Artigos
Breves reflexões sobre a política criminal
Abertas as páginas de qualquer jornal diário, nos telejornais ou mesmo nas conversas informais, um tema se faz reiteradas vezes presente: a escalada crescente da violência. Essa violência, que ocupa as páginas dos jornais e é noticiada (e exposta) nos…
O direito de recorrer em liberdade e a vedação da liberdade provisória para os acusados de tráfico de drogas na Lei nº 11.343/2006
A Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, revogou as Leis nº 6.368/76 e nº 10.409/02, passando a disciplinar os crimes de tráfico e uso de drogas e estabelecendo o procedimento criminal a ser seguido para apuração de…
Sumário penal e processual sobre a nova Lei de Tóxicos
A recém-publicada Lei sobre Drogas (nomenclatura da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006) veio acompanhada de algumas inovações no tocante à parte criminal, de modo bem diverso daquele tratado na Lei nº 6.368/76 e também nos dispositivos…
Nova lei de tóxicos:
No último dia 24 de agosto de 2006, o Presidente da República sancionou a Lei nº 11.343, denominada Nova Lei de Tóxicos, que entrará em efetivo vigor nos próximos quarenta e cinco dias, e que revogou os antigos diplomas que…
Considerações pontuais sobre a nova Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/2006)
1 INTRÓITO O ordenamento jurídico nacional abriga, desde o dia 24 de agosto de 2006, data de sua publicação, uma nova lei sobre o controle, prevenção e repressão de drogas, a qual encontra-se no período de vacatio legis. A referida…
Anatomia de uma fraude à Constituição
Esta investigação histórica revela a inserção sorrateira na Constituição Federal, por interferência confessa do então deputado constituinte Nelson Jobim, de dispositivo que acarreta danos cada vez mais pesados à economia e à sociedade brasileiras.
Cessão de crédito público chamada de endosso-mandato
INTRODUÇÃO BREVE Primeiramente, afirmo que os comentários seguintes não são contra a cobrança de dívida ativa dos estados, distrito federal e municípios por instituições financeiras. Tampouco se fará o elogio dessa cobrança terceirizada, que certamente será interessante para municípios destituídos…
Considerações acerca da duplicidade de filiação e implicações no registro de candidatura
1. A duplicidade de filiação está exaustivamente disciplinada pelo art. 22 da Lei nº 9.096/95 e pelo art. 36 da Res.-TSE n º 19.406/95, com a redação dada pela Res.-TSE nº 22.086/05. 2. Por sua vez, a Res.-TSE nº 21.574/2003,…
Processo administrativo:
Os processos administrativos seguem, na rotina da burocracia, caminhos que nem sempre têm lógica. Funcionários, temerosos de responsabilidade pessoal, resguardam ao extremo os interesses da Administração (que às vezes nada mais são do que os interesses do chefe imediato), desconsiderando,…
Carga dos autos de processo administrativo.
Problema sério que se apresenta tanto para servidores públicos quanto para advogados é o da retirada dos autos de processo administrativo. Em todos os cantos do país ouve-se a versão de que os autos somente podem ser examinados "na repartição".…
As opções políticas do Estatuto de Roma e seu impacto em relação ao regime jurídico-constitucional dos direitos fundamentais no Brasil
A criação do Tribunal Penal Internacional atendeu à necessidade histórica da sociedade internacional relativa à existência de um tribunal com competência para o julgamento de graves crimes contra os direitos humanos.
Uso de cerol não é ilícito penal
O cerol é uma mistura de vidro moído e cola de madeira, comumente utilizado para envolver linhas de papagaios ou pipas. Em razão do potencial cortante desse material, crianças, adolescentes e até mesmo adultos dele se utilizam para cortar as…
Inconstitucionalidade parcial do art. 90-a da Lei nº 9.099/95
Com a entrada em vigor da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95), que fez inserir no ordenamento jurídico penal algumas figuras descriminalizantes, como a transação penal e a suspensão condicional do processo, controvertida se tornou a discussão acerca…
Constitucionalização do Direito Privado e seu reflexo na relação contratual moderna
Os estudos mais recentes têm demonstrado a falácia da visão estática, atemporal e desideologizada do direito civil. Pretende-se investigar a inserção de institutos de Direito Civil no texto constitucional e os fundamentos de sua validade jurídica.
Aspectos principais das formas de delegação de serviço público
RESUMO Analisam-se as principais características, notadamente os aspectos controvertidos, das formas de delegação de serviço público, a concessão e a permissão, além de breves comentários sobre o instituto da autorização de serviço público. Dentre esses aspectos, foi dada especial relevância…
Interpretação constitucional evolutiva dos direitos sociais.
I - Introdução Muito se tem discutido acerca da efetividade dos direitos constitucionalmente garantidos. Embora a Constituição Federal de 1988 tenha previsto diversos direitos sociais – como o trabalho (art. 7o), a saúde (art. 196), a previdência social (art. 194),…
Guardas municipais como agentes de trânsito.
O artigo ora apresentado trata do emprego de guardas municipais para o exercício da fiscalização de trânsito por vários municípios do Estado de São Paulo, mormente após a edição da Deliberação CETRAN/SP nº 01/2005, de 24 de junho de 2005,…
A aposentadoria especial de professor e a aplicação da Lei nº 11.301/2006
Respeitados os entendimentos divergentes, entendemos não haver aí inconstitucionalidade, na medida em que a lei não dispõe, efetivamente, sobre matéria previdenciária, nem legisla contra o texto constitucional.
A "vacatio legis" posterior à Lei Complementar nº 95/98 e seus reflexos na vigência do Código Civil e da Lei nº 11.232/05
RESUMO:O presente estudo desenvolveu-se através da utilização de um método dedutivo, partindo-se de uma visão mais geral da legislação superior que trata da eficácia da lei no tempo, qual seja a Lei Complementar n. 95/98 e suas alterações promovidas pela…