Artigos
Princípio da publicidade na Administração Pública
O Princípio da Publicidade tem como finalidade mostrar que o Poder Público deve agir com a maior transparência possível, para que a população tenha o conhecimento de todas as suas atuações e decisões.
A importância do princípio da segurança jurídica na invalidação dos atos administrativos
O presente trabalho trata sobre o princípio da segurança jurídica que é considerado um dos suportes do Estado Democrático de Direito e representa um meio de oferecer estabilidade e credibilidade nas relações jurídicas Administrador-administrado, pois ele
Exceção de pré-executividade pela Fazenda Pública
A oposição de exceção de pré-executividade pela Fazenda Pública deve ser admitida. O instituto tem duas funções básicas: zelar pela supremacia do interesse público sobre o interesse particular e fazer imperar a justiça no caso concreto.
Estudo constitucional sobre o princípio da dignidade e sua aplicação social
O avanço social e as conquistas obtidas com movimentos revolucionários foram de fundamental importância para assegurar direitos inerentes a cada pessoa, como: a Liberdade, Vida e Dignidade...
O princípio da motivação
O princípio da Motivação tem grande importância para aplicação do Direito. Este, junto com outros fortes princípios expressos na Constituição Federal de 1988, é a base para a consciente e justa decisão.
A inconstitucionalidade da discriminação das uniões homoafetivas sob o prisma dos princípios fundamentais
O presente artigo discute sobre a pluralidade dos modelos de família, focando-se no reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar, equiparando este tipo de relacionamentoà união estável sob a luz dos direitos fundamentais.
Extinção do contrato de trabalho e verbas rescisórias
Quais são as formas de extinção do contrato de trabalho? O artigo analisa as hipóteses de rescisão e as verbas rescisórias devidas ao empregado ou ao empregador.
A evolução da responsabilidade civil na Administração Pública e a reparação dos danos ocasionados a terceiros por seus agentes
O presente estudo tem como objeto conceituar a responsabilidade civil a atribuída a Administração pública no caso de atos lícito e ilícitos ocasionados por seus agentes a seus administrados.
Alguns comentários sobre a Lei nº 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa
A Lei 8.429/92 ela é prevista como os casos de desonestidade administrativa. Está prevista no artigo 37, § 4 da CF. A improbidade administrativa está ligado ao principio constitucional da moralidade.
Da desnecessidade de declaração de utilidade pública para constituição de servidão administrativa amigável
Aborda-se a questão da constituição de servidão administrativa e a exigência de decreto declaratório de utilidade pública.
Breves considerações quanto à História dos direitos trabalhistas e das relações de trabalho
Este breve artigo busca analisar determinadas particularidades no âmbito das relações de trabalho, sua regulação e evolução, dentro de uma perspectiva histórica e sociológica.
Santo Ivo, rogai por nós!
Artigo sobre o dia do padroeiro dos advogados
O poder de polícia
O conceito de poder de polícia, suas características, tipos, condições de validade.
Licitação
Modalidades de licitação.
Natureza jurídica dos serviços de água e esgoto: taxa ou tarifa
O presente trabalha científico aborda o conflito existente na natureza da cobrança dos serviços de água e esgoto, em razão de haverem entendimentos que afirmam que tal remuneração se dá por taxa, enquanto outros afirmam que é por tarifa.
Os Juizados Especiais e a definição do valor da causa nas hipóteses de litisconsórcio ativo. Breves considerações..
Este breve estudo aborda a problemática do valor da causa nos Juizados Especiais, mais especificamente na hipótese da ocorrência de litisconsórcio ativo, apresentando-se, ao final, a solução para o entrave.
As implicações do princípio da publicidade em relação à improbidade administrativa
A administração pública possui como pressuposto básico e primordial atingir o interesse da coletividade como atividade fim, sendo para isto necessário agir em consonância aos princípios delineados na CF/88, especialmente no que diz respeito a publicidade.
