Este trabalho consiste em diagnosticar a aplicabilidade do Estatuto do Idoso, nas Casas Geriátricas da cidade de Pelotas e a respeitabilidade ao Princípio da Dignidade Humana por parte dos administradores e funcionários que nelas trabalham.
A importância da convenção de condomínio
A administração de condomínio é uma tarefa complexa, e a convenção de condomínio é essencial para ditar normas na convivência e organização.
O princípio do contraditório e o inquérito policial
Nesta pesquisa serão demonstradas, amplamente, as características do inquérito policial, sua origem histórica, conceito, finalidade e natureza jurídica, bem como o papel do defensor na fase investigativa, além de ser analisado o Princípio do Contraditório
Legítima. Das restrições à liberdade testamental
Esse trabalho foi desenvolvido tendo em vista a tantos casos onde um pai, visando em beneficiar apenas um de seus filhos, testa deixando a totalidade de seu patrimônio apenas ao seu “preferido”, beneficiando-o em detrimento dos demais.
O acesso à justiça e a prevenção de litígios através da sistemática introduzida pela Lei n.º 11.441/07
A presente obra tem por escopo abordar as mudanças introduzidas pela Lei n.º 11.441/07, que possibilitaram a realização de inventário, partilha, separação e divórcio de maneira diversa da jurisdicional.
Responsabilidade civil por dano moral no abandono afetivo
Trata-se de um trabalho de conclusão de artigo, onde abordamos a possibilidade da Responsabilidade Civil por Dano Moral no Abandono Afetivo, onde fazemos uma reflexão sobre o artigo 186 e 927 do Código Civil,
Progressão de regime prisional por salto
Diante da ínfima quantidade de colônias agrícolas, industriais ou similares destinadas ao regime semiaberto, a doutrina e a jurisprudência foram obrigadas a admitir uma possibilidade de progressão por salto, visto que é constante a ausência de vagas em estabelecimentos agrícolas de regime semiaberto.
Garantias e privilégios tributários
Os privilégios decorrentes das garantias e preferências enumeradas no CTN decorrem da supremacia do interesse público. Eles são meramente exemplificativas, não excluindo outros previstos na legislação específica de cada ente federativo.
O Estado de Exceção Está Entre Nós
Vivemos sobejamente as condições políticas/policiais do Estado de Exceção Permanente e Global.
Coisa julgada no processo coletivo
O instituto da coisa julgada, no processo coletivo, assume proporções peculiares, destoando da clássica fórmula de extensão subjetiva inter partes da autoridade de seus efeitos, em virtude do também específico escopo da tutela de direitos transindividuais, centrada na defesa de interesses titularizados por pessoas indeterminadas ou mesmo por coletividades.
A caracterização da união estável e os aspectos polêmicos que envolvem essa entidade familiar
O presente trabalho consiste em caracterizar e conceituar a União Estável, os aspectos polêmicos que envolvem essa entidade familiar, instituto este tão difundido e desenvolvido numa época em que a sociedade se transforma constantemente.
Considerações sobre o alvará judicial
Trata-se de algumas considerações sobre o alvará judicial.
Justa indenização na desapropriação por violação à legislação ambiental
A União não deve assumir o custo de recuperação do passivo ambiental deixado pelo expropriado, uma vez que foi ele quem auferiu todos os lucros pela exploração predatória. É dever do Poder Público responsabilizar o expropriado pelo ressarcimento do passivo ambiental, sob pena de enriquecimento sem causa deste.
Novo CPC preserva interesses da advocacia sobre honorários
O novo CPC consagrou a premissa de que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e devem, portanto, receber o mesmo tratamento que o ordenamento jurídico confere às outras quantias que possuem essa mesma natureza.
Estatuto Geral das Guardas Municipais: Lei nº 13.022/2014
Análise dos principais dispositivos trazidos pelo novel Estatuto Geral das Guardas Municipais, especialmente em relação às atribuições atinentes à segurança pública preventiva, incumbidas também às guardas municipais.
Refis da Crise reaberto até 25/08/2014 foi regulamentado
Com as alterações da MP 651/2014 veio a regulamentação do REFIS DA Copa, pela Portaria Conjunta de n° 13/2014, com novos códigos para os DARF's e abertura de link no e-CAC da RFB e da PGFN, razão da nossa atualização do texto anteriormente publicado.
O Direito e a luta pela terra: legitimidade ou eficácia
O estudo de pesquisa - O direito e a luta pela terra: legitimidade ou eficácia - objetiva apresentar uma visão crítica, através de um levantamento histórico, acerca da ausência de efetivação dos direitos fundamentais na divisão da terra no Brasil.
