Artigos
Evolução do direito aeronáutico
Compete ao Brasil e a qualquer outro Estado soberano criar suas próprias leis sobre Direito Espacial, e à Organização das Nações Unidas (ONU) cabe a elaboração de resoluções/normas (Soft Laws), comuns a todos os Estados signatários dos Tratados do Espaço e da Lua, com vistas a sugerir-lhes um conjunto de regras jurídicas padronizadas.
Exercício de advocacia por membros do Legislativo
Existe um fundamento moral para que os membros do Legislativo não advoguem contra a Administração Pública: eles são responsáveis pela deliberação e pela votação de projetos que implementam políticas públicas, muitas delas envolvendo a celebração de convênios com entes de diferentes níveis.
A revisão contratual para devolução das importâncias cobradas indevidamente pelas instituições financeiras
Com o fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96, não há mais respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador.
Responsabilidade civil subjetiva do advogado público no exercício da atividade contenciosa
Configurados os elementos da responsabilidade civil do advogado público, bem como a ausência de causa excludente de responsabilidade, pode (e deve) o ente federado representado adotar as medidas de ressarcimento cabíveis, visando a recomposição do prejuízo causado pela má atuação do causídico.
Direito e Economia: breve ensaio sobre as relações entre os fenômenos econômicos e as instituições jurídicas
O presente ensaio busca realizar uma análise crítica acerca da influência que a economia exerce sobre as instituições jurídicas. O estudo se centraliza em um exame sobre o grau de indepedência que o nosso Direito atual apresenta frente ao poder econômico.
Direito Penal do inimigo: constitucionalidade
No bojo do presente trabalho será apreciado em diversos aspectos o tema Direito Penal do Inimigo, abrangendo o lado social, a visão do averiguador, do julgador, do acusador, do defensor e do próprio condenado.
Regime disciplinar diferenciado.
No exposto, vai ser explanado sobre a constitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado, mostrando o lado histórico da instituição desse regime, o peso que ele representa na atualidade, a reação dos condenados a tal disciplina.
Análise crítica da eficácia na ressocialização.
O trabalho a ser desenvolvido, objetiva analisar criticamente a eficácia da ressocialização do condenado que, independente do ilícito penal cometido, quando do cumprimento em regime fechado é submetido a condições desumanas em presídios superlotados.
Improbidade administrativa: autonomia constitucional x reflexo na Lei nº 8.429/92 e no processo judicial
O presente trabalho trata do tema autonomia constitucional da responsabilidade por ato de improbidade administrativa e seu reflexo nas sanções, bem como nas infrações previstas na Lei 8.429/92, sendo também analisado sob o prisma do processo judicial.
Benefício assistencial de prestação continuada e dignidade da pessoa humana
A concessão do benefício assistencial justifica-se a partir do princípio da dignidade da pessoa humana, o qual possui, como núcleo essencial o mínimo existencial, isto é, o fornecimento de recursos elementares para a sobrevivência do ser humano.
Juiz e perito: paralelos e intersecções
A autoridade do juiz e do perito não derivam apenas do cargo ou da nomeação que receberam, nem do presumido e destacado conhecimento que possam ter, mas da demonstração inequívoca, seja pela observância de parâmetros científicos rigorosos na atuação, seja pela explicitação induvidosa do caminho percorrido até a conclusão, de que atuaram com isenção.
Bakhtin e seu círculo intelectual: discurso jurídico, filosofia, antropologia e linguística
Trata de uma abordagem transdisciplinar entre a filosofia, a antropologia e a linguística de Mikhail M. Bakhtin e seu Círculo e o mundo jurídico.
Persistência do modelo do Estado liberal-legislativo no CPC
Para que seja assegurado o papel de instrumento democrático à jurisdição estatal, torna-se imprescindível que se abandone a ideologia liberal da doutrina da separação dos poderes, em que o Legislativo cria a lei e o Judiciário apenas declara a vontade daquele.
Sequestro: provavelmente o crime mais repugnante da humanidade
Tema inspirado no filme "3096 Dias de Cativeiro"
O risco de um processo kafkaesco
A utilização de conceitos jurídicos inteligíveis para maioria da população provoca, cada vez mais, o "fechamento" do mundo jurídico perante a maioria da população, tornando o direito uma linguagem completamente alienígena dentro da própria sociedade.
As novas regras e valores para União cobrar débitos fiscais
O texto explica a portaria n. 75 do Ministério da Fazenda, a qual limita a União quanto ao ajuizamento das execuções fiscais, impondo valores mínimos para viabilidade de provocação do Poder Judiciário.
