Artigos
O direito fundamental ao lazer e o art. 62 da CLT
Desde o início da era moderna se discute a duração do trabalho. Nos primórdios da era industrial, quando se entendia que o tratamento isonômico formal bastava para que se desenvolvessem a contento as relações entre particulares, era comum a pactuação…
Linhas gerais da disciplina legal das cultivares
1.Introdução Conforme recentemente noticiado pela mídia [01], foi promovida, no final do mês de março, busca e apreensão de mudas de cana-de-açúcar na empresa Canavialis S/A, atuante no segmento de biotecnologia, em operação que contou com a participação da Procuradoria…
O artigo 62 da CLT e o aspecto ofensivo ao direito constitucional ao lazer
O direito ao lazer encontra-se no mais alto patamar legislativo brasileiro, consolidado como direito social, no artigo 6º da Constituição Federal de 1988 (CF/88), o que, pelos princípios constitucionais de unidade e integração, bem como pelo fato de estar disposto...
MP nº 449/08 e limitação de créditos de IRPJ e CSLL
1 - INTRODUÇÃO No dia 04 de dezembro de 2008, foi publicado no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 4.449, de 03 de dezembro de 2008, que introduziu alterações na Legislação Tributária Federal, dentre as quais o art.…
A adaptabilidade do procedimento: regra ou princípio?
O presente artigo tem por finalidade demonstrar que a adaptabilidade procedimental é um princípio e não uma regra. Para isso, procede-se a uma leitura do direito processual civil com as lentes do direito constitucional.
O princípio da progressividade no ordenamento jurídico brasileiro
"Gaste mais horas realizando que sonhando, fazendo que planejando, vivendo que esperando porque, embora quem quase morre esteja vivo, quem quase vive já morreu!! " Luis Fernando VeríssimoSUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Os princípios e as normas jurídicas. 3 O ordenamento jurídico…
Memórias constitucionais.
Imprescindível ressaltarmos, antes de qualquer coisa, que o estudo das "memórias constitucionais" situa-se no campo da hermenêutica filosófica e jurídica. Assim, preliminarmente à definição da expressão "memórias constitucionais", teceremos breves comentários acerca da interpretação das normas jurídicas, mormente as constitucionais.…
Ética e direito: do racionalismo ao personalismo
RESUMO Analisam-se aqui alguns aspectos da relação entre ética e direito, a partir de uma visão diacrônica e comparada, contemplando a teoria racionalista no que tem a dizer sobre a gênese do ordenamento jurídico e a aplicação de suas normas,…
A tutela antecipada e a possibilidade da concessão "ex officio" no processo civil brasileiro
RESUMO O presente trabalho tem o escopo de estudar o instituto jurídico da Tutela Antecipada, notadamente a possibilidade de sua concessão ex officio pelo Magistrado. Inicialmente através da análise da Tutela Antecipada e seus requisitos essenciais e suas hipóteses de…
Relativização da violência sexual presumida e a tutela do menor
A aplicação da violência ficta somente é cabível quando se tratar de menores de doze anos e, ainda sim, a presunção será relativa, tendo em vista a possibilidade de ocorrência de erro de tipo quanto à idade da vítima.
A função política da jurisdição constitucional.
SUMÁRIO : INTRODUÇÃO. 1. A DOUTRINA DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 2. DIREITO E POLÍTICA. 3. FUNÇÃO POLÍTICA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, GUARDIÃO DA "DECISÃO POLÍTICA FUNDAMENTAL". 3.1. Hermenêutica constitucional, ativismo judicial e abstração dos objetivos do Estado segundo a…
Precedentes sobre escravidão e segregação racial no direito norte-americano de 1839 a 1954
A escravidão foi enfrentada pela Suprema corte norte-americana pela primeira vez no caso United States v. Libellants and Claimants of the Schooner Amistad (1841). O presente caso teve início em 27 de junho de 1839, quando uma embarcação espanhola de...
Direitos fundamentais: aspectos estruturais
1.Introdução. Esta publicação foi resumida a partir de uma monografia jurídica de minha autoria, elaborada para obtenção do Bacharelado em Direito pela Universidade Católica de Santos. Trata-se, portanto, de um fragmento da obra "Direitos Fundamentais: Aspectos Estruturais e Históricos", publicada…
As etapas do processo de integração regional.
Sumário: 1. Introdução; 2. Noções gerais sobre o fenômeno de integração regional; 3. Etapas do processo de integração; 3.1. Zona de Livre Comércio; 3.2. União Aduaneira; 3.3. Mercado Comum; 3.4. União Econômica e Monetária; 4. Conclusões; Referências. 1.INTRODUÇÃO A afirmativa...
As medidas cautelares e a fungibilidade estabelecida no artigo 273, § 7º, do Código De Processo Civil
Com o presente estudo, procura-se analisar as conseqüências processuais da inovação legislativa que introduziu em nosso ordenamento jurídico a fungibilidade entre as tutelas de urgência.
Os princípios da legalidade, da verdade material e do inquisitório perante a atividade administrativa de lançamento tributário
"Nos tornamos melhores, mais ativos e menos indolentes, se cremos que é um dever procurar o que ainda não sabemos." Diálogo de Platão – Mênon SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Lançamento tributário. 2.1 Das características do lançamento. 3 Princípio da legalidade.…
Prisão preventiva: garantia da ordem pública e reiteração da prática criminosa
A prisão preventiva é, segundo José Frederico Marques, "a mais genuína das formas de prisão cautelar" [01], sendo, certamente, a mais utilizada dentre aquelas previstas no ordenamento jurídico brasileiro. Referida modalidade de restrição cautelar da liberdade do indivíduo encontra regulamentação…
A judicialização dos concursos públicos.
A crescente demanda de concursos públicos para provimento de cargos nas várias esferas da Administração resulta numa bem-vinda alteração das relações entre o Estado e os cidadãos. Embora o acesso a esses concursos públicos fique resumido a uma pequena parcela…
A concepção constitucional do consumidor e sua relevância
A inclusão da matéria consumerista, ou melhor, a promoção constitucional da pessoa e da coletividade consumidora, na Constituição da República de 1988, é plenamente justificável e pode ser associada a um certo número de causas.
O acesso à justiça e a tutela jurisdicional coletiva no direito brasileiro
Resumo: Motivado pela relevância que apresenta a dificuldade de acesso à justiça no direito contemporâneo, o presente trabalho cuidou da tutela jurisdicional dos direitos transindividuais no Brasil, apresentando modificações pelas quais passaram a ciência do direito e a legislação brasileira.…