Da Usucapião.

A Usucapião é uma modalidade de aquisição da propriedade de um determinado bem móvel ou imóvel, por pessoa que detém alguns requisitos que garantem ao possuidor a possibilidade de requerimento da propriedade, em estrita observância aos requisitos que permitem tal...

Dez informações corretas sobre Direito Administrativo – parte 02.

INFORMAÇÃO 01 (BENS PÚBLICOS)O Direito Administrativo regula a administração e o uso dos bens públicos, classificados como de uso comum, de uso especial ou dominicais, instituindo normas específicas para sua alienação e emprego.INFORMAÇÃO 02 (PODER DE POLÍCIA)A Administração Pública detém...

Audiência de Conciliação: Como Funciona Esse Processo?

A audiência de conciliação é uma etapa essencial no âmbito de um processo judicial, cujo objetivo é promover a resolução amigável de conflitos entre as partes envolvidas. Trata-se de uma reunião na qual as partes se encontram com um conciliador...

Conheça os principais documentos médicos

O prontuário médico, receituário, atestados médicos, laudos e relatórios médicos, e o termo de consentimento informado são documentos essenciais no contexto da relação médico-paciente. Eles possuem relevância jurídica e ética, sendo regulamentados por normas específicas que visam garantir a segurança,...

Nova Lei de Licitações: agente de contratação precisa ser servidor efetivo?

A lei 14.133/21, conhecida como a nova lei de licitações, criou a figura do agente de contratação, em regra, com o objetivo de substituir a comissão permanente de licitação, órgão previsto no art. 6º, XVI da lei 8.666/[93].A licitação sob...

A Constituição Estratégica e o Paradoxo de Condorcet

Marquês de Condorcet foi um filósofo, matemático e revolucionário francês. Afirmava que agentes racionais poderiam tomar decisões coletivas irracionais, visto que cada indivíduo pertencente a determinado grupo conserva uma visão que pode não ser a melhor para o próprio grupo...

Autismo: integração, inclusão e direitos

Este artigo aborda o Transtorno do Espectro Autista, suas características, consequências sociais, igualdade de condições, regulamentações específicas e direitos humanos relacionados à saúde.

Violação de direitos humanos e a população feminina carcerária: uma análise do documentário ‘’mulheres e o cárcere’’

Introdução Ao longo da história, com a estabilização do presídio como aparato para condenação, ele se configurou sob a lógica de uniformização, é nele que se inserem os indivíduos para serem corrigidos e punidos mediante os seus comportamentos que infringem...

Hidrogênio verde: o que é, importância e para que serve?

Você já ouviu falar sobre hidrogênio verde? Esse termo tem ganhado cada vez mais destaque quando se trata de energia limpa e sustentável. Mas afinal, o que é o hidrogênio verde? O hidrogênio verde é uma forma de produção de hidrogênio...

Gustav Radbruch e a Filosofia do Direito

Gustav Radbruch (21 de novembro de 1878 - 23 de novembro de 1949) foi um jurista e político alemão. Ele serviu como Ministro da Justiça da Alemanha durante o início do período de Weimar. Radbruch também é considerado um dos...

Propriedade Intelectual e Industrial - Empreendedorismo também pode se aprender na escola

Falar a respeito da importância da Propriedade Intelectual vai muito além da necessidade de registro de marcas e patentes para pequenos empreendedores ou grandes empresários, que visam proteger o seu patrimônio e reaver as quantias dispendidas em trabalhos de pesquisa...

O aumento do antissemitismo global ou o aumento das barbáries globais?

O aumento do antissemitismo global não é de causar perplexo a ninguém. Explico. Mesmo com as condenações dos responsáveis pelo Holocausto Nazista houveram debates acirrados, até mesmo dos advogados dos réus nazistas, sobre a ilegitimidade do Tribunal de Nuremberg, pelos...

Os desafios e dilemas do Sistema Penitenciário de Caicó: A realidade de homens e mulheres privados de sua liberdade

“As melhores coisas sobre a liberdade têm sido escritas no cárcere”(Luis Felipe Angell)RESUMO: Este artigo tem por objetivo analisar os desafios e os dilemas do sistema penitenciário da cidade de Caicó, Rio Grande do Norte. Neste cenário, busca discutir as...

Dez informações corretas sobre direito tributário.

INFORMAÇÃO 01 (DEFINIÇÃO)O Direito Tributário configura-se como um segmento do direito público dedicado ao exame das normas e princípios relativos à criação, fiscalização e arrecadação de tributos, entendidos sucintamente como ônus pecuniários impostos pelo Estado aos indivíduos.INFORMAÇÃO 02 (COMPETÊNCIA)A tributação...

É verdade que se eu doar uma casa para meu filho com cláusula de incomunicabilidade minha nora não terá direito?

MUITAS SÃO AS FORMAS DE SE DEMONSTRAR AMOR, CUIDADO e PROTEÇÃO com as pessoas, principalmente para com os próprios filhos. Sim, uma delas pode estar na doação de bens com cláusulas restritivas/protetivas. Uma importante cláusula que pode gravar uma doação...

Conversa de bar: A patrimonialização da boêmia

A busca pela patrimonialização de bens culturais está em ascensão. E há cada vez mais espaços de domínio privado que se transformam em espaços de sociabilidade, por meio da arte, cultura e entretenimento, que buscam assegurar a continuidade das suas...

O impacto da declaração de Cartagena de 1984 no número de deferimentos dos pedidos de refúgio no Brasil

Resumo: para além de enveredar, de forma breve, pela temática dos deslocamentos humanos no decorrer da história, bem como pelas mutações que estas ações, deliberadas ou forçadas, sofreram desde a pré-história até os dias atuais, o presente trabalho busca analisar...

Negativação indevida: saiba como proceder nestes casos

A negativação indevida é uma prática que pode trazer sérios prejuízos aos consumidores, afetando sua reputação e dificultando o acesso a crédito. Nesse contexto, é importante compreender os tipos de negativação indevida e os procedimentos para lidar com essa situação....

Intangibilidade salarial: qual seu limite frente à execução?

A proteção ao executado passou a ser excessiva e prejudicial, pois violou o direito fundamental da outra parte, o credor, a ter seu crédito garantido através de uma sentença eficaz.

Analise sobre a legalidade na aplicação de exames de avaliação psicológica continuada aplicada pela Polícia Rodoviária Federal ( PRF) dentro do seus Cursos de Formação Policial

ResumoO presente artigo trata-se da análise da legalidade da avaliação psicológica continuada aplicada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) nos Cursos de Formação Policial de sua carreira. Inicialmente, é examinado o embasamento legal e o princípio da igualdade nos concursos públicos,...