Nova Lei de Licitações: É cabível o uso de recurso administrativo em uma contratação direta?

Imagine o seguinte: numa contratação direta por dispensa em razão do baixo valor (art. 75, II da Lei nº 14.133/2021 e anexo do Decreto nº 11.871/2023), após a “divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3...

A judicialização das decisões do Tribunal Marítimo

A autora analisa o procedimento adotado pelo Tribunal Marítimo para a tomada de suas decisões, o valor probatório que possuem e avalia se há necessidade de revisão pelo Poder Judiciário.

Moramos há mais de 50 (cinquenta) anos no imóvel que pertence à Rede Ferroviária Federal. Consigo regularizar por Usucapião?

USUCAPIÃO é uma forma de aquisição da propriedade imobiliária, como aduz o artigo 1.238 do CCB. Os bens móveis, como sabemos também podem ser adquiridos por Usucapião e o Código Civil trata da aquisição deles no art. 1.260 e seguintes....

Que Tipo de Conta não Pode ser Bloqueada?

Você sabe que tipo de conta não pode ser bloqueada judicialmente? Antes de falar do tipo de conta, é preciso compreender o que é o bloqueio judicial de contas.Este é um procedimento legal que permite a penhora de valores mantidos...

Responsabilidade Civil pela veiculação de publicidade enganosa no âmbito dos sites e aplicativos de compras on-line no Brasil.

Civil liability for the placement of misleading advertising within the context of online shopping sites and applications in brazil RESUMO A utilização do ambiente virtual desperta um interesse significativo tanto para fornecedores quanto para consumidores, uma vez que a internet...

Políticas públicas para ex-internos

RESUMO: O objetivo do trabalho mostra políticas públicas para ex-internos através de revisão bibliográfica. A justificativa mostra que além de essas políticas pós-encarceramento serem punitivas, elas resultam em barreiras sociais, financeiras, educacionais, habitacionais e de saúde significativas para a reentrada...

A atuação da polícia comunitária na garantia dos direitos fundamentais

RESUMO: O tema a atuação da polícia comunitária na garantia dos direitos fundamentais representa uma temática muito importante em relação à segurança pública do nosso país. O objetivo é descrever a atuação da polícia comunitária na garantia dos direitos fundamentais....

200 anos da primeira Constituição.

Em 1822, o Brasil se tornou independente, passou a ficar livre da submissão a Portugal, e passou a exercer seus direitos políticos-administrativos de forma soberana. Em 25 de março de 1824, o Brasil teve sua primeira Constituição Federal outorgada por...

Liberdade provisória de Daniel Alves

Recentemente, veículos de comunicação divulgaram que o ex-jogador Daniel Alves poderia ser libertado mediante o pagamento de cerca de 1 milhão de euros (equivalente a 5 milhões de reais). No entanto, muitos brasileiros, ao lerem apenas as manchetes, criticaram sem...

O surgimento da Lei Maria da Penha

Maria da Penha Fernandes é uma mulher brasileira forte e inspiradora que teve sua vida marcada pelo sofrimento e pela luta por justiça. Sua história se tornou um exemplo de resistência e superação, e culminou no surgimento da Lei Maria...

A Lei do Minuto Seguinte

A Lei do Minuto Seguinte, também conhecida como Lei 12.845/2013, é uma legislação brasileira que veio para proteger e auxiliar as mulheres vítimas de crimes sexuais. Ela foi aprovada em 2013 e desde então tem sido uma ferramenta importante para...

Lei do Não é Não

A Lei do Não é Não, também conhecida como Lei 14.786/2023, surgiu como uma importante iniciativa para combater a violência sexual e o assédio, principalmente em ambientes de festas e eventos. Mas afinal, o que é exatamente essa lei?A Lei...

Lei Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica

A Lei Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, também conhecida como Lei 14.188/2021, é uma importante iniciativa que surgiu com o objetivo de combater a violência doméstica no Brasil.Seu surgimento aconteceu em meio a um cenário preocupante de aumento dos...

Judicialização do direito à saúde

INTRODUÇÃOA sociedade está, e sempre esteve, sujeita a transformações delineadas, sobretudo, pelo avanço das ciências e é necessário que o Direito acompanhe essa evolução, sendo sua função primordial oferecer soluções para possíveis crises sociais que venham a surgir.Com o amplo...

Quitei a Promessa de Compra e Venda mas não consigo localizar os Vendedores para obter a Escritura Definitiva. E agora?

UMA SITUAÇÃO muito recorrente que retrata a irregularidade na aquisição de imóvel se dá quando o comprador paga o preço total ajustado na negociação mas não recebe a ESCRITURA DEFINITIVA que é o título que permitirá a mutação patrimonial perante...

Negócios jurídicos processuais e a fazenda pública

INTRODUÇÃODurante a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 1939 e do CPC de 1973 a doutrina manteve-se, em sua grande parte, silente a respeito dos acordos processuais. Com o CPC de 1939 houve quem se pronunciasse, a exemplo...

Elaboração e Publicidade do Plano de Contratações Anual (PCA) da Lei 14.133/21

Resumo: no presente texto, busca-se responder aos seguintes questionamentos: O que é o Plano de Contratações Anual (PCA)? O que são os documentos de formalização de demandas (DFD)? É obrigatória a elaboração do Plano de Contratações Anual? Qual o formato...

Epistemologia do ensino jurídico: comparação das tendências teóricas

O artigo explora a evolução e as tendências teóricas do Ensino Jurídico no Brasil, destacando a necessidade de um referencial teórico consistente para abordar as mudanças e desafios enfrentados por esse campo acadêmico e profissional.

11 milhões de mães solo no Brasil: entenda os desafios e direitos no cenário das famílias monoparentais

Ao longo do tempo, as estruturas familiares vêm passando por transformações. Passou a ser cada vez mais raro encontrar formações tradicionais com um chefe da família, um cônjuge e filhos. Por outro lado, tem havido um aumento na quantidade de...

Liberdade de crença e o Estado Democrático de Direito

Em tempos calorosos sobre liberdade de crença, no Brasil, o presente artigo.O artigo abordará:Culto religioso e tranquilidade sonora;Ação policial diante de reclamação de perturbação do sossego;Uso de logradouro público para culto;Liberdade de crença e dignidade humana;Liberdade de crença e imunidade...