Artigos
Exame criminológico como barreira a direitos na execução penal
A Lei de Execução Penal não mais exige o exame criminológico como requisito para a progressão de regime ou para a concessão de qualquer outro direito do condenado. Sua determinação constitui violação ao sistema legal e constitucional.
Subordinação jurídica no trabalho a distância: Lei n. 12.551/2011
A execução do trabalho fora do estabelecimento do tomador não pré-exclui nem inviabiliza a declaração de relação empregatícia, eis que o profissional pode continuar submetido a sua no direcionamento das atividades.
Princípio da legalidade: implicações fáticas no ordenamento jurídico brasileiro
Este presente trabalho fala sobre o Princípio da Legalidade, um dos princípios constitucionais fundamentais da Administração Pública. Segundo o qual o governante não pode agir segundo a sua própria vontade, mas sim, segundo o que a lei ordena.
Denúncia espontânea nas obrigações tributárias acessórias à luz da doutrina e da jurisprudência
A denúncia espontânea é instituto de direito tributário cujo objetivo é incentivar o contribuinte que infringiu a lei a regularizar sua situação antes do conhecimento da infração pelo fisco. A doutrina é divergente quanto à aplicação do instituto no descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
O trabalho em domicílio e o teletrabalho como formas de manifestação do trabalho à distância na atualidade
Partindo do conceito de trabalho à distância, discorre-se sobre suas principais espécies na atualidade, a saber, o trabalho em domicílio e o teletrabalho.
Princípio da publicidade: os limites da informação, interesse público x interesse privado
As visões conceituais do Princípio da Publicidade vislumbram-se em variadas situações. Há uma linha muito tênue entre o que concebemos de interesse público e o que tratamos como um interesse particular. Através da Publicidade esse limites serão testados
Importância dos princípios constitucionais para o Direito Administrativo
Para o regular desenvolvimento da Administração Pública, bem como para a justiça nas decisões tomadas por aquelas é necessário o uso dos princípios, sendo adequada uma analise de cada principio para que seja aplicado corretamente no D.Administrativo.
Resenha do documentário "Justiça".
Resenha crítica do documentário "Justiça", de Maria Augusta Ramos (2004).
Validade do Exame Psicológico em Concursos Públicos
Neste artigo, iremos abordar sobre os aspectos jurídicos do Exame Psicológico, sua validade, natureza classificatória ou eliminatória, e sua exigência no âmbito dos concursos do Brasil
Considerações a respeito do aviso prévio e sua nova face sob a égide da Lei nº 12.506/2011
Considerações a respeito do Aviso Prévio e sua nova face sobre a égide da Lei 12.506/2011.
Poder de policia e seus meios de atuação
Definimos como poder de policia a atividade exercida pelo poder publico em prol do bem estar social publico e privado.
O manejo da ação civil de improbidade exclusivamente e apenas contra o particular
Aborda-se a impossibilidade do ajuizamento da ação de improbidade administrativa exclusivamente contra particular – pessoa física e jurídica - sem a presença do agente público.
As funções do síndico
O síndico do condomínio tem como dever zelar pela conservação das chamadas áreas comuns, que são espaços de lazer acessíveis a todos os moradores.
Transporte irregular de passageiros e STJ.
O artigo tese análises quanto ao transporte irregular de passageiros e a obrigatoriedade de pagamento de multa, taxa ou despesa para a liberação do veículo
Jesus para o o deputado Pastor Eurico (PSB-PE).
Punir, condenar. Por muito tempo foi assim, e ainda é. Todavia condenar por atos passados, e eternizá-los, se torna um direito questionável, pois, perpetua erros, quando o autor já não os comete mais, não condiz com a civilidade.
Somos árvores ou bosques?
Artigo sobre liderança
