Crimes falimentares em espécie

O presente artigo apresenta algumas noções sobre os crimes falimentares, analisando todos os dez tipos penais insculpidos na nova Lei de Recuperação Judicial e Falência.

Os riscos da modulação dos efeitos temporais no controle de constitucionalidade: um estudo à luz das teorias comunitaristas e procedimentalista

O presente trabalho enfoca sobre os riscos que a modulação temporal dos efeitos no controle de constitucionalidade brasileiro pode causar na ordem constitucional.

Mandado de segurança na seara tributária

A impetração de mandado de segurança pelo contribuinte possui vários benefícios: não há condenação em honorários advocatícios para a parte vencida; é meio eficaz e importante para impugnar ato abusivo; tem procedimento sumário e célere.

A onda de linchamentos no Brasil, o fenômeno copycat e o esvaziamento das normas

Breve análise sobre a correlação entre a sequência de linchamentos no Brasil e o fenômeno copycat.

Termo circunstanciado de ocorrência: lavratura pela PM

A possibilidade da lavratura do TCO pelo Polícia Militar, seus aspectos jurídicos, possibilidades, eficacia e eficiência.

Organização política e Federação: breve histórico

Este presente artigo tem por objetivo relacionar, e esclarecer, a forma de Estado Federado adotado pelo Brasil e sua organização político administrativa.

Teoria tridimensional de Miguel Reale e suas acepções

Este presente artigo tem como objeto de estudo a profundidade do entendimento da palavra Direito (segundo o pensamento da teoria tridimensional de Miguel Reale), devido ao simples fato de existirem várias acepções da palavra em questão.

Poder de polícia sobre o meio ambiente versus o princípio da legalidade tributária

Cobrança de taxa sobre atividade potencialmente poluidora tem sido cobrada indiscriminadamente, o que atenta contra a legalidade tributária.

Modificação do procedimento no processo de conhecimento

Mesmo quando a lei prevê a aplicação de rito sumário, entende-se possível a opção pelo procedimento ordinário, pois não há prejuízo ao réu e a sua defesa é ampliada.

Para passar no Exame da OAB é necessário planejamento, dedicação e estudo adequado

A Ordem dos Advogados do Brasil acaba de realizar a 1ª fase do XIII Exame, que corresponde à prova objetiva de múltipla escolha. Como tem acontecido nos últimos exames o nível de dificuldade dessa prova se mostrou bastante elevado, equiparado...

Interpretação da igualdade no Pacto de San Jose da Costa Rica

Mesmo sendo o princípio da igualdade uma das balizas das sociedades democráticas modernas, a sua interpretação e aplicação ainda estão aquém das necessidades sociais observadas nas Américas.

Dimensões formal, material e procedimentalista da igualdade no Estado Democrático de Direito

A importância do Estado na sociedade atual, marcada pela diferença e pela desigualdade, revela-se como agente de transformação social. Ao qualificar-se como Estado Democrático de Direito, assume, de maneira explícita, a tarefa de promover o bem-estar de todas as pessoas.

Responsabilidade dos membros do Poder Judiciário

A preocupação com os limites do Poder Judiciário e o seu equilíbrio com os demais poderes, apesar de antiga, permanece atual. É preciso avançar na questão, e, nesse sentido, o campo da responsabilidade no Direito Constitucional parece promissor.

Imunidade tributária de livros, jornais e periódicos em formatos digitais

A imunidade estabelecida do art. 150, VI, “d”, da Lei Maior, deve abranger também os livros digitais, sob pena de causar um retrocesso no ordenamento jurídico brasileiro, em virtude da tributação mais onerosa sobre a educação e cultura, limitando, pois, o acesso à informação em todo o país.

O maior ativo dos escritórios parece estar invisível.

Está na hora do empresário da advocacia despertar para a realidade do mercado: Não há sobrevivência de seu negócio se não houver a profissionalização em cadeia de fornecimento intelectual e de produção. Há cada vez mais necessidade de profissionais preparados para o mercado de trabalho, e nos escritórios de advocacia não é diferente.

Aborto lúcido

Mais lucidez e racionalidade e menos dogmatismo e hipocrisia acerca de uma discussão tão relevante.

A responsabilidade civil dos armadores no Direito Marítimo brasileiro

Desde os primórdios da navegação e das causas que originaram a criação do Tribunal Marítimo Administrativo, assim como, todo o arcabouço jurídico pertinente às leis do Direito Civil e do Direito Marítimo.

Vantagens e desvantagens do processo eletrônico

O processo eletrônico contribui à evolução processual, uma vez que sua efetiva aplicação atua positivamente, à medida que diminui os custos e apresenta um processo mais rápido e moderno, sem, contudo, obstar direitos e garantias individuais e fundamentais.

Entrega de Produtos – Prazo de entrega, instalação ou montagem tem Lei.

Leis que os consumidores desconhecem sobre a entrega dos produtos.

Evolução do direito aeronáutico

Compete ao Brasil e a qualquer outro Estado soberano criar suas próprias leis sobre Direito Espacial, e à Organização das Nações Unidas (ONU) cabe a elaboração de resoluções/normas (Soft Laws), comuns a todos os Estados signatários dos Tratados do Espaço e da Lua, com vistas a sugerir-lhes um conjunto de regras jurídicas padronizadas.