Artigos
Reurb: modalidades e conceitos fundamentais à luz da Lei 13.465/17 e Decreto 9.310/18
O Reurb é um procedimento para regularização fundiária urbana, pelo qual ocupantes e possuidores do imóvel requerem a sua formalização ao poder público municipal.
Os princípios da administração pública e a segurança jurídica
Os princípios possuem papel fundamental no direito administrativo, pois estabelecem comandos genéricos com vistas à emissão de atos concretos e abstratos que estão em seu âmbito de competência.
Pesquisa de preços, bens e serviços: parâmetros
A nova lei de licitações estabelece parâmetros para pesquisa de preços, priorizando dados da Administração Pública.
Justiça restaurativa para acesso à justiça criminal
Através da participação dos envolvidos, a Justiça Restaurativa se orienta para atender às necessidades das vítimas e dos infratores, mas também responder aos anseios da sociedade, contribuindo para a formação do sentimento de justiça.
Das penalidades administrativas aplicáveis no âmbito da nova lei de licitações e contratos administrativos
As penalidades administrativas previstas na nova lei de licitações são reações perante condutas praticadas por licitantes ou contratados que, em maior ou menor grau, prejudicam o bom andamento do processo licitatório ou da execução do contrato. É fundamental, portanto, conhecer...
Violações da LGPD e os impactos para as empresas e organizações
Em julho de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou a primeira penalidade contra uma empresa brasileira por descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O fato chamou a atenção do mercado e acendeu o...
A condenação penal e seus efeitos para o Direito Brasileiro
RESUMOQuando um Estado reconhece a legitimidade das intervenções internacionais na questão dos direitos humanos e, em resposta a pressões internacionais, altera sua prática com relação à matéria, fica reconstituída a relação entre Estado, cidadãos e atores internacionais. A dignidade e...
O verdadeiro motivo do não uso de capacete em cidades na região seridó do rio grande do norte
RESUMOO referido trabalho vai tratar sobre o tema do não uso de capacete e suas consequências na região do Seridó do estado do Rio Grande do Norte, que compreende 24 municípios, que possuem cerca de 461 KM de malha viária...
Entre o Dever e a Ética: Reflexões sobre a Legítima Defesa na Atuação Policial.
ResumoO artigo aborda o tema da legítima defesa, com ênfase na atuação policial. Apresenta o conceito legal e suas condições, explorando teorias que a fundamentam. Discute o histórico da legítima defesa, ressaltando sua presença desde os primórdios da humanidade. Foca...
Direito a cidadania e a as mulheres na política no Seridó.
RESUMOO Artigo com o titulo “As mulheres na política no geral e em Caicó” trata-se de uma pesquisa bibliográfica com artigos e livros, retrata a mulher na politica no geral, na região do Seridó e em Caicó, Em Caicó tivemos...
A evolução do conceito de doença mental e sua interface com o direito penal
RESUMOEste artigo aborda a relação entre saúde mental e direito penal, explorando a evolução histórica do conceito de doença mental, as nuances contemporâneas da saúde mental e a relação intrínseca entre o sistema legal e a psiquiatria forense. Desde interpretações...
Análise sobre o epidêmico aumento de feminicídios e crimes de violência doméstica: desvendando desafios e buscando soluções
RESUMO O presente artigo irá fazer uma exploração sobre a análise das raízes do feminicídio na sociedade, trazendo consigo a criação da lei n° 13.104/15, também conhecida como lei do feminicídio, como visa analisar a desigualdade de gênero presente nesse...
O contrato de trabalho intermitente em meio ao sistema jurídico de segurança e respeito à figura do empregado, no Brasil
Resumo: O presente artigo se dedica a analisar o contrato de trabalho intermitente, no Brasil, cujas regras foram estabelecidas pela Reforma Trabalhista, por meio da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Nesse sentido, serão apresentados alguns efeitos...
A função do ministério público no Tribunal do Júri: Análise a partir de cases no município de Fortaleza/Ce.
RESUMO Historicamente o Júri Popular desperta atenção e comoção entre/na população civil, especialmente, quando trata-se dos crimes contra a vida, muitas vezes os operadores do Direito ganham holofotes na mídia em decorrência desses crimes e a vontade da comunidade civil...
Dez informações corretas sobre direito administrativo.
INFORMAÇÃO 01 (DEFINIÇÃO)O Direito Administrativo constitui um ramo do Direito Público que disciplina a organização, o funcionamento e as atividades da Administração Pública.INFORMAÇÃO 02 (PRINCÍPIOS)Dentre os princípios basilares do Direito Administrativo, destacam-se a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.INFORMAÇÃO 03...
Uma análise sobre as implicações jurídicas da inteligência artificial nas relações de emprego.
RESUMO A inteligência artificial ganha espaço na sociedade contemporânea, sendo inserida em diversos espaços desde o espaço comunicacional até o âmbito laboral. Sua criação e implementação no cotidiano vem gerando inúmeros impactos. Ocorrendo com isso, a necessidade do ordenamento jurídico...
Herança digital no ordenamento juridico brasileiro.
SUMÁRIO:1 INTRODUÇÃO...2 BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DO DIREITO SUCESSÓRIO.2.1 ELUCIDAÇÕES EM FACE A HERANÇA DIGITAL NA CONTEMPORANEIDADE..CONCLUSÃO ....1 INTRODUÇÃONos dias atuais, com o avanço da ciência e tecnologia, há a observância de diversas mudanças no âmbito social, cultural e jurídico. Especificamente,...
Uma análise sobre a responsabilização penal por atos cometidos por sistemas de inteligência artificial.
O presente trabalho tem como objeto a responsabilização penal por atos cometidos por sistemas de inteligência artificial. O objetivo central da pesquisa trata-se de discorrer em relação a possibilidade de responsabilizar penalmente os sitemas de inteligência artificial que cometeram crimes....
