Artigos
Litisconsórcio necessário ativo: liberdade X acesso à justiça
Diante da discussão a respeito da existência ou inexistência do litisconsórcio ativo necessário, entende-se que o julgador, diante do caso concreto, deve lançar mão da técnica da ponderação a fim de superar o inegável conflito entre os princípios do acesso à justiça e da liberdade, sempre, evidentemente, fundamentando a decisão que relativizar um em detrimento do outro.
Financiamento do agronegócio e responsabilidade ambiental dos bancos
Verificou-se nas últimas décadas uma grande preocupação em relação ao desenvolvimento do agronegócio e os seus impactos degradantes na natureza, inserindo-se, nesse contexto, a participação das instituições financeiras como os grandes fomentadores desse segmento pela via creditícia.
Lei regulamenta motorista profissional
Em 02 de maio de 2012, foi aprovada a Lei 12.619/2012, que regulamentou a profissão de motorista profissional com vínculo empregatício, apresentando jornada de trabalho especial e regulando os tempos de repouso desses profissionais, bem como os transportadores autônomos.
A Lei Maria da Penha pode ser aplicada quando o homem for a vítima?
Pensamos que o maior sujeito de direitos, objeto de uma lei, não é a pessoa em razão de seu sexo, mas o ser humano que é vítima de violência, independentemente de seu gênero.
Novo IPI sobre cigarros
No regime especial, a segunda parcela do IPI deve ser calculada sobre a base de cálculo – que é o preço da vintena do cigarro – na verdade inexistente, posto que jamais houve uma lei complementar que assim regrasse a matéria.
Estabilidade provisória à gestante ocupante de cargo em comissão: crítica à posição do STF
O STF, ao consagrar o direito da gestante à estabilidade provisória quando ocupante de cargo em comissão, não distinguiu aquelas situações nas quais a gestante, além de ocupante de cargo comissionado, exerça cargo efetivo na administração pública, situações substancialmente diversas.
Trabalho infantil e exploração sexual
Defende-se a atual posição do Ministério Público do Trabalho de buscar efeitos trabalhistas da exploração sexual na Justiça Laboral, pois não deixa de ser mais uma frente de combate a esse grande problema social que tanto persegue a sociedade brasileira.
Child custody: concessão de guarda nos EUA
As modalidades de guarda previstas no direito norte-americano, em especial, a guarda compartilhada (joint physical custody) busca aproximar, na medida do possível, os pais divorciados do convívio dos filhos, com o fim especial de evitar o desencadeamento da alienação parental.
Dano moral por descumprimento das obrigações trabalhistas
O dano moral ocasionado pelo descumprimento da norma trabalhista é efetivo, deve ser reconhecido independentemente do nexo de causalidade, a reparação pecuniária deve exercer um caráter punitivo e pedagógico ao ofensor, a fim de preservar as relações sociais de trabalho.
Rescisão no contrato de trabalho do empregado preso
Quando o empregado é preso, o contrato de trabalho fica suspenso, podendo ser rescindido pelo empregador, ficando a critério deste a modalidade a ser escolhida, levando-se em consideração o método menos prejudicial ao empregado e à própria Empresa.
Ações regressivas do INSS: impedimento e suspensão da prescrição
A doutrina e jurisprudência divergem a respeito do prazo prescricional para o ajuizamento das ações regressivas, uns defendendo a aplicação do prazo quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/1932 e outros o prazo trienal estabelecido no artigo 206, §3º, V, do Código Civil de 2002.
Estatuto da Cidade e regularização fundiária urbana
A regularização fundiária passou à pauta nacional, fundamentada no direito subjetivo gerado pelas ocupações que é invocado por uma nova ordem jurídica urbanística, consolidada a partir do efetivo reconhecimento ao direito de moradia.
Projeto da nova Lei de Execução Fiscal, devido processo legal e separação de poderes
Se aprovados os projetos, a fazenda pública se transformará em uma instância administrativa, com atribuição de executar seus créditos, haja vista excluirá do poder judiciário, a competência para executar créditos fiscais, que hoje é exclusiva.
Réquiem à ação monitória: incompletude dos procedimentos especiais no novo CPC
É lamentável que o código projetado não se ocupe de prever e regrar a ação monitória dentre os procedimentos especiais ou de trazer substitutivo à sua altura.