Artigos
Análise do Decreto Presidencial nº 11.841/2023: Cooperação das Guardas Municipais com Órgãos de Segurança Pública
O Decreto nº 11.841, datado de 21 de dezembro de 2023, emitido pela Presidência da República do Brasil, regula a colaboração das guardas municipais com os órgãos de segurança pública em níveis federal, estadual e do Distrito Federal. Este artigo...
Competência para julgamento das contas dos Prefeitos: Câmaras Municipais
Quando se trata de analisar as contas de gestão dos Prefeitos, a competência para julgamento recai sobre as Câmaras Municipais. Essa função é de extrema importância, pois garante a transparência e a prestação de contas da administração pública.As contas de...
A questão do momento da aquisição da personalidade jurídica
Antiga controvérsia no âmbito do direito civil diz respeito ao momento da aquisição da personalidade civil. O art. 2º do Código Civil de 2002 não pôs fim à controvérsia ao afirmar que a personalidade civil começa com o nascimento com...
Elementos de conexão no direito internacional privado
RESUMOO objetivo deste estudo é investigar o impacto dos elementos de conexão no Direito Internacional Privado na determinação da legislação aplicável em situações que envolvem elementos estrangeiros. Destacando como tema central os elementos de conexão no direito internacional privado. A...
O fiador de um contrato de locação pode perder o seu bem de família?
Em alguns contratos, principalmente nos de locação, não é rara a figura do "fiador", que "se responsabiliza pelo cumprimento da obrigação do devedor" (GUIMARÃES, 2016, p. 142) caso esse não cumpra com o contrato entabulado.Na prática muitas pessoas, seja por...
O impacto do suicídio nos contratos de seguros: uma análise no ordenamento jurídico
RESUMO: Este trabalho vem com o objetivo de analisar o impacto do suicídio nos contratos de seguros de vida, bem como a aplicabilidade das normas jurídicas, diante de um tema de tamanha complexibilidade, analisando as mudanças de entendimento na doutrina...
A importância da Governança Corporativa na promoção de práticas ESG
Nos últimos anos, o mundo empresarial testemunhou uma crescente conscientização sobre a importância das práticas ambientais, sociais e de governança (Environmental, Social and Governance - ESG) na condução dos negócios. O conceito de ESG, que abrange esses aspectos, foi estabelecido...
A falência do sistema de segurança
Quase 60 mil homicídios são consumados anualmente no Brasil, mas a polícia não consegue apresentar números satisfatórios na apuração.
Governo de São Paulo e as novas regras para carregadores de carros elétricos
No ano passado falei bastante sobre a questão dos carregadores elétricos, isso porque esse é um mercado que vem crescendo cada vez mais e hoje, os condomínios, precisam buscar soluções nessa área. Nesse sentido, no último dia 05, o Corpo...
Sigilo das votações no tribunal do júri
O sigilo das votações tem a finalidade de evitar qualquer intervenção que possa perturbar a livre manifestação do conselho de sentença, que decidirá a causa com base na convicção íntima dos jurados.
Terceirização de serviços de transporte rodoviário de cargas: a incidência da lei 6.019/1974 e o aparente conflito com a lei 11.442/2007
TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS: a incidência da Lei 6.019/1974 e o aparente conflito com a Lei 11.442/2007Rafael Brisque Neiva 1O aparente conflito entre a Lei 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta...
A importância da homologação do Parecer 50/2023 do Conselho Nacional de Educação para a inclusão escolar do aluno com autismo (TEA)
A importância da homologação do Parecer 50/2023 do Conselho Nacional de Educação para a inclusão escolar do aluno com autismo (TEA) Maely Passos Boeri Valadão – OAB 80.328/BA Rodrigo Boeri Valadão – OAB 73.886/BA Introdução Na busca por promover uma...
A Perícia Prévia na Recuperação Judicial e sua importância
A perícia previa é um mecanismo importante na recuperação judicial, servindo como filtro para evitar recuperações judiciais ineficientes e fraudes contra os credores. Através do art. 51-A da lei 11.101/05 - LRF, a constatação prévia foi positivada no ordenamento jurídico...
Justiça automatizada?
A informatização do judiciário brasileiro é total. Diariamente os tribunais geram uma massa imensa de dados e metadados que podem ser utilizados por IAs para filtrar informações, automatizar atos processuais simples e até sugerir decisões judiciais complexas.
Uma análise simples para um país que deixará de ser simplificado
O Brasil nasceu como um negócio colonial. O sistema político mudou, mas a estrutura exploratória foi mantida após receber camadas de verniz. Em 1889 os escravos foram substituídos por empregados miseravelmente remunerados. Na fase atual, os juízes empunham os chicotes...
A representação cinematográfica da decisão do caso Brown vs. Board of Education.
O artigo consiste em análise aprofundada do filme "Separados mas iguais", retratando os bastidores do julgamento do caso que questionava na Suprema Corte dos EUA a constitucionalidade da segregação racial, então tolerada pelo ordenamento jurídico do país.
Consultorias em segurança do trabalho
Como identificar empresas de consultorias em segurança do trabalho preparadas para as demandas do eSocial?
Lavratura de Termo Circunstanciado: Polícia Civil X Polícia Militar
Lavratura de Termo Circunstanciado: Polícia Civil X Polícia Militar O escopo deste arrazoado é demonstrar o conceito etimológico e legal do termo autoridade policial, gizado no artigo 69 da Lei Nacional nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, à vista...
